27/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 12:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO
02/06/2025 08:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2025 08:18

Distribuído por sorteio
02/06/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico, 666 - Fórum - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 8404-3085 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824974-51.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de carta precatória distribuída para busca e apreensão de veículo.

Decido.

Primeiramente, urge frisar que a ação foi ajuizada durante o Plantão Judicial da Primeira Instância.

Desse modo, deve a parte autora obediência à Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2019, que disciplina o plantão judiciário.

Consta na aludida resolução, em seu art. 2º que: O plantão judicial destina-se para situação de urgência, envolvendo violação de direitos ocorrida no horário e nos dias em que não houver expediente forense ordinário, e para a qual é exigida pronta e inadiável manifestação judicial.

De acordo com as informações colacionadas àpeçainicial, a carta precatória foi juntada com a finalidade de apreender veículo em decorrência de inadimplência contratual, pretensão que não se amolda à urgência exigida, na medida em que pode ser realizada no horário ordinário de expediente.

Saliento, nesse ponto, que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar iminente perigo de dano apto a justificar a distribuição realizada por ocasião do plantão judicial.

Portanto, os fatos deveriam ter sido encaminhados ao Juízo competente no dia de hoje, e não a este Plantonista, o que afasta a possibilidade de apreciação do feito em sede de plantão.

Dessa forma, tendo os fatos que deram origem a esta postulação ocorrido em período de expediente regular, não há justificativa para o recebimento da presente demanda durante o plantão da 1ª instância, pois sua interposição não atende aos requisitos da resolução que institui e regulamenta o plantão judicial. a distribuição da presente ação, na forma regular.

DETERMINO Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pacaraima/RR, data constante no sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz de Direito - Plantonista
01/06/2025 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/05/2025 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2025 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 22:39

OUTRAS DECISÕES
31/05/2025 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2025 19:26

Conclusos para decisão
31/05/2025 19:10

Distribuído por sorteio
31/05/2025 19:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/05/2025 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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