31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0825573-24.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SIMONE DE MELO GASPARIN Réu(s): JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA DECISÃO Ação proposta por SIMONE DE MELO GASPARIN contra JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA.

MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos porque o pronunciamento judicial atendeu ao contraditório efetivo e reflete o entendimento fundamentado e reiterado deste juízo.

SUSPENDA-SE a tramitação dos autos no sistema.

Intime. , removam a suspensão e intimem as partes para prosseguimento do Após o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto processo.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
30/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 14:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/07/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 12:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 12:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/07/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 12:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/07/2025 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2025 16:55

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio
28/07/2025 16:54

Recebidos os autos
28/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/07/2025 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE DE MELO GASPARIN
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0825573-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por SIMONE DE MELO GASPARIN contra JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA.

Embargos de declaração.

O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

NEGO provimento ao recurso.

A parte embargante pretende imediata resposta jurisdicional de mérito em momento inadequado (decisão saneadora), uma vez que é necessário aguarda a sentença com análise completa sobre as questões processuais e materiais disponíveis no processo.

Mantenho o conteúdo da decisão saneadora.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
03/07/2025 14:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0825573-24.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SIMONE DE MELO GASPARIN Réu(s): JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP 62 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 13 de junho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
16/06/2025 12:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0825573-24.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SIMONE DE MELO GASPARIN Réu(s): JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP 62 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 13 de junho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
13/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:32

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0825573-24.2024.8.23.0010 Autor(s): SIMONE DE MELO GASPARIN Réu(s): JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA DECISÃO SANEADORA Ação de cobrança decorrente de relação jurídica contratual (venda de imóvel) proposta por SIMONE DE MELO GASPARIN contra JACKSON RENEI AQUINO DE SOUZA.

A parte ré (EP 27.1) alega a existência de vício redibitório decorrente de erro na metragem do imóvel objeto da relação contratual que vincula as partes.

O contrato (EP 1.11) comunica que o bem imóvel possui área de 840m .

Porém, após a efetivação do negócio jurídico, verificou-se que, na realidade, o imóvel possui área menor que corresponde apenas a 250 m .

A parte ré não tem razão porque confunde a venda ad mensuram com a venda ad corpus.

Inicialmente, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço – art. 500 do CC.

Realmente, à luz do art. 500 do CC, é um direito da parte ré exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Porém, o exercício desse direito previsto no art. 500 do CC é feito por meio de ação judicial adequada e necessária para a resolução da lide porque o contrato firmado é a lei entre as partes, de modo que vigora enquanto não foi rescindido ou resolvido ou extinto por . qualquer outra forma jurídica possível , a parte ré simplesmente decidiu, por conta própria, não efetuar o pagamento – fato que ostenta o inadimplemento da No caso dos autos obrigação de pagamento (contraprestação ajustada) sem, primeiro, mover qualquer ação judicial para ajuste de preço e valores.

A conduta da parte ré, neste ponto, é incorreta e irregular porque reflete exercício arbitrário das próprias razões que coloca a parte autora em situação desproporcional.

A parte ré alega vício redibitório sobre a metragem do imóvel, mas não fornece datas para que seja possível ao juízo verificar se a alegação foi realizada dentro do prazo decadencial ou não.

Do caso concreto.

O caso concreto retrata a existência de negócio jurídico (contrato comutativo e oneroso) entre as partes e pretensão para extinção do vínculo jurídico contratual por meio da rescisão do contrato indicado na petição inicial e consequente reparação civil em face da rescisão contratual.

Dos pontos incontroversos da relação jurídica: (1) a relação jurídica contratual que vincula as partes. (2) os direitos e deveres de cada parte, conforme expresso no contrato. 250 m . (3) a extensão da área do imóvel: Dos pontos controvertidos.

Fixo como ponto controvertido: - A extensão dos direitos e deveres contratuais de cada parte. - O inadimplemento ou adimplemento integral da obrigação (prestação e contraprestação) de cada parte integrante da avença - A cláusula contratual (específica e determinada) sobre a qual recai a alegação de inadimplemento. - As consequências, efeitos e penalidades contratuais da rescisão. - Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil contratual objetiva: conduta, dano (natureza e extensão) e o nexo causal.

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito.

INDEFIRO o depoimento pessoal e produção de prova testemunhal porque os pontos controvertidos podem ser analisados por meio de documentos juntados pelas partes e a questão debatida é prevalentemente de direito.

Da distribuição do ônus da prova.

O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

INDEFIRO a produção de prova pericial para aferir a extensão da área do imóvel porque verifiquei é ponto incontroverso que a área do imóvel é de 250 m .

Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, enviem o processo concluso para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
02/06/2025 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 10:41

OUTRAS DECISÕES
28/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 20:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:14

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:54

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA
29/09/2024 09:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/09/2024 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2024 00:20

RETORNO DE MANDADO
23/09/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2024 13:22

Expedição de Mandado
13/08/2024 11:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
02/08/2024 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 16:24

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2024 15:30

RETORNO DE MANDADO
11/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 10:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2024 10:36

Expedição de Mandado
30/06/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
27/06/2024 09:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio
17/06/2024 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio
17/06/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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