15/07/2025 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº. 0154827-79.2007.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JÚNIOR AGRAVADOS: COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA., MARIA GORETE DA SILVA ARAÚJO E VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADOS: LARISSA TRASSATO ARAÚJO E LUIZ DE CARVALHO MARTINS RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra o julgamento monocrático em que neguei provimento à apelação n. 0154827-79.2007.8.23.0010 (EP 5).

O agravante alega, em síntese, que não houve inércia de sua parte, pois teria diligenciado reiteradamente com o objetivo de satisfazer o crédito tributário, destacando a efetivação de penhora, avaliações do bem e pedidos de leilão do imóvel constrito.

Sustenta, ainda, que os entraves decorreram do funcionamento da máquina judiciária, razão pela qual seria aplicável, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ.

Ao final, requer a retratação da decisão ou a sua reforma pelo Colegiado.

Nas contrarrazões, os agravados sustentam o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.

No mérito, pede o seu desprovimento (EP 13). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista/RR, 4 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº. 0154827-79.2007.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JÚNIOR AGRAVADOS: COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA., MARIA GORETE DA SILVA ARAÚJO E VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADOS: LARISSA TRASSATO ARAÚJO E LUIZ DE CARVALHO MARTINS RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Da dialeticidade do agravo Inicialmente, os agravados pleiteiam o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação às razões do julgamento.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma do julgado, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade.

Vejamos: “1.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021).

Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo entendimento.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO.

SUSPENSÃO DE LIMINAR.

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA.

COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2.

O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3.

No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4.

Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade”. (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021).

No caso, é possível entender o inconformismo do recorrente e a intenção de reforma do julgado.

Além disso, a mera repetição dos termos de peças anteriores, por si só, não configura ausência de dialeticidade.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. ‘A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade’ (REsp 1.665.741/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)”. (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021).

Logo, voto pela rejeição dessa preliminar.

VOTO DE MÉRITO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Versa a pretensão recursal sobre a reforma do julgamento monocrático que manteve a sentença de prescrição intercorrente.

Após análise dos autos, constato que não assiste razão ao agravante.

Conforme fundamentei, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 566 a 571, deixa claro que, nos casos de execução fiscal, transcorrido o prazo de um ano de suspensão do feito, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal, ainda que não haja manifestação expressa do juízo ou da parte credora nesse sentido.

Também é firme o entendimento de que apenas atos efetivos, como a citação válida e a constrição patrimonial útil, têm o condão de interromper esse prazo.

Simples petições, diligências administrativas, pedidos reiterados de avaliação ou designações de leilões que não se concretizam, como ocorreu no caso, não interrompem ou suspendem o curso da prescrição.

Na hipótese, a execução foi ajuizada em 24/01/2007 (EP 1.1, fl.6).

Houve citação por edital em 15/01/2009 (EP 1.4, fl. 2), bem como penhora efetivada em 15/09/2011 (EP 1.8, fl.20).

Nova citação por edital foi realizada em 26/01/2012 (EP 1.9, fl. 16).

Desde então, passaram-se mais de dez anos sem qualquer evento judicial capaz de obstar validamente o curso do prazo prescricional.

Embora o Estado aponte a realização de sucessivas tentativas de leilão e reavaliação do bem penhorado, é certo que essas medidas não se traduziram em atos concretos de expropriação nem foram aptas a satisfazer o crédito tributário.

Além disso, a insistência em se apegar à Súmula 106 do STJ não socorre o agravante, pois tal enunciado refere-se à demora na realização da citação inicial, e não à inércia posterior à efetivação da penhora, como se deu aqui.

Assim, reconhece-se que houve paralisação injustificada do processo por período superior ao previsto em lei, o que caracteriza a prescrição intercorrente, exatamente como concluiu o Juiz de origem e como foi confirmado no julgamento impugnado.

Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator 2. 3.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº. 0154827-79.2007.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JÚNIOR AGRAVADOS: COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA., MARIA GORETE DA SILVA ARAÚJO E VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA DEFENSORA PÚBLICA: ELCENI DIOGO DA SILVA ADVOGADOS: LARISSA TRASSATO ARAÚJO E LUIZ DE CARVALHO MARTINS RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIALETICIDADE PRESENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Roraima contra o julgamento monocrático que manteve a sentença de extinção da execução fiscal com base na prescrição intercorrente.

Os agravados sustentaram preliminar de ausência de impugnação específica (violação ao princípio da dialeticidade), e no mérito defenderam a manutenção da extinção do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Estado de Roraima atende ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não exige impugnação literal ou exaustiva dos fundamentos da decisão recorrida, bastando que do recurso se extraiam a intenção de reforma e fundamentos minimamente pertinentes à matéria impugnada, conforme precedentes do STJ e entendimento do próprio TJRR.

Segundo o entendimento consolidado do STJ (Temas 566 a 571), em execução fiscal, após um ano de suspensão do processo sem manifestação válida da exequente, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal, salvo ocorrência de atos efetivos de constrição ou citação válida.

