28/07/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0709807-40.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$23.085,16 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANCISCO CUSTODIO DE ANDRADE, 970 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANÇA / BAIRRO: CAUAMÉ, 376 TRABALHO: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO DE ANDRADE, Nº 970, BAIRRO: ASA BRANCA - CAUAMÉ - BOA VISTA/RR - Telefone: 3626-2602 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 231).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
25/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 13:45

CONCEDIDO O PEDIDO
25/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
22/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0709807-40.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$23.085,16 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANCISCO CUSTODIO DE ANDRADE, 970 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANÇA / BAIRRO: CAUAMÉ, 376 TRABALHO: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO DE ANDRADE, Nº 970, BAIRRO: ASA BRANCA - CAUAMÉ - BOA VISTA/RR - Telefone: 3626-2602 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.

DECIDO.

Em regra, a execução se faz no interesse do credor.

Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.

Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

INDEFIRO o pedido de restrição de circulação, tendo em vista que o veículo indicado no EP. 222 possui restrição de alienação fiduciária.

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
21/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 13:41

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 07:57

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2025 19:37

RETORNO DE MANDADO
07/05/2025 08:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2025 08:45

Expedição de Mandado
06/05/2025 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 07:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0709807-40.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$23.085,16 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANCISCO CUSTODIO DE ANDRADE, 970 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANÇA / BAIRRO: CAUAMÉ, 376 TRABALHO: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO DE ANDRADE, Nº 970, BAIRRO: ASA BRANCA - CAUAMÉ - BOA VISTA/RR - Telefone: 3626-2602 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraimacontra João Batista de Castro e outroem 16 de março de 2012.

No dia 16 de maio de 2012, foi proferido despacho que determinou a citação da parte executada (EP. 6).

Regularmente citada (EP. 14/15), a parte devedora não apresentou bens para garantir o juízo ou opôs embargos à execução.

A Fazenda Pública requereu, em 08 de outubro de 2012, penhora online nas contas do devedor (EP. 20), pedido prontamente deferido no EP. 23.

No EP. 41, em audiência, foi determinada a suspensão da execução por 1 ano.

A referida penhora restou infrutífera, como se infere do extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 39.

Após o término da suspensão, em 21 de julho de 2016, o Estado requereu nova penhora on-line nas contas da parte devedora (EP. 53), pedido deferido no EP. 57.

A referida penhora restou infrutífera, como se infere do extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 65.

Acerca desta diligência infrutífera, foi expedida intimação para o Estadoem 17 de outubro de 2017 (EP. 67), a qual foi lida em 28 de outubro de 2017(EP. 68).

No EP. 97 foi realizada a penhora de dois veículos em nome da empresa executada.

Em razão das diligências infrutíferas para intimação do excutado acerca da penhora, o ente exequente requereu a intimação por edital (EP. 111).

Intimado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição (EP. 119), o Estado apresentou manifestação no EP. 122.

Após, foi deferida a intimação por edital, conforme EP. 124.

Após o decurso do prazo da intimação editalícia (EP. 127), o ente exequente requereu o leilão dos veículos penhorados (EP. 130).

Em seguida, o processo foi extinto (EP. 132), mas a sentença foi anulada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, considerando que houve penhora de veículos no EP. 97, a prescrição foi interrompida.

Portanto,verifica-se que não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente de acordo com o TEMA 566 do STJ.

Quanto ao pedido de leilão, contido no EP. 130, defiro-o. 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP. 97. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão.

Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns).

Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação. 3) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns).

Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação.

Intimem-se.

Expeça-se, inclusive precatória.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
06/02/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
06/02/2025 14:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 13:30

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
09/12/2024 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 08:30

Recebidos os autos
18/11/2024 08:30

TRANSITADO EM JULGADO
18/11/2024 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2024 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 08:56

Juntada de OUTROS
08/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 13:11

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2024 08:27

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
02/09/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 08:00 ATÉ 26/09/2024 23:59
02/09/2024 11:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/09/2024 11:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/08/2024 09:48

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/08/2024 09:48

Distribuído por sorteio
29/08/2024 09:48

Recebidos os autos
29/08/2024 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/08/2024 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/08/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:01

Juntada de OUTROS
22/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
10/07/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 07:30

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2024 11:20

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
29/04/2024 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 07:07

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2024 15:02

RETORNO DE MANDADO
03/04/2024 08:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/04/2024 08:08

Expedição de Mandado
03/04/2024 07:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/04/2024 07:54

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2024 16:19

RETORNO DE MANDADO
12/03/2024 08:56

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
17/01/2024 08:00

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2024 18:43

RETORNO DE MANDADO
09/01/2024 10:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2024 10:38

Expedição de Mandado
03/01/2024 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2023 13:42

Juntada de COMPROVANTE
24/12/2023 14:53

RETORNO DE MANDADO
16/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 09:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2023 09:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2023 09:28

Expedição de Mandado
06/12/2023 09:27

Expedição de Mandado
06/12/2023 09:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2023 09:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 08:01

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/09/2023 07:35

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2023 15:25

RETORNO DE MANDADO
05/09/2023 09:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2023 08:46

Expedição de Mandado
05/09/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
05/09/2023 07:24

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 00:03

PRAZO DECORRIDO
16/02/2023 10:32

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 07:42

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:50

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:11

Recebidos os autos
20/04/2022 12:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 12:21

Declarada incompetência
26/07/2021 16:33

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA
02/07/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 10:23

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 12:10

RETORNO DE MANDADO
29/06/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/05/2021 15:47

Expedição de Mandado
12/04/2021 10:09

Expedição de Certidão GERAL
15/03/2021 12:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
08/03/2021 10:50

Juntada de Certidão
08/02/2021 15:03

Expedição de Mandado
02/02/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BLOQUEIO EFETIVADO
04/12/2020 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020 12:17

Conclusos para despacho
25/11/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
17/09/2020 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2020 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2019 17:09

Conclusos para decisão
31/07/2019 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 09:10

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2019 17:00

Conclusos para decisão
06/07/2018 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2018 00:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2018 13:25

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/03/2018 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2018 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/02/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 08:52

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2017 14:58

Conclusos para despacho
16/11/2017 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2017 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 15:53

Juntada de Certidão
04/09/2017 10:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
31/08/2017 09:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
29/08/2017 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/06/2017 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/04/2017 15:24

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2017 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2017 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2017 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 12:26

CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2016 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2016 14:14

Conclusos para decisão
22/07/2016 14:14

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/07/2016 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 15:01

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2016 15:01

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/06/2016 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2016 17:36

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2016 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2016 17:35

Processo Desarquivado
26/01/2015 09:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/01/2015 09:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/01/2015 09:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/11/2014 17:39

Juntada de OUTROS
25/09/2014 22:45

Juntada de Certidão
30/07/2014 16:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/05/2014 18:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2014 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2014 15:04

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
06/05/2014 15:09

Conclusos para despacho
13/02/2014 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2014 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2014 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2014 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2014 11:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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