30/06/2025 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0816890-32.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Requerido(s): SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. (Custas) Fica a parte Exequente intimada para pagamento das , custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010).

OBS 1:Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas.

OBS 2:Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.***.***/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 Boa Vista, 18 de junho de 2025.

Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1.Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: .

Contato da Central de 05.***.***/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706.

A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de Mandados: justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4
28/06/2025 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2025 11:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/06/2025 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2025 12:37

Distribuído por sorteio
12/06/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 12:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 16:40

Declarada incompetência
10/06/2025 12:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/06/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 10:17

Recebidos os autos
04/06/2025 10:17

TRANSITADO EM JULGADO
04/06/2025 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/06/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816890-32.2023.8.23.0010 APELANTE: MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: OAB 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO E OUTROS APELADO: SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO (REVEL) RELATOR: DES.

MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar o apelado ao pagamento de R$652,00 a título de danos materiais e julgou improcedente o pedido de lucros cessantes.

A apelante alega, em suma, que a sentença prolatada merece reforma no tocante ao indeferimento dos lucros cessantes, haja vista restar plenamente comprovada nos autos a atividade econômica desempenhada pela apelante.

Aduz que “se extrai de uma simples consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, verifica-se de maneira clara e incontroversa que a atividade econômica principal da Apelante é a “Locação de automóveis sem condutor” (Dispensada*), registrada sob o código 77.11-0-00.

Tal fato evidencia a existência de atividade econômica específica voltada à locação de veículos”.

Afirma que o contrato social da empresa, embora mencione outras atividades relacionadas à representação comercial, não exclui a prática da locação de veículos, atividade comprovada pelos documentos juntados aos autos.

Defende, ainda, que o contrato de locação de veículo, documento que formaliza o vínculo jurídico entre as partes, comprova que a empresa realiza a locação de veículos como parte de suas atividades.

Sustenta que a revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante, e que não há justificativa lógica ou jurídica para afastar essa presunção apenas em relação ao pedido de lucros cessantes.

Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que o apelado seja condenado ao pagamento de R$14.850,00 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes.

Sem contrarrazões.

Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela apelante contra o apelado.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Trata-se de réu revel, e é sabido que contra o revel não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisados os fatos apontados na inicial à luz da legislação processual.

O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, senão vejamos: (…) A parte autora alega ter alugado veículo para parte ré, e que esse veículo foi apreendido nas mãos do réu ficando parado por seis meses, onde teve prejuízo pelo desgastes do mesmo pelo mau acondicionamento e pelo prazo em que o veículo ficou sem poder ser alugando.

Compulsando os autos, mais especificamente a documentação trazida aos autos, verifico que a parte autora juntou o contrato de aluguel, recibo da não de obra e nota fiscal.

Desta forma, verifica-se que a parte autora demonstrou, mesmo que minimante, fato constitutivo do seu direito, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, neste ponto.

O silêncio da parte promovida só vem a ratificar serem verossímeis os fatos noticiados na exordial.

Pois, caso contrário, se insurgiria quanto à cobrança que lhe está sendo dirigida, mas assim não o fez.

O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante do inciso X, do art. 5º da Carta Magna, in verbis: (…) Dano material Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio.

Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (dano emergente), e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucro cessante).

No caso concreto, firmou-se a responsabilidade do réu, conforme análise supra, nada obstante, é dever do autor comprovar a extensão de seu dano.

A parte autora alega que o prejuízo material alcança o valor de R$ 652,00.

Carreando os documentos inclusos no EP 1.5, constatei que a parte autora juntou notas fiscais e recibos que espelham os gastos específicos com a reparação do veículo.

Contudo, a parte ré é revel e nada contestou, presumindo serem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora.

Então, diante da responsabilidade civil, o réu deve reparar o valor de R$ 652,00.

A parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

O pedido de reparação é procedente.

Lucros cessantes A parte autora alega um dano material, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 14.850,00.

Os lucros cessantes não se confundem com a simples possibilidade de lucro imaginário, hipotético ou remoto, uma vez que o lucro cessante consiste no lucro concretamente frustrado ou perda do ganho efetivamente esperado que, com certa probabilidade, era de se esperar, caso atendido o curso normal das coisas ou às circunstâncias especiais da relação jurídica verificada entre as partes.

