TJRR - 0841660-55.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0841660-55.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o preparo.
Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.
Boa Vista/RR, 4/7/2025.
REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) -
03/07/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
02/07/2025 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/06/2025 16:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2025 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 14:32
RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
-
27/06/2025 14:17
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
27/06/2025 14:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841660-55.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por Banco Volkswagen S/A em face de R L Caleffi, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.
Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a parte demandada, no valor de R$ 267.222,81, para pagamento em 55 parcelas mensais de R$ 6.643,73, tendo como garantia fiduciária o veículo caminhão Volkswagen 17.190 CRM 4X2, placa NUL8E46.
Sustenta que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 27/07/2024, sendo constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato.
Alega que o débito atualizado é de R$ 80.276,97 e requer a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, a consolidação da propriedade em seu nome, e a decretação do segredo de justiça, com fulcro na LC 105/2001 e na Lei 13.709/2018.
Juntou documentos (ep. 1).
A liminar foi deferida (ep. 6).
Recolhimento de custas iniciais (eps. 9 e 12).
Cumprida a liminar (ep. 16).
Decretada a revelia (ep. 32).
Especificação de provas pela parte requerida (eps. 38 e 39).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.
Dessa forma, indefiro o pedido dos eps. 38 e 39.
Pois bem, passo à análise meritória.
Verifico, por meio da consulta ao Agravo de Instrumento nº 9002282-02.2024.8.23.0000, que não foi concedido efeito suspensivo à decisão agravada.
O recurso foi integralmente desprovido no mérito (cf. ep. 6.1), bem como o agravo interno subsequente também não obteve êxito (cf. ep. 19.1 do AgInt).
Ressalte-se que o Recurso Especial interposto ainda aguarda apreciação, sem atribuição de efeito suspensivo, o que não obsta a regular tramitação do presente feito.
Para mais, em análise dos autos, observo que os documentos juntados aos autos pela parte autora com a petição inicial (ep. 1) comprovam a relação jurídica contratual com cláusula de alienação fiduciária e efetivo inadimplemento da parte requerida em relação à obrigação de pagar quantia certa ajustada por meio de pagamento.
De igual modo, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a constituição em mora do requerido.
Assim, diante da alegação de não pagamento, caberia ao devedor provar que houve a quitação, apresentando comprovantes de quitação integral da dívida, o que não ocorreu.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.951.662/SP e 1.958.888/SP, submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1132), assentou que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”.
A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito.
De outro lado, a parte requerida é revel.
Sendo assim, é o caso de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio da parte autora.
Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor da parte autora.
Cancele-se a restrição RENAJUD, caso ainda não tenha sido realizado.
Sucumbente, a parte requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador -
06/06/2025 14:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/06/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 11:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/06/2025 08:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
19/05/2025 16:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/05/2025 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2025 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/05/2025 09:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/05/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
10/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
30/04/2025 08:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 17:36
Recurso Especial não admitido
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
25/04/2025 14:24
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
25/04/2025 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
18/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 23:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 23:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 19:57
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2025 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 14:36
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
28/03/2025 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/03/2025 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/03/2025 11:50
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 17:41
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
04/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 07:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 10:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2025 08:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2025 08:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/01/2025 08:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 11:44
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 08:00 ATÉ 20/02/2025 23:59
-
27/01/2025 20:40
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
27/01/2025 20:40
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
27/01/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/12/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
30/11/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
29/11/2024 08:48
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
28/11/2024 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
26/11/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
22/11/2024 08:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
06/11/2024 06:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 08:19
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
30/10/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
29/10/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 18:27
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
29/10/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 10:56
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/10/2024 10:55
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/10/2024 10:55
Recebidos os autos
-
25/10/2024 19:48
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/10/2024 19:48
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/10/2024 19:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 09:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/10/2024 07:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 13:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/10/2024 08:15
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
17/10/2024 08:15
Distribuído por sorteio
-
17/10/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 08:11
Recebidos os autos
-
16/10/2024 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/10/2024 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/10/2024 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
-
08/10/2024 08:26
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/10/2024 18:36
RETORNO DE MANDADO
-
04/10/2024 15:20
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2024 12:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2024 12:00
Expedição de Mandado
-
03/10/2024 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
03/10/2024 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
27/09/2024 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
26/09/2024 08:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 15:25
Concedida a Medida Liminar
-
18/09/2024 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/09/2024 12:32
Distribuído por sorteio
-
18/09/2024 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2024 12:32
Distribuído por sorteio
-
18/09/2024 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0801202-79.2024.8.23.0047
Ministerio Publico do Estado de Roraima
Keity Montilha Coelho
Advogado: Nicole Farias Rodrigues
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 31/05/2024 12:34
Processo nº 0800120-44.2025.8.23.0090
Municipio de Normandia
Companhia Energetica de Roraima - Cerr
Advogado: Mauricio Henrique Rodrigues Santos
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 12/02/2025 15:30
Processo nº 0800449-88.2025.8.23.0047
Ministerio Publico do Estado de Roraima
Brenner dos Santos Correia
Advogado: Mariana Ribeiro Lorenzi
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 24/04/2025 07:19
Processo nº 0800721-33.2024.8.23.0010
Miguel Tavares de Albuquerque
Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 10/01/2024 15:45
Processo nº 0833467-51.2024.8.23.0010
Pedro Texeira Silva
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 31/07/2024 23:51