28/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
16/07/2025 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
16/07/2025 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2025 11:23

Juntada de OUTROS
15/07/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/07/2025 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/07/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800719-67.2023.8.23.0020 DECISÃO Recebo o Recurso Inominado.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Caracaraí/RR, 3/7/2025.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Magistrada
06/07/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
02/07/2025 15:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:39

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
02/07/2025 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA DA SILVA RABELO
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIPLAN S/A
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800719-67.2023.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO AGIBANK S.A, por meio dos quais aduziu a existência de contradição na sentença proferida.

Aduziu que existe contradição no marco inicial da incidência dos juros.

Sustentou que a indenização por danos morais deve ser corrigida a partir do arbitramento, e não a partir do evento danoso (ep. 40.1). É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Conheço dos embargos, pois próprio e tempestivo.

No mérito, entendo que inexiste contradição a ser reconhecida.

Conforme fundamentação da sentença, trata-se de indenização de danos morais decorrente de negócio jurídico não contratado pelo consumidor.

Dessa feita, cabível a aplicação da Súmula 54 do STJ, que prevê que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Com efeito, a intenção do embargante é a reversão do julgado, por entender que houve injustiça na decisão.

Logo, a despeito dos esforços argumentativos do recorrente, eventual reforma do julgado, deverá ser debatida na via recursal adequada, ante a vinculação das hipóteses de cabimento do aclaratórios.

Pelo exposto, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/06/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA DA SILVA RABELO
04/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 21:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR EMBARGOS
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA DA SILVA RABELO
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIPLAN S/A
05/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2025 09:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA DA SILVA RABELO
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIPLAN S/A
13/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:15

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
22/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIPLAN S/A
15/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2023 08:52

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:28

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
25/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2023 14:27

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
04/11/2023 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:30

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
12/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
01/09/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
31/08/2023 12:00

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
10/08/2023 15:22

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:14

Recebidos os autos
09/08/2023 07:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 07:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2023 07:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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