10/07/2025 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELE LOPES ALBUQUERQUE
24/06/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802070-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
05/06/2025 16:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:11

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELE LOPES ALBUQUERQUE
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:55

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELE LOPES ALBUQUERQUE
18/03/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 09:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/01/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2025 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 09:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/01/2025 09:17

Distribuído por sorteio
22/01/2025 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2025 09:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/01/2025 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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