TJRR - 0825231-76.2025.8.23.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSIAS NEVES TENENTE

CPF *30.***.*94-87

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0825231-76.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$51.476,10 Polo Ativo(s) JOSIAS NEVES TENENTE Rua Ivone Pinheiro, 802 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-200 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

    AV AV.

    GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO.

    Tratam os autos de ação de declaratória c/c indenização por danos morais e materiais, em decorrência da cobrança indevida de produto bancário.

    A parte requerida, na contestação, juntou documentos indicando a subscrição e contratação dos serviços pela parte autora, como demonstrado nos documentos juntados.

    A parte requerente, no entanto, nega ter assinado tais contratos e alega que as assinaturas digitais dos contratos foram elaboradas de forma unilateral pelo requerido – TESE DE FRAUDE -, não havendo o consentimento do requerente em contratar os serviços.

    Diante dos documentos apresentados pelo réu, que demonstram a existência de contratos supostamente assinados pela autora, há uma evidente necessidade de perícia técnica para aferir a autenticidade das assinaturas.

    A complexidade da questão impõe a necessidade de análise pericial que não pode ser realizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência da colenda Turma Recursal: Neste mesmo sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUTORA ALEGA QUE NÃO REALIZOU CONTRATAÇÃODE CRÉDITO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

    RECORRIDO JUNTOU CONTRATOS APARENTEMENTE ASSINADOS PELA RECORRENTE, DEMOSTRANDO QUE A MESMA ESTAVA CIENTE DE QUAL MODALIDADE ESTAVA CONTRATANDO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS.”(TJRR – RI 0831284-78.2022.8.23.0010, Rel.

    Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 12/12/2023) “JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PROCESSUAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FRAUDE.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0804100-16.2023.8.23.0010, Rel.

    Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 03/09/2023, public.: 06/09/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA.

    A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS.

    NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

    ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO IMPROVIDO.

    A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.”(TJRR – RI 0828734-13.2022.8.23.0010, Rel.

    Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, devido à necessidade de perícia técnica incompatível com os Juizados Especiais.

    Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).

    Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 28/07/2025 22:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 22:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 11:00

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/07/2025 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2025 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 25/07/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 25/07/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 24/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0825231-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Intime-se a parte requerente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto a contestação e eventual pedido contraposto.

    Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, porquanto presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

    Havendo pedido de produção de prova oral, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de das regras ordinárias do ônus da prova arcarem com o encargo processual da aplicação previstas no art. 373, I e II, do CPC.

    Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.

    Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

    Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista-RR, data constante no sistema.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 08/07/2025 06:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 06:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/06/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 30/06/2025 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2025 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/06/2025 20:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2025 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2025 04:41

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0825231-76.2025.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSIAS NEVES TENENTE.

    Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 02/06/2025 21:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 19:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 02/06/2025 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2025 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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