26/06/2025 14:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/06/2025 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800108-46.2025.8.23.0020 DECISÃO Altere-se a classe processual para 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Caracaraí alegando que o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente contraria os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores (ep. 12.1). É o breve relatório.

Decido.

Verifico que a impugnação apresentada pelo executado se deu de modo genérico, porquanto não declarou de imediato o valor que entende correto, descumprindo os termos do art. 535, § 2º, do CPC.

Apesar disso, entendo que a situação não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. (Recurso Especial nº 1887589 /GO, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, v.u., julgado em 06/04/2021) A sentença coletiva (autos nº 0800257-81.2021.8.23.00) determinou que o terço constitucional pago aos professores tenha por base de cálculo a totalidade dos dias de férias concedidos a estes (quarenta e cinco dias), e não 30 (trinta) dias.

Assim, condenou o executado ao pagamento da diferença das parcelas vencidas e pagas a menor, ou não pagas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Quanto à correção monetária e juros de mora, foram fixados os seguintes índices: “As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Leinº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente”.

A parte exequente, lado outro, aplicou juros e correção conforme fatores do TJ/RR (eps. 1.6), em desconformidade com a sentença.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de planilha de acordo com os parâmetros definidos na sentença, devendo o contador verificar, ainda, a conformidade do “dif 1/3 férias” indicado pela parte exequente no ep. 1.6, tendo por parâmetro as fichas financeiras a serem juntadas nos autos.

Antes de enviar o processo à contadoria, intime-se a parte exequente para apresentar as fichas financeiras referentes aos anos de 2016 a 2021, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria judicial, devendo, ainda, o contador acrescentar os honorários sucumbenciais de 20 %, fixados na decisão inicial do presente cumprimento de sentença (ep. 6.1) e na sentença coletiva dos autos nº 0800108-46.2025.8.23.0020, considerando que o advogado atua em ambos os feitos, bem como deduzir do valor devido à parte exequente, os honorários contratuais de 15 %, consoante contrato juntado no ep. 1.5, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para ciência, e venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/06/2025 14:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 14:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/05/2025 07:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOCELINA LIMA DA PAIXAO
24/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2025 16:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio
03/02/2025 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2025 12:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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