TJRR - 0806412-62.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*13-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 25/07/2025 11:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 25/07/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 03/07/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0806412-62.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$8.260,85 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) FELIPE FERNANDES DO NASCIMENTO RUA SÓLON RODRIGUES PESSOA, 1275 RESIDENCIAL - SANTA LUZIA - BOA VISTA/RR - Telefone: 98402-7504 ou 99150-6644 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 126).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

    Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

    Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

    Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 26/06/2025 12:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:18

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 25/06/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 12:34

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 02/06/2025 15:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 15:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/06/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 24/03/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 09:04

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/03/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/03/2025 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 09:42

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 11:20

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2025 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/12/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 03/12/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 03/12/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/09/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2024 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 09:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/09/2024 09:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/09/2024 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2024 12:08

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 19/08/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 07/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:58

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 25/07/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 10:52

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/06/2024 13:02

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/06/2024 13:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 03/06/2024 12:28

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/06/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2024 07:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2024 07:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/05/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 08:29

    Declarada incompetência

  • 21/05/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 11:41

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 19/02/2024 08:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 19/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 13:47

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/02/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 09:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2024 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2024 10:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/01/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:06

    Declarada incompetência

  • 12/12/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:06

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/10/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 14/09/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 14/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 13/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 07:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 29/08/2023 11:52

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:08

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 22/05/2023 09:36

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/05/2023 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/05/2023 07:12

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 09:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/04/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/03/2023 08:19

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 20/03/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 03/03/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 09:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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