31/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828873-28.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por ANALIZE ZANON CORADINI E OUTROS, em face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Dessa forma, , os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 263, que serão base para a expedição das RPV’s e dos precatório. a expedição das RPV’s e dos para o pagamento dos valores principais Determino Precatórios devidos aos exequentes, de acordo com o limite de pagamento e da manifestação do EP 308.1.

Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 18:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2025 14:00

Recebidos os autos
27/03/2025 14:00

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
27/03/2025 11:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/03/2025 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2025 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 08:56

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/03/2025 08:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2025
06/03/2025 00:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828873-28.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. .

Decido O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

O Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal para ações em face da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 85.

Conforme análise, os contratos foram sucessivamente renovados, mas os requerentes ajuizaram a ação em 13/08/2023.

Assim, estão prescritos os direitos anteriores a 13/08/2018.

Assim, acolhoa preliminar de prescrição quinquenal, reconhecendo como prescritos os direitos relativos a períodos anteriores a 13/08/2018 em relação a todos os autores.

Passo à análise do mérito.

O pedido é parcialmente procedente, explico.

Osautoresajuizarama presente Ação de Cobrança de Verbas Rescisóriasem face do Estado de Roraima, alegando que, em decorrência de sua contratação temporária e das sucessivas renovações, teriamdireito ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional + 13º salário.

O Estado de Roraima apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou a nulidade dos contratos desde a origem e a ausência de direitos pleiteados com fundamento no Tema 916 do STF.

Pois bem, a(o)(s)requerente(s)não foraminvestidospor meio de concurso público, mas sim contratada(o) (s)para suprir a demanda Estadual no cargo de professor(a)(s), conforme documentos juntados aos autos (Eps. 1.2/1.103).

Ao que tudo indica, estas contratações se deram por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, os requerentes apenas atuaram como professor(a)(s), mediante regime jurídico especial administrativo.

Trata-se, portanto, de relação administrativa e não de vínculo empregatício.

A natureza jurídica da vinculação entre servidor público, contratado temporariamente, não se assemelha aos regidos pela CLT, tampouco àqueles vinculados através de estatuto, pois são contratos de natureza, estritamente, jurídico-administrativa.

Destaca-se, que o requerido reconheceu o trabalho realizado pela(o)(s)requerentes, pelo período indicado na petição inicial, daí estabelecendo o vínculo, conquanto não tenha prestado concurso público para tanto.

Eventual irregularidade não pode gerar prejuízo a(ao)(s)servidor(a)(e)(s), notadamente se, como acontece no caso vertente, de boa-fé.

Sobre isso, já se decidiu que: "Admitida a inconstitucionalidade da norma de regência pelo C. Órgão Especial, e não havendo razão para apartar-se de tal entendimento consolidado nesta Corte, decorre a invalidade do contrato celebrado entre o autor, ora apelante, com a Administração Pública.

Os efeitos patrimoniais do ato fulminado pela nulidade devem ser respeitados na medida da boa-fé do contratante e da vedação do enriquecimento ilícito,sempre à luz da responsabilidade patrimonial da administração pelos atos que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Neste sentido é a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, pra que nos casos em que a invalidação do ato infirma relação jurídica na qual se engajou o interessado com a efetivação de atividade dispendiosa, não pode sofrer um dano injusto e nem a administração locupletar- se, se agiu de boa-fé e não concorreu para a nulidade." (Apel. 0049009-49.2012.8.26.0053, rel. des.

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal).

No que diz respeito ao âmbito Estadual, disciplina a Lei 323/2001, alterada pela Lei nº 807/2011, as hipóteses que justificam a contratação temporária: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos dispostos em funções, cargos e carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo de que dispõe a Administração Estadual, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência à situação de calamidade pública e estado de emergência; II - combate a surtos epidêmicos ou de qualquer outra natureza; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V - atividades finalísticas da saúde; e VI - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (NR) VII - falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; (AC) VIII - necessidade de implantação imediata de um novo serviço. (AC).

Desta forma, a(o)(s)autor(o)(s) foicontratada(o)(s)por tempo determinado para exercer o cargo de professor(a) Estadual, conforme preceitua o art. 2º, III, da Lei nº 323/2011.

Frisa-se, que o art. 4º, II, da mesma Lei “no caso do inciso III do art. 2º, por doze meses”, determina que os contratos do trabalho não podem ultrapassar o período de 12 meses.

Nesse contexto, considerando que foram realizadas reiteradas renovações de contratos com os autores, desvirtuando assim o regramento estadual, logo, aplica-se a presente demanda o Tema de repercussão geral 551 (RE 1066677/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para acordão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 22.5.2020, publicado em 1º. 7.2020): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Assim, destaca-se que a Suprema Corte estabeleceu que a contratação foi válida, mas devido a sucessão de prorrogações além do prazo, configurou-se o desvirtuamento da contratação temporária.

Dessa forma, considerando o conjunto probatório juntado aos autos, denota-se que o pleito de recebimento das verbas rescisórias merece prosperar em relação as férias + 1/3 constitucional + 13º saláriosposteriores a 13/08/2018.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para: 1.

Reconhecer a prescrição quinquenal, excluindo os direitos relativos a períodos anteriores a 13/08/2018. 2.

Condenar o Estado de Roraima ao pagamento das verbas rescisórias (férias + 1/3 constitucional + 13º saláriosposteriores a 13/08/2018), desde que ainda não pago, observando-se qualquer prescrição quinquenal.

Porderradeiro, declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes.

De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021.

Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/02/2025 16:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/12/2024 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2024 19:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOEMERSON MATEUS CARLOS
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE DAYANA SANTOS DA SILVA
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANILZA LEONI TAVARES DE LUCENA
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEIA PETRONILIO CRUZ
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANE DE OLIVEIRA BORGES
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ELIZA VIRIATO DA SILVA
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA PAULA GOMES DA SILVA PINHEIRO
18/11/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISMAEL SILVA RIBEIRO
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIEL RAMOS DA SILVA
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE THIAGO TEBIR SANTOS
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIANA DA SILVA BENICIO TRINDADE
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE DONIZETE GOMES DE OLIVEIRA
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZANIDE PEREIRA ALVES
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA CRISPIM COELHO
18/11/2024 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE LIBNA TALITA PINHEIRO HANANIYA
18/11/2024 18:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA ALCINA DIAS SILVA
18/11/2024 18:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANALIZE ZANON CORADINI
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:59

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2024 12:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 22:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 10:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/06/2024 08:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2024 09:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2024 16:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/11/2023 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2023 10:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2023 12:53

Recebidos os autos
13/08/2023 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2023 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/08/2023 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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