25/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
12/07/2025 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
12/07/2025 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/07/2025 08:16

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
03/07/2025 13:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/07/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804147-19.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$37.828,54 Polo Ativo(s) Liliane Cassiano Nicacio da Silva Rua Helena Bezerra de Menezes, 188 - Liberdade - BOA VISTA/RRNataly Cassiano Nicacio da Silva Rua Helena Bezerra de Menezes, 188 - Liberdade - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Praça Senador Salgado Filho, s/n Térreo Aérea Pública Ent.

Eixos 46- 48, Sala de Gerência Back Office - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 CERTIDÃO Certifico que o recurso inominado do EP. 42 é tempestivo, apresentando preparo no prazo legal.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01 de 05 de julho de 2022, art. 19, § 4º, fica a parte recorrida intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, se desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública.

Boa Vista/RR, 14/6/2025.

ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário
16/06/2025 14:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA
16/06/2025 08:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALY CASSIANO NICACIO DA SILVA
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804147-19.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$37.828,54 Polo Ativo(s) Liliane Cassiano Nicacio da Silva Rua Helena Bezerra de Menezes, 188 - Liberdade - BOA VISTA/RRNataly Cassiano Nicacio da Silva Rua Helena Bezerra de Menezes, 188 - Liberdade - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Praça Senador Salgado Filho, s/n Térreo Aérea Pública Ent.

Eixos 46- 48, Sala de Gerência Back Office - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 CERTIDÃO Certifico que o recurso inominado do EP. 42 é tempestivo, apresentando preparo no prazo legal.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01 de 05 de julho de 2022, art. 19, § 4º, fica a parte recorrida intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, se desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública.

Boa Vista/RR, 14/6/2025.

ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário
14/06/2025 14:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/06/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804147-19.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação do serviço.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC.

De plano, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme o nosso ordenamento jurídico, é dispensável a via administrativa para o ajuizamento da ação, dada a garantia ao acesso à justiça previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV).

Superada a análise supra, passo ao mérito.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, percebo que as autoras lograram êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada dos bilhetes cancelados e os novos, adquiridos após a negativa de embarque.

Noutro giro, a requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegar que as autoras não se apresentaram no portão de embarque dentro do horário.

Quanto à alegação de levantada pela requerida, entendo que não merece prosperar. no-show Explico.

O voo Manaus/Buenos Aires, com escala em São Paulo, estava com saída prevista para o dia (movs. 1.6 e 1.7).

De acordo 12/09/2024, às 17:30, com previsão de chegada no dia 13/09/2024, às 17:05 com o histórico do voo no site da Anac, observo que a saída foi antecipada para 13:25, vejamos: Não há nos autos nenhuma notificação enviada às autoras para demonstrar que elas foram notificadas sobre a alteração do itinerário e que, cientes, perderam o horário de embarque.

Nesse contexto, o que se conclui é que a ré alterou o itinerário sem comunicar as autoras, recaindo sobre a ré a responsabilidade pelo imbróglio.

Sendo assim, não restou configurado o . no-show Dessa forma, diante do que consta nos autos, entendo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que, por consequência, na forma do artigo 14 do CDC, impõe o dever de responder objetivamente pelos danos causados às autoras.

Nesse prumo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este reside em toda frustração, angústia e dissabores suportados pelas autoras, por culpa exclusiva da ré que deu causa ao não embarque das demandantes.

Destaco que as demandantes foram obrigadas a adquirir novas passagens de ida e volta, investindo alto valor não programado, para chegar ao destino final com 24 horas de atraso.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passo a analisar o pretendido (R$ 15.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter pedagógico, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Cumpre destacar que em 25 de maio de 2025, esta magistrada, pela segunda vez neste ano, seus critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais e ainda vem refletindo sobre a necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses, tendo em vista as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e ofertas de voo.

Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para reconfortar cada requerente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

De igual modo, demonstrada a negativa indevida de embarque e o gasto para aquisição de novas passagens, acolho o pedido de indenização por danos materiais, equivalente ao montante de R$ 7.828,54 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos ventilados na inicial para condenar a requerida a: PROCEDENTE a) INDENIZAR cada autora no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação pelos danos morais, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) INDENIZAR as autoras no importe de R$ 7.828,54 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC.

Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a) autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Intimem-se as partes para ciência.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
01/06/2025 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 20:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2025 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2025 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
20/03/2025 08:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 08:03

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA
18/02/2025 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALY CASSIANO NICACIO DA SILVA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 09:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 15:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/02/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2025 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio
05/02/2025 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio
05/02/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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