TJRR - 0828328-21.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZULIMA PINHO DA COSTA

CPF *17.***.*28-04

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2025 11:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZULIMA PINHO DA COSTA

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828328-21.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 26) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.228,56, em favor da parte exequente Zulima Pinho da Costa.

    Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

    Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

    No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

    Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS.

    CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

    A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

    Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

    Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

    Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

    Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, mantenho a fixação de honorários anteriormente revogada no ep. 36 e revogo a referida decisão.

    Risque-se dos autos a decisão de ep. 36.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 522,86, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Dias Forte Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 35.***.***/0001-56.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 05/06/2025 16:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 05/06/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 11:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/06/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 09:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/05/2025 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/05/2025 09:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZULIMA PINHO DA COSTA

  • 25/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 18:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 14/04/2025 17:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:38

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 13/04/2025 19:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 13/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 11:20

    Juntada de Ofício RECEBIDO

  • 08/04/2025 09:17

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 08/04/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 07/04/2025 21:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZULIMA PINHO DA COSTA

  • 07/04/2025 21:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 12:54

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 07/04/2025 12:54

    Juntada de Ofício RECEBIDO

  • 06/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

  • 02/04/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 10:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/03/2025 07:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 07:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/03/2025 10:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/03/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2025 09:31

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 28/02/2025 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2025 09:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/01/2025 10:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZULIMA PINHO DA COSTA

  • 21/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2024 15:08

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/12/2024 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/12/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2024 10:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZULIMA PINHO DA COSTA

  • 07/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/08/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2024 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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