17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0810311-39.2021.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 16 de julho de 2025.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
16/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 08:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2025 07:38

PRAZO DECORRIDO
15/07/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/07/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 08:03

Conclusos para decisão DE RELATOR
14/07/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810311-39.2021.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Antonio Dorotheu Cruz Neto em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP, por meio da qual pleiteia a nulidade do ato administrativo que considerou-o "não recomendado" ao exercício do cargo de Agente Penitenciário da SEJUC.

Relata, em síntese, que participou do concurso para o cargo de Agente Penitenciário da SEJUC, tendo logrado êxito na prova objetiva e no teste de aptidão física.

Contudo, ao se submeter à avaliação psicológica, foi considerado "não recomendado" por não atingir os parâmetros esperados, razão pela qual restou eliminado do certame.

O pedido de tutela antecipada foi concedido (ep. 08).

O processo permaneceu suspenso até o julgamento do Mandado de Segurança nº 9001584-98.2021.8.23.0000, no qual impugnava a eliminação do candidato na fase de investigação social.

Após a concessão do writ, o processo teve sua marcha retomada, com a indicação de perda do objeto, em razão do julgamento da ação popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, em que se declarou a nulidade da fase psicotécnica do respectivo concurso, resguardando, no entanto, a situação daqueles candidatos aprovados na referida fase do certame.

Intimadas, as partes pleitearam a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

De fato, a sentença que declarou a nulidade da fase psicotécnica em sede de ação popular tem natureza “erga omnes”, devendo atingir todos aqueles que se enquadrem na tese então debatida e decidida.

Tendo em vista que o objetivo do processo, em maior extensão, era a própria nulidade do teste psicotécnico, concedido este por meio da ação popular, é impositivo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, o que, via de consequência, impõe a extinção do feito, pelo desaparecimento do interesse processual.

Saliento que o autor já promoveu demanda sob o n° 9001506-65.2025.8.23.0000, visando a realização de novo teste psicológico.

Portanto, não há razão para a continuidade da presente ação.

Ante o exposto, revogo a decisão liminar e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, em razão da ausência de interesse processual.

Sem custas.

Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida AOCP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados com base no valor atualizado da causa.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de Justiça de Roraima.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/07/2025 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
04/07/2025 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 07:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
01/07/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
30/06/2025 08:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2025 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 16:58

RETORNO DE MANDADO
27/06/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado
27/06/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2025 14:33

Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 10:15

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
24/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
24/06/2025 10:14

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
24/06/2025 10:14

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/06/2025 10:12

Recebidos os autos
24/06/2025 10:02

APENSADO AO PROCESSO 9001709-27.2025.8.23.0000
23/06/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/06/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 07:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/06/2025 09:30

RETORNO DE MANDADO
09/06/2025 19:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
07/06/2025 00:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/06/2025 15:53

Expedição de Mandado
06/06/2025 15:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/06/2025 11:50

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810311-39.2021.8.23.0010 Decisão Em face do julgamento proferido na ação popular n° 0833484-24.2023.8.23.0010, dessobreste-se o feito.

Intimem-se as partes acerca da perda superveniente do objeto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
05/06/2025 17:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/06/2025 17:52

Distribuído por sorteio
05/06/2025 17:51

Recebidos os autos
05/06/2025 16:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/06/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 11:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
05/06/2025 10:51

OUTRAS DECISÕES
05/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
09/04/2025 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2025 23:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
03/04/2025 09:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/12/2024 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
21/08/2024 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
01/07/2024 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 13:40

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:19

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/06/2024 13:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
28/05/2024 12:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
24/05/2024 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/05/2024 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/05/2023 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/04/2023 14:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
01/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 10:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO AOCP
31/03/2023 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 16:38

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
21/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/11/2022 14:55

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
07/11/2022 14:54

Expedição de Certidão
27/09/2022 16:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/05/2022 07:27

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
04/05/2022 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2022 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/01/2022 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2021 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO DOROTHEU CRUZ NETO
04/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO AOCP
03/12/2021 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2021 17:42

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/11/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/09/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/08/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
30/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP
29/07/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 07:29

Conclusos para decisão
26/07/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 19:52

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
19/07/2021 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2021 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/07/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:55

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 16:41

Juntada de OUTROS
24/05/2021 12:50

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
21/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 12:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/05/2021 12:09

RETORNO DE MANDADO
11/05/2021 06:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
10/05/2021 15:36

Expedição de Mandado
10/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:43

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 13:14

Recebidos os autos
27/04/2021 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 13:14

PROCESSO ENCAMINHADO
27/04/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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