30/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832551-85.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL Requerente: LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Requerido: DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação monitória.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 88), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
29/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 21:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/07/2025 06:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08325518520228230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução Cível na data de 07/07/2025
07/07/2025 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 19:50

Distribuído por sorteio
07/07/2025 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2025 18:13

Processo Desarquivado
03/07/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO
30/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
21/05/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2025 11:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025
21/05/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:46

Recebidos os autos
21/05/2025 08:46

TRANSITADO EM JULGADO
21/05/2025 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2025 08:42

Recebidos os autos
21/05/2025 08:42

TRANSITADO EM JULGADO
21/05/2025 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2025 08:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO
07/05/2025 11:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
26/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:10

Recurso Especial não admitido
20/02/2025 08:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
19/02/2025 23:19

DECLARADA SUSPEIÇÃO
17/02/2025 07:31

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
17/02/2025 07:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:02

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
27/01/2025 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/11/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:06

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2024 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
27/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 15:29

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2024 17:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/10/2024 09:00
03/10/2024 12:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/09/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 12:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/10/2024 09:00
26/09/2024 12:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/09/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/09/2024 09:00
06/09/2024 11:28

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
28/08/2024 07:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/08/2024 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 07:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59
27/08/2024 16:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/08/2024 15:54

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2024 09:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
30/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 08:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/04/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 06:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/04/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:40

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/03/2024 11:40

Recebidos os autos
18/03/2024 22:12

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2024 22:12

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2024 14:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
26/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 11:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/01/2024 10:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/01/2024 10:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/01/2024 09:45

DECLARADA SUSPEIÇÃO
15/12/2023 11:54

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/12/2023 11:54

Distribuído por sorteio
15/12/2023 11:53

Recebidos os autos
14/12/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
14/12/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:29

Expedição de Certidão - DIRETOR
06/11/2023 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2023 21:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
06/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/09/2023 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 16:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
31/08/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 11:59

Expedição de Certidão - DIRETOR
28/08/2023 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 10:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/07/2023 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2023 22:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
24/06/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO
24/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 18:41

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO
17/05/2023 08:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/05/2023 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
01/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 14:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/04/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
23/03/2023 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
20/03/2023 12:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2023 11:34

RETORNO DE MANDADO
09/03/2023 10:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/03/2023 10:32

Expedição de Mandado
09/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 11:55

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2023 15:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2023 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 11:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
26/01/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 08:25

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2023 21:02

RETORNO DE MANDADO
20/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 13:21

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2023 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2023 11:21

Expedição de Mandado
09/01/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2022 21:33

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2022 18:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2022 17:08

Recebidos os autos
17/10/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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