Mormente porque, ao filtro de um juízo causal hipotético ou juízo de probabilidade objetiva constatável, ao eliminar o ato ilícito ao se analisar o curso normal dos acontecimentos tal lucro deveria ser razoavelmente esperado e praticamente certo em decorrência direta e imediata da conduta lesiva.

Conforme o texto do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos.

Lucros cessantes devem sempre ser comprovados em reação a alguma coisa que a parte deixou de auferir.

No caso em análise não vejo a ocorrência de lucros cessantes pois, pela documentação juntada aos autos, verifiquei que a parte autora não é uma empresa locadora de veículos, assim, não há como presumir, por que não ficou comprovado, auferir lucro com a exploração de aluguéis de veículo.

Pela alteração contratual de EP 1.10 consta como objeto da parte autora: (…) Ademais, pelo documento do veículo de EP 1.4 consta em nome de RC de Aguiar EIRELI e a autora trata-se de CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade que gira sob a denominação social STANLEN MATTES DE CARVALHO REIS LTDA .

Julgo improcedente o pedido para reparação civil por dano material na modalidade de lucros cessantes Dispositivo ANTE O EXPOSTO, firme nos argumentos acima, o pedido inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 652,00, a título de reparação civil por dano material, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo (art. 389 do CC/2002).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em dez por cento do valor da condenação.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. (...) O recurso merece provimento.

De fato, o contrato juntado no EP 1.2 comprova o negócio jurídico de locação do veículo firmado entre as partes, por prazo indeterminado, e o valor semanal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a ser pago pelo apelado pela locação.

Os fatos subsequentes são comprovados por meio do boletim de ocorrência 00017020/2022-A01/PCRR, que demonstra o ocorrido com o veículo locado, ou seja, o carro foi apreendido em posse do locatário, e na abordagem policial foram encontradas drogas no interior do veículo.

Os lucros cessantes correspondem ao que a empresa autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras.

Cabe à parte concretamente demonstrar o que deixou de auferir em razão do ato ilícito reclamado.

Não basta alegar, deve trazer concretos elementos de prova que demonstrem a perda da oportunidade.

Afinal, não se indeniza dano hipotético.

O locatário é responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da locação até a efetiva devolução do veículo, incluindo o lucro cessante.

O contrato de locação demonstra que a apelante deixou de auferir R$550,00, por semana, no período que perdurou a apreensão, já que o veículo estava locado por esse valor ao apelado e não havia sido devolvido.

Tem-se de considerar lucro cessante todo ganho ou lucro que seria de esperar-se, tomando-se por base o curso normal dos eventos e as circunstâncias especiais do caso concreto.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil, prevê que a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu, o que não ocorreu no presente caso.

Portanto, o apelado deve arcar com os custos da locação no período de apreensão do veículo (abril a outubro de 2022 – 27 semanas x R$550,00, totalizando R$14.850,00), devendo a sentença ser reformada nessa parte.

Em amparo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS - TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 574, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DE DIÁRIAS, MULTAS DE TRÂNSITO, REPAROS E REABASTECIMENTO DO VÉICULO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código Civil Brasileiro prevê em seu art. 574, que uma vez não devolvida a coisa objeto do contrato de locação, desde que não haja oposição do locador, o contrato será prorrogado pelo mesmo aluguel sem prazo determinado - Ausente a comprovação do efetivo pagamento das diárias efetivamente utilizadas e então cobradas, a manutenção da sentença que condenou o locatário ao respectivo pagamento é medida que se impõe - A responsabilidade pelo pagamento do combustível, dos reparos e das multas de trânsito ocorridas enquanto o veículo estava na posse do locatário é dele por força de previsão expressa no instrumento contratual, não sendo necessária a comprovação dos respectivos pagamentos pelo locador para que o locatário seja obrigado a cumprir o que fora anteriormente avençado - Comprovada a locação dos veículos e a inadimplência do locatário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000211758438001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL .

