11/07/2025 09:09

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
07/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE OUTRO
25/06/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
17/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMILTON DANTAS ALMEIDA
16/06/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
12/06/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
12/06/2025 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807018-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: JOSE FRANCISCO MOREIRA SANTOS Exequente(s): JOSE EDMILTON DANTAS ALMEIDA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos (EP 55), infere-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e a expedição de ofício à SUSEP, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo.

Determino o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, visto que se tratam de valores ínfimos em relação ao montante da dívida.

DEFIRO parcialmente os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; b) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; e c) a expedição de ofício à SUSEP para informar acerca da existência de eventuais seguros privados em nome do devedor.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de renovação da pesquisa por meio do SISBAJUD, posto que realizada recentemente nos autos perdurando por 30 (trinta) dias, demonstrando que o executado não possui valores suficientes para a quitação do débito.

Ademais, o credor não apresentou alteração patrimonial que justifique uma nova pesquisa de bens pelo mesmo sistema em tão pouco tempo.

INDEFIRO ainda o bloqueio de cartões de crédito e fintechs, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário, para além do esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais.

Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, CCS-BACEN e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB.

Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
06/06/2025 14:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
06/06/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO
05/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
07/03/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMILTON DANTAS ALMEIDA
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 11:56

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
14/01/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 11:03

Juntada de OUTROS
14/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
05/11/2024 09:04

Juntada de OUTROS
04/11/2024 11:12

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
28/10/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
21/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/09/2024 10:41

Juntada de OUTROS
02/09/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 17:26

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
22/08/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 11:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
29/07/2024 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:20

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/04/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio
28/02/2024 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio
28/02/2024 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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