Simples tentativas de leilão ou diligências administrativas sem resultado útil não 3. 4. 2. 3. constituem causas interruptivas da prescrição intercorrente.

No caso concreto, constatou-se inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos após a última medida útil (penhora em 2011), sem atos judiciais eficazes para satisfação do crédito ou interrupção do prazo prescricional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A observância ao princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da decisão, bastando que o recurso apresente argumentos pertinentes e demonstre a intenção de reforma.

Na execução fiscal, após um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, salvo se houver ato efetivo de constrição ou citação válida que a interrompa.

Medidas meramente formais ou administrativas sem eficácia expropriatória não interrompem o prazo prescricional.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
18/06/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:31

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 09:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/06/2025 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0154827-79.2007.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
05/06/2025 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 16:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 09:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
05/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
04/06/2025 13:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/06/2025 13:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/05/2025 09:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/05/2025 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 05:32

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/04/2025 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 18:30

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/04/2025 15:12

Recebidos os autos
09/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:10

Juntada de Petição de agravo interno
09/04/2025 15:10

Juntada de Petição de agravo interno
09/04/2025 15:07

Processo Desarquivado
09/04/2025 13:32

Recebidos os autos
09/04/2025 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 07:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
12/08/2024 08:52

Juntada de OUTROS
12/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 10:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
07/08/2024 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 13:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
01/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 13:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/08/2024 07:04

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/05/2024 09:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
24/04/2024 08:13

Juntada de OUTROS
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 09:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
08/04/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 13:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2023 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 10:36

Recebidos os autos
05/12/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO
05/12/2023 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/11/2023 21:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
27/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 11:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
16/10/2023 11:37

Juntada de OUTROS
16/10/2023 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2023 16:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/10/2023 16:18

Distribuído por sorteio
03/10/2023 15:16

Recebidos os autos
03/10/2023 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
03/10/2023 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
22/09/2023 09:51

Juntada de OUTROS
09/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 07:36

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
27/07/2023 10:33

Juntada de OUTROS
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 14:37

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/06/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 07:46

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 08:32

Juntada de OUTROS
20/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2022 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/12/2022 13:32

Juntada de OUTROS
14/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 20:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
03/11/2022 08:41

Conclusos para decisão
03/11/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 08:39

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 09:18

Juntada de OUTROS
13/10/2022 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 08:05

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:16

Recebidos os autos
20/04/2022 11:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 12:21

Declarada incompetência
12/08/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/07/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 11:21

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
06/07/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO
05/07/2021 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA
05/07/2021 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:41

Juntada de OUTROS
24/06/2021 13:26

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2021 17:59

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/06/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/06/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE LEILÃO 1ª PRAÇA
31/05/2021 09:05

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
30/04/2021 13:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA
30/04/2021 13:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
30/04/2021 13:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO
29/04/2021 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 22:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2021 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2021 17:17

Conclusos para decisão
20/01/2021 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/01/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/01/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2020 00:02

PRAZO DECORRIDO
02/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 11:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/11/2020 15:52

RETORNO DE MANDADO
16/11/2020 07:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/11/2020 20:59

Expedição de Mandado
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 13:20

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 23:22

Conclusos para decisão
25/05/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2020 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2020 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2020 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 15:02

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2020 21:07

RETORNO DE MANDADO
02/04/2020 21:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/03/2020 10:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/03/2020 17:13

Expedição de Mandado
03/03/2020 17:40

Expedição de Certidão GERAL
26/12/2019 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/05/2019 21:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2019 08:27

Juntada de OUTROS
14/03/2019 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2019 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2019 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 14:09

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2018 13:40

Conclusos para decisão
21/08/2018 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2018 02:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 11:06

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2018 10:36

Conclusos para despacho
12/03/2018 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/02/2018 08:50

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2017 14:37

Conclusos para despacho
11/10/2017 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2017 16:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2017 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 12:13

Juntada de Certidão
28/08/2017 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERVALDO SOARES DE OLIVEIRA
28/08/2017 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMERCIAL V S DE OLIVEIRA LTDA
28/08/2017 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO
21/08/2017 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2017 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2017 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2017 22:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2017 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/08/2017 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2017 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2017 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2017 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2017 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 17:06

Juntada de Certidão
09/05/2017 16:55

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/08/2016 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2016 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2016 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2016 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2016 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2016 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2016 13:54

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2016 13:53

Juntada de Certidão
28/04/2016 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2016 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2016 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 13:53

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2016 10:24

Conclusos para despacho
18/02/2016 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2016 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2016 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 12:10

Juntada de OUTROS
11/02/2016 12:43

Juntada de OUTROS
11/02/2016 09:35

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/12/2015 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2015 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2015 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2015 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/09/2015 10:10

APENSADO AO PROCESSO 0164603-06.2007.8.23.0010
23/09/2015 09:58

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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