03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0812640-19.2024.8.23.0010 APELANTE: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AUDINÉCIO ESTÁCIO DA LUZ JUNIOR-131164N-RS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO-OAB 16477N-CE E GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA-OAB 3627N-AM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 85).

O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n. 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 2 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
30/05/2025 10:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio
30/05/2025 10:52

Recebidos os autos
27/05/2025 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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