21/07/2025 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/07/2025 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801217-43.2023.8.23.0060 DECISÃO 1) EPs 70 e 71 -

Vistos. 2) Intimem-se as partes para justificar a pertinência da prova oral, sua finalidade e informando o que pretendem provar com a modalidade probatória escolhida, bem como apresentar o respectivo rol, sob pena de indeferimento, (Prazo: 15 dias). 2) Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito
26/06/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/04/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
04/03/2025 20:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2025 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801217-43.2023.8.23.0060 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por VALDIR ANTONIO LIMA JUNIO em face da decisão que declinou da competência deste Juízo em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca Manaus/AM (EP 32), sob o argumento de que a regra do domicílio da pessoa jurídica, não deve prevalecer sobre a regra onde a obrigação deveria ter sido cumprida (EP 40).

Instados a manifestarem-se os requeridos apresentaram contrarrazões, sustentando que devem prevalecer os critérios apontados na decisão, com a fixação da competência conforme o local onde está a sede da pessoa jurídica que figura como ré, em detrimento do local onde a obrigação deve ser cumprida. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO.

Conforme desprende-se dos autos,a ação de cobrança gira em torno do contrato de locação de veículos entabulado entre as empresas VL EMPREENDIMENTOS EIRELI e QUALITY ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, cujo foro eleitos pelos contratantes foi o de Brasília-DF.

Conforme extrai-se das atas notariais (EPs 1.2 a 1.8) e dos fatos narrados por ambas as partes, os veículos objetos do contrato de locação acima seriam utilizados para participar de um processo licitatório junto ao Município de São João da Baliza/RR no qual a empresa ré QUALITY ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA logrou-se vencedora.

Diante disso, assiste razão ao embargante, pois tratando-se de ação de cobrança por não pagamento dos valores inerentes ao aluguel de veículos, em sociedade, ao Município, o foro competente para o processamento da demanda é o do lugar onde deve ser satisfeita esta obrigação, nos termos do art. 53, inciso III, alínea d, do CPC, regra especial que se sobrepõe à geral do foro da sede da pessoa jurídica.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO III, ALÍNEA \D\, DO CPC/15, REGRA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À GERAL DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPARO NA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52463859220218217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

No mais, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, manifestar-se acerca das demais preliminares arguidas pelo réu.

Quanto ao aditamento da inicial (EP 31), tendo em vista que já apresentada a contestação (EP 30), intime-se contrária para manifestação (art. 329, II, do CPC) (Prazo: 15 dias).

Por fim, façam-se os autos conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aguarde o prazo recursal.

São Luiz/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito
31/01/2025 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 20:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
31/10/2024 09:13

Recebidos os autos
31/10/2024 09:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2024 14:09

Declarada incompetência
19/09/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/09/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:33

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
08/05/2024 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ANTONIO LIMA JUNIOR
29/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:54

Recebidos os autos
17/04/2024 13:54

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/04/2024 13:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/04/2024 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
17/04/2024 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2024 14:59

Expedição de Certidão
07/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:24

Expedição de Carta precatória
15/02/2024 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 09:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2023 09:53

Distribuído por sorteio
05/12/2023 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 09:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/12/2023 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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