TJRR - 0802539-25.2021.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 18:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802539-25.2021.8.23.0010 DECISÃO Considerando que a parte autora comprovou nos autos o cumprimento de sua obrigação, apresentando toda a documentação exigida pela SEFAZ e que, mesmo diante do trânsito em julgado do acórdão (EP 95.1), o Estado de Roraima, por meio da Secretaria da Fazenda, permanece inerte quanto ao cumprimento da decisão judicial, apesar de já intimado para tanto (EP 112.1), DETERMINO que seja novamente intimado o Estado de Roraima, por meio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que cumpra a obrigação de fazer determinada, consistente na concessão da isenção de IPVA e ICMS à autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Fixo, desde já, multa em caso de descumprimento injustificado da diária de R$ 300,00 (trezentos reais) presente ordem, , nos termos do art. 536, §1º e § limitada ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) 1º-A do CPC, a ser suportada pelo ente público.
Expedientes necessários.
Cumpra-se com celeridade.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
01/07/2025 13:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 21:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/05/2025 17:57
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2025 09:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 09:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802539-25.2021.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a requerida acerca da identificação do veículo no EP 127 Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/02/2025 08:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
08/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2025 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2024 14:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
22/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2024 16:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 11:54
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
30/09/2024 18:22
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 07:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 12:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/06/2024 08:45
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
13/05/2024 07:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 11:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/02/2024 09:24
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
06/12/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 06:48
Recebidos os autos
-
06/12/2023 06:48
Juntada de OUTROS
-
06/12/2023 06:34
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
17/11/2023 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/11/2023 12:06
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
17/11/2023 12:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2023 12:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023
-
30/10/2023 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
18/10/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 12:59
Recebidos os autos
-
03/10/2023 12:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/10/2023 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 09:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/09/2023 08:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/08/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 13:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023 00:00 ATÉ 06/09/2023 18:00
-
04/08/2023 13:00
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
28/07/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2023 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2023 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 08:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 10/08/2023 18:00
-
07/06/2023 14:58
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
07/06/2023 14:58
Distribuído por sorteio
-
07/06/2023 14:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/06/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 14:54
Recebidos os autos
-
07/06/2023 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
07/06/2023 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/06/2023 12:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/05/2023 10:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/04/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
14/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2023 23:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 23:15
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/03/2023 07:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 13:25
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/10/2022 16:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/10/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2022 17:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
02/10/2022 17:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 10:53
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
03/06/2022 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2022 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 10:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/11/2021 15:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
31/10/2021 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2021 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 22:16
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2021 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 14:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/08/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
03/07/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
08/05/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
20/04/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
-
16/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2021 18:39
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2021 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2021 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2021 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 17:54
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
10/03/2021 15:37
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
10/03/2021 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 22:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/02/2021 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/02/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 11:55
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
03/02/2021 18:20
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
03/02/2021 17:22
Recebidos os autos
-
03/02/2021 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2021 17:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/02/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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