03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800233-18.2024.8.23.0030 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/09/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/09/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2025 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800233-18.2024.8.23.0030 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
14/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/08/2025 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/08/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 19:56

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2025 13:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
13/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
12/06/2025 07:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800233-18.2024.8.23.0030 DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem no praz de 15 dias.

Após, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/03/2025 15:27

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/03/2025 15:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/03/2025 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2025 20:13

Declarada incompetência
21/10/2024 16:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
16/10/2024 08:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio
15/10/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2024 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 10:46

Recebidos os autos
14/10/2024 10:46

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/10/2024 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 16:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
20/09/2024 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:43

Declarada incompetência
18/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 11:58

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2024 08:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
30/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 08:00 ATÉ 22/08/2024 23:59
26/07/2024 16:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/07/2024 16:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
19/07/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/06/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
20/05/2024 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
13/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 04:03

Juntada de OUTROS
16/04/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 07:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/04/2024 07:59

Distribuído por sorteio
12/04/2024 07:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 07:51

Recebidos os autos
12/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA
11/04/2024 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 11:18

Recebidos os autos
08/03/2024 11:18

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/03/2024 10:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/03/2024 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
06/03/2024 09:21

Expedição de Carta precatória
05/03/2024 06:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 06:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/03/2024 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 11:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio
01/03/2024 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2024 11:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/03/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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