17/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:57

Recebidos os autos
08/07/2025 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/07/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/06/2025 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 12:29

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2025 10:50

RETORNO DE MANDADO
18/06/2025 12:43

Recebidos os autos
18/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2025 12:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS
12/06/2025 09:18

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 10:46

Recebidos os autos
09/06/2025 10:46

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2025 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0837112-55.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-sede ação penal proposta pelo Ministério Público, que tramitou inicialmente na Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas desta Comarca, em desfavor de JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS e outro, pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 6h, na Alameda dos Bambus, n.º 347, Bairro Pricumã, nesta Capital, os réus teriam sido flagrados na posse de cocaína e maconha A Denúncia foi recebida em 17/5/2023, conforme decisão do EP 20.1.

Após a instrução processual, o Juízo daquela vara especializada decidiu, em relação ao réu acima nominado, pela desclassificação do delito de tráfico para o de porte para consumo pessoal, e o processo foi desmembrado e distribuído a este Juizado Criminal, EP 66.1.

No âmbito deste JECRIM, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado, exclusivamente quanto ao porte da “maconha” apreendida, conforme EP 109.1.

Com relação ao porte de cocaína, o MP se manifestou, em sede de alegações finais, pela condenação do acusado, entendendo que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitiva -EP 133.1.

Já a Defesa pediu no evento 141.1, que, se condenado, sejamaplicadas as medidas educativas previstas no art. 28, incisos I a III, da Lei 11.343/06. É o relatório.

Fundamento e decido.

O tipo penal exige a conduta de “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (art. 28 da Lei 11.343/06).

No caso destes autos foram apreendidos com o acusado 12g (doze gramas) decocaína em um invólucro,.

Amaterialidade do ilícito está comprovada pelos exames periciais, preliminar e definitivo, digitalizados no EP 1.1, fl. 43 e EP 1.24, os quais atestaram que o material apreendido era cocaína , substância sabidamente de uso proibido no território nacional, nos termos da Resolução RDC nº 021/2010/ANVISA e Portaria 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

E também a autoria restou suficientemente provada, em razão das declarações do acusado que confessou ser usuário.

Além disso, astestemunhasconfirmaramque o material foi encontrado no local onde o acusado também morava.

Impende consignar que o objeto jurídico da tutela penal é a saúde pública, classificando-se esse ilícito como de perigo presumido ou abstrato.

Não se cogita, pois, da inexistência de perigo efetivo à sociedade, pois a simples realização do ato faz presumir o perigo previsto em lei.

Vale anotar que o artigo em destaque não faz alusão, em nenhum momento, à quantidade da substância entorpecente para a sua materialização.

Assim, a pequena porção de substância não afasta a tipicidade da conduta.

Nesse sentido: “(…) Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio, torna-se relevante para a Lei Penal a punição do apelante, pois sua conduta representa verdadeiro risco para a saúde pública.

Apesar de pequena a quantidade de droga aprendida na posse do usuário, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de perigo presumido ou abstrato(Precedentes do STJ)” (apr 200301102279063, Ac.: 187633, Data de julgamento: 20/02/2004, 1ª Turma .

Criminal, Relator: Lecir Manoel da Luz, Publicação no DJ de 24/03/2004, pág.: 38) Destarte, considero cabalmente demonstrado na instrução que o réu praticou o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, sem que tenha concorrido qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Importa, ainda, destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 430.105, entendeu que tal conduta foi despenalizada pela Lei de Drogas, mas não descriminalizada, pelo que a condenação do réu a esse título se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 28da Lei 11.343/2006.

No que concerne à sanção penal a ser aplicada, devem ser impostas as medidas previstas na referida lei, seja de forma cumulativa, seja de forma alternativa, mas deixo de especificá-las, tendo em vista que o Juízo da Execução - VEPEMA -, terá maiores e melhores condições de avaliar qual ou quais a(s) mais adequada(s) ao caso.

Assim, estabeleço para o sentenciado o prazo de 1(um) mêspara cumprimento das medidas previstas nos incisos II e III, do art. 28 da Lei 11.343/06, por não se revelar usuário contumaz, consoante FAC digitalizada no evento 141.1.

Condeno-o ainda ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de isenção ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Execução (STJ REsp 81.304/DF e REsp 263879/MG).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeçam-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e o Boletim de Decisão Judicial (BDJ); 2) Comuniquem-se aos órgãos competentes Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao juízo competente para execução deste julgado (VEPEMA); 4) Após cumpridas todas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
06/06/2025 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2025 14:56

Expedição de Mandado
06/06/2025 14:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 19:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2025 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
02/06/2025 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:01

Recebidos os autos
29/04/2025 12:01

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/04/2025 11:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS
07/04/2025 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 09:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
04/04/2025 15:17

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2025 18:40

RETORNO DE MANDADO
02/04/2025 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 09:24

Recebidos os autos
13/03/2025 09:24

Juntada de CIÊNCIA
13/03/2025 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/03/2025 13:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
12/03/2025 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2025 11:15

Expedição de Mandado
11/03/2025 10:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
06/03/2025 13:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2025 13:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2025 13:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/02/2025 08:35

Recebidos os autos
24/02/2025 08:35

Juntada de CIÊNCIA
24/02/2025 08:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2025 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2025 23:15

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI
23/01/2025 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2025 10:04

Recebidos os autos
23/01/2025 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/12/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2024 11:49

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2024 11:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
09/12/2024 09:32

RETORNO DE MANDADO
22/11/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
21/11/2024 14:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/11/2024 14:45

Expedição de Mandado
18/11/2024 15:16

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
17/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:43

Recebidos os autos
11/10/2024 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/09/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/09/2024 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2024 22:10

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
09/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio
05/09/2024 14:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/09/2024 14:38

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
05/09/2024 14:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/09/2024 14:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/09/2024 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:24

Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
27/08/2024 11:08

Recebidos os autos
27/08/2024 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/08/2024 09:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/08/2024 12:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/08/2024 11:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS
19/08/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 16:09

RETORNO DE MANDADO
14/08/2024 12:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/08/2024 10:15

Expedição de Mandado
14/08/2024 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/08/2024 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2024 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 16:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
12/08/2024 16:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/08/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2024 12:09

Recebidos os autos
05/08/2024 11:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/08/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/08/2024 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 08:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/07/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/07/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/07/2024 08:51

NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
23/07/2024 08:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
22/07/2024 18:03

OUTRAS DECISÕES
22/07/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:14

LEITURA DE MANDADO DE PRISÃO REALIZADA
12/04/2024 10:02

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
11/04/2024 07:53

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
08/04/2024 08:51

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:51

Recebidos os autos
19/03/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/03/2024 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
02/03/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
24/08/2023 10:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
24/08/2023 10:47

Juntada de MÍDIA ELETRÔNICA ÁUDIO
24/08/2023 07:28

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
23/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:06

Recebidos os autos
22/08/2023 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/07/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/07/2023 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2023 11:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/06/2023 00:03

PRAZO DECORRIDO
19/05/2023 09:49

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
17/05/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/05/2023 12:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/05/2023 12:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
17/05/2023 07:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/02/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
22/02/2023 11:24

Expedição de Mandado DE PRISÃO
03/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JESUS ALEJANDRO LA GRAVE CAMPOS
13/01/2023 14:50

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
12/01/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 13:31

Recebidos os autos
16/12/2022 13:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/12/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2022 08:13

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
30/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:44

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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