TJRR - 0800925-61.2017.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DO NASCIMENTO CRUZ

CPF *25.***.*78-53

Advogados

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB: 1048/RR

CPF *59.***.*86-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 14:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2025 14:53

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 11/06/2025 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/06/2025 12:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/06/2025 11:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/05/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 23:53

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 23:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/04/2025 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:45

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/04/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - IIOC - CDJ

  • 08/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

  • 04/04/2025 17:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2025 10:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/03/2025 10:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/02/2025 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/02/2025 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/02/2025 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/02/2025 10:34

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR DE MUCAJAÍ – COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800925-61.2017.8.23.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s) JOSE DO NASCIMENTO CRUZ D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu, JOSE DO NASCIMENTO CRUZ, requerendo a juntada de documentos com fundamento no art. 479 do Código de Processo Penal. (EPs 437, 441 e 442). 2) O Ministério Público manifestou-se expressamente no sentido de não se opor à juntada dos documentos nos autos. (EP 446); 3) Dessa forma, HOMOLOGO a juntada dos documentos requeridos, nos termos do art. 479 do CPP, para que possam ser utilizados na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 11 de fevereiro de 2025. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

  • 16/02/2025 05:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 10:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2025 10:08

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 10/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 08:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/02/2025 14:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2025 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 10:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/02/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR DE MUCAJAÍ – COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800925-61.2017.8.23.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s) D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu , requerendo a juntada da folha de antecedentes criminais da vítima ANDRE LUIS SILVA com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a VIEIRA, análise do histórico criminal da vítima em plenário do Tribunal do Júri, desde que observadas as disposições legais aplicáveis. 2) Contudo, conforme consta no Laudo Cadavérico do EP 1.2, a vítima era menor de idade à , circunstância que atrai a aplicação das normas protetivas do época dos fatos (15 anos de idade) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 3) O artigo 143 do ECA assegura o sigilo de registros de atos infracionais atribuídos a crianças , vedando sua divulgação, uma vez que tais registros e adolescentes não se equiparam a : Art. 143.

    E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 4) Ainda que a decisão de pronúncia tenha mencionado que a vítima possuía histórico de furtos na localidade, essa informação .

    O não altera sua condição de menor protegido pelo ECA ordenamento jurídico brasileiro resguarda a dignidade da criança e do adolescente, vedando qualquer forma de estigmatização ou exploração indevida de seu passado, especialmente quando figuram na condição de vítimas. 5) Assim, os registros eventualmente atribuídos à vítima não podem ser equiparados a , pois se trata de atos infracionais, sujeitos a sigilo e sem repercussão penal nos termos da legislação vigente. 6) Diante do exposto, o pedido de juntada da folha de antecedentes da vítima, bem INDEFIRO como a expedição de ofícios correlatos. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

  • 30/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/01/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 07:21

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 29/01/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 09:23

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 21/01/2025 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/01/2025 16:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 20/01/2025 15:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 15:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2025 15:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 15:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 15:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 15:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2025 14:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/01/2025 16:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/01/2025 14:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/01/2025 12:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2024 16:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2024 16:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2024 15:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2024 11:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 19/12/2024 09:54

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:54

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:53

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:53

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:52

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:52

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 09:51

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2024 15:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/12/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:19

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 03/12/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 22:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2024 22:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2024 13:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/08/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 14:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/07/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2024 13:56

    Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO

  • 04/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 10:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/05/2024 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/04/2024 10:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 09:00 ATÉ 02/05/2024 23:59

  • 04/04/2024 15:35

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 04/04/2024 15:35

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 14/03/2024 09:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2024 14:54

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/03/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/03/2024 10:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/03/2024 10:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/03/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2024 08:46

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 08/01/2024 13:24

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 27/12/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/12/2023 10:54

    LEITURA DE SEI - ENCAMINHA RECURSO REALIZADA

  • 03/12/2023 09:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/11/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2023 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI - ENCAMINHA RECURSO

