02/07/2025 12:56

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/07/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0806968-74.2017.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
27/06/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
16/06/2025 09:06

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
13/06/2025 09:01

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
06/06/2025 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0806968-74.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$10.208,93 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO RUA ANTONIO MACIEL, 171 - CAIMBE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-162 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Antonio Mauricio da Silva Pinho - ME.

Após regular trâmite, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face da responsável pela empresa, conforme EP. 226.

DECIDO.

O referido pleito merece acolhimento.

Diante do que consta nos autos, se verifica que a empresa executada foi citada (EP. 40) e não foram localizados bens em seu nome.

Assim, nada obsta o prosseguimento do feito em relação ao responsável pela empresa, haja vista a natureza individual desta.

Com efeito, em se tratando de firma individual, não há separação entre o patrimônio do titular e o da empresa.

Logo, consoante jurisprudência majoritária, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento.

Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

REDIRECIONAMENTO. 1.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2.

O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5 (...). 9.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTOS.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DA PESSOA FÍSICA.

EXISTE A CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E DA EMPRESÁRIA, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.

ASSIM, É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DA PESSOA FÍSICA, SEM QUE ISSO REPRESENTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50764461720218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-08-2021) Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 226 a fim de que o feito prossiga em relação ao responsável ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO, inscrito no CPF nº.*05.***.*74-19.

Cadastros necessários na autuação.

Assim: 1.

Cite-se o responsável pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830 (LEF). 1.1.

A expedição de carta com aviso de recepção(AR), direcionada ao endereço da parte executada, informada na peça introdutória, sendo considerada realizada a citação se entregue naquele local, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2.

Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3.

Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4.

Expeça-se carta precatória, se necessário.; 1.5.

Se ineficiente as diligências anteriores, promova a publicação de edital de citação; 1.6.

Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução, determino que lhe seja penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à satisfação da obrigação, em conformidade com o disposto no inciso II e III do art. 7º, art. 10 e art. 11, todos da Lei 6830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil, obedecendo a seguinte ordem sucessiva e gradual: 2.

DINHEIRO: Proceda-se com a penhora de valores junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva: 2.1.

Intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal; 2.2.

Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da Lei de Execução Fiscal; 2.3.

Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital; 2.4.

Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.5.

Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio. 3.

VEÍCULOS: Em caso de penhora on-line negativa ou insuficiente, fica desde já deferida a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1.

Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2.

O extrato servirá como termo de penhora; 3.3.

Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4.

Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5.

Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da Lei de Execução Fiscal; 3.6.

Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital. 4.

IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5.

Não sendo possíveis as diligências acima, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. 6.

No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer outro ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responder a defesa apresentada pelo excipiente/executado. 7.

Caso a Fazenda Pública comunique que o executado efetuou o parcelamento do débito, sobreste-se o andamento do processo até pelo tempo do parcelamento do débito. 8.

Fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9.

Autorizo, mediante requerimento do exequente, a inserção do devedor no cadastro de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, se efetivada a citação, não sendo viável a realização deste ato em momento anterior, por ser medida extrema. 10.

Estando defasado o valor informado no processo, deve a Serventia Judicial intimar a Fazenda Pública credora, para que apresente nova planilha de atualização, observando a portaria de rotina desta Unidade. 11.

Ademais, cumpra-se a Portaria 1 de 9 de agosto de 2022, DJE 7209, de 16/8/2022, que regulamenta a prática de atos ordinatórios, nos feitos de competência da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR e dá outras providências. 12.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
05/06/2025 16:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/06/2025 13:20

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 11:04

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2025 11:03

RETORNO DE MANDADO
22/04/2025 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/03/2025 14:19

Expedição de Mandado
18/03/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2025 09:09

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
01/07/2024 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 13:04

Juntada de OUTROS
17/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 13:19

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/06/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 12:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 06:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
11/03/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 10:21

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/02/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 16:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/01/2024 09:29

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 11:23

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
16/11/2023 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/10/2023 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 14:58

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
13/09/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 08:51

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
31/08/2023 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
30/08/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
15/08/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 14:01

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
03/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:24

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/06/2022 13:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO
07/06/2022 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 12:52

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
01/06/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 10:44

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
31/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/05/2022 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/05/2022 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO
18/05/2022 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:11

Recebidos os autos
26/04/2022 09:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/04/2022 09:56

Declarada incompetência
06/07/2021 08:19

Conclusos para decisão
29/06/2021 02:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2021 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO
11/06/2021 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/06/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:38

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
24/03/2021 11:18

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:48

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/01/2021 16:54

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/01/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/01/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 13:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MAURICIO DA SILVA PINHO
03/12/2020 13:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
22/09/2020 15:43

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2020 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 21:52

Conclusos para decisão
28/07/2020 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 11:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/08/2019 11:50

Conclusos para decisão
07/08/2019 11:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/08/2019 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2019 11:47

Conclusos para decisão
05/07/2019 08:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
02/07/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
01/07/2019 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 12:36

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
26/02/2019 14:02

Conclusos para decisão
29/10/2018 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2018 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2018 00:04

PRAZO DECORRIDO
16/10/2018 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 08:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2018 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 08:19

Juntada de Certidão
24/09/2018 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 17:01

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
31/07/2018 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 00:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
08/06/2018 09:47

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2018 10:33

Conclusos para decisão
28/05/2018 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2018 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 10:21

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2018 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/02/2018 13:45

Juntada de Certidão
04/12/2017 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2017 08:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
28/11/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2017 09:07

Conclusos para decisão
16/11/2017 09:06

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2017 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2017 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2017 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 15:20

Juntada de Certidão
24/10/2017 10:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
03/10/2017 15:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2017 16:12

Expedição de Mandado
28/09/2017 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2017 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 09:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE
17/08/2017 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 13:59

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2017 12:35

Conclusos para despacho
14/07/2017 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 08:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/05/2017 11:05

Juntada de OUTROS
17/05/2017 09:00

Juntada de OUTROS
16/05/2017 00:04

PRAZO DECORRIDO
15/05/2017 12:28

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
20/04/2017 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2017 12:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
31/03/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 16:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/03/2017 16:38

Recebidos os autos
15/03/2017 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2017 16:38

Distribuído por sorteio
15/03/2017 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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