  • 09/11/2023 22:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 10:59

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 18/09/2023 11:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DO NASCIMENTO CRUZ

  • 16/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 11:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/09/2023 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 20:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/09/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:34

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 11/09/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:06

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 04/09/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 11:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 24/08/2023 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 16:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/08/2023 14:23

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 23/08/2023 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS

  • 22/08/2023 21:07

    Expedição de Carta precatória

  • 22/08/2023 19:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 19:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 19:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 21:26

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 17/07/2023 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 17/07/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2023 11:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/05/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 29/05/2023 12:59

    Expedição de Certidão CARCERÁRIA

  • 29/05/2023 12:57

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 19/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/05/2023 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 14:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2023 16:43

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 14/03/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/03/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2023 06:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2023 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 13:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/01/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:16

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 10:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2022 12:41

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 30/11/2022 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 14:25

    LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 07/10/2022 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 10:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/09/2022 15:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/09/2022 12:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/09/2022 12:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/09/2022 15:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/09/2022 14:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/09/2022 11:21

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 27/09/2022 10:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/09/2022 21:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2022 20:52

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2022 14:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/09/2022 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 08:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/09/2022 15:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/09/2022 15:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/09/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 20/09/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 20/09/2022 11:49

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:48

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:46

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:45

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:44

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:41

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

  • 10/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 08:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2022 16:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2022 16:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2022 16:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2022 11:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2022 11:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2022 11:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2022 11:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 10:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 09/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 20:15

    Expedição de Carta precatória

  • 08/08/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/08/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:17

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:14

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:11

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:10

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 08/08/2022 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2022 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/08/2022 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 21:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/07/2022 09:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/07/2022 09:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/07/2022 09:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/07/2022 09:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/07/2022 10:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2022 10:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2022 10:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2022 10:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/07/2022 12:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/07/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:15

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 10:54

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 10:52

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 10:49

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 10:38

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/07/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/07/2022 12:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/07/2022 12:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 20:36

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 27/06/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 11:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/06/2022 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 09:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/06/2022 07:44

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2022 07:42

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 07/06/2022 11:25

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2022 15:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 16:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/05/2022 17:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 31/05/2022 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 14:29

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 14:28

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2022 22:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/03/2022 08:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 08:41

    INSTRUÇÃO

  • 14/03/2022 14:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/02/2022 09:34

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 24/02/2022 10:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/02/2022 10:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/02/2022 10:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/02/2022 10:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/02/2022 10:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/02/2022 18:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/02/2022 18:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/02/2022 18:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2022 14:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/02/2022 08:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2022 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:16

    LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 27/01/2022 09:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 15:40

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 25/01/2022 11:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DO NASCIMENTO CRUZ

  • 24/01/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 12:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/01/2022 10:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/01/2022 21:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 13/01/2022 20:44

    Expedição de Carta precatória

  • 13/01/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 13/01/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 13/01/2022 09:40

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 09:38

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 09:35

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 09:32

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 09:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 09:26

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2021 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 21:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/06/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2021 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 22:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 22:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 08:54

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/05/2021 08:54

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 26/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE OUTRO

  • 26/05/2021 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 08:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/05/2021 08:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/05/2021 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 07:57

    Juntada de OUTROS

  • 24/05/2021 21:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/05/2021 21:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/04/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 22/04/2021 13:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 19/04/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2021 18:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 18:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 18:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 18:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 18:04

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 18:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:49

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 19/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 03:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 22:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2020 20:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/11/2020 15:35

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2020 21:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2020 16:15

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 14:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/09/2020 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 20:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 11:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

  • 07/09/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 12:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/05/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2020 17:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2020 17:48

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 04/05/2020 10:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2020 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2020 00:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 00:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/02/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 09:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2020 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 01/08/2017 08:52

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 08:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2017 08:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2017 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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