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO .

AUSÊNCIA DE ENTREGA NA DATA CONTRATADA.

APREENSÃO DO BEM POR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.

LOCADOR PRIVADO DA POSSE DO BEM POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA.

REPARAÇÃO DEVIDA .

LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS.

CABIMENTO.

MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

ART . 457-J DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA P ARTE VENCIDA.

I - O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO É OBRIGADO A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS REQUERIDAS, INCLUINDO A ORAL, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NÃO HAVENDO, POR TAL MOTIVO, QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NA CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA.

II - NOS TERMOS DO ART . 333, § 3º, DO CPC, A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, RESTAR EVIDENTE A IMPROBABILIDADE DE TRANSAÇÃO ENTRE AS P ARTES.

III - UMA VEZ AJUSTADA E DESCUMPRIDA A DATA DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO, EM VISTA DE APREENSÃO POR CONDUTA ILÍCITA DO LOCATÁRIO, RESTANDO O LOCADOR PRIVADO DA POSSE DO BEM E IMPEDIDO DE ALUGÁ-LO A TERCEIROS, MOSTRA-SE CABÍVEL A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES VENCIDOS E VINCENDOS.

IV - NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE VENCIDA PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA, CUMPRINDO-LHE ESPONTANEAMENTE ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 475-J DO CPC.

V - APELO IMPROVIDO . (TJ-DF - APL: 102352920068070007 DF 0010235-29.2006.807.0007, Relator.: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/07/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2008, DJ-e Pág . 73) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes e condenar o apelado ao pagamento dos danos materiais comprovados, na forma do pedido. É como voto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

BEM APREENDIDO.

USO EM ATIVIDADE ILÍCITA.

USO INDEVIDO DO VEÍCULO PELO LOCATÁRIO.

TRÁFICO DE DROGAS.

COMPROVAÇÃO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

BEM RESTITUÍDO À LOCADORA POR MEDIDA JUDICIAL.

DEVER DE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO PELO PERÍODO DA APREENSÃO.

LUCROS CESSANTES COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter.

Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2025.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)
30/05/2025 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 10:19

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2025 08:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/05/2025 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2025 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59
30/04/2025 10:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/04/2025 10:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
10/04/2025 11:54

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio
10/04/2025 11:53

Recebidos os autos
10/04/2025 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
10/04/2025 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/03/2025 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2025 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0816890-32.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA Réu(s): SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA DECISÃO Embargos de declaração (EP 92) alegando em síntese: o julgado não deliberou sobre possíveis danos emergentes posto que pratica a locação de veículo.

Sem contrarrazões (EP 93). É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE Conforme registro no sistema, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal.

Logo, tempestivo.

CABIMENTO O recurso não se amolda as hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC.

Não há omissão alguma nem contradição e muito menos erro material.

A parte embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste defeito na sentença, pois, o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

Não vislumbro a lapso aduzido pela parte embargante.

Se a parte embargante quiser modificar a sentença, deverá interpor o recurso devido.

Nesse sentido o ETJRR, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 2º DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. 2.

Olvidando a embargante da efetiva demonstração de vícios no julgado, não se cogita dos declaratórios, sequer para fins de prequestionamento. (TJRR – EDecAgInt 0829555-27.2016.8.23.0010, Rel.

Des.

CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 05/08/2022, public.: 05/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1022 do NCPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do apelo. (TJRR – EDecAC 0010.14.832284-4, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, Câmara Cível, julg.: 28/07/2016, DJe 04/08/2016, p. 30).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL.

VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24).

Como se verifica da leitura dos precitados julgados, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. É esse o caso dos autos, pois, o lapso indicado pela parte embargante não existe.

Isto é, a sentença encontra-se desprovida de inexatidão.

Na verdade, a sentença espelhou, de forma fundamentada e, se não bastasse, pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo que obteve da análise das provas produzidas durante toda a tramitação processual.

Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC/2015, art. 1.022, incisos I e II).

Assim, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro IMPOSSIBILIDADE.1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

JULGAMENTO DE MÉRITO.

TEMA 160.

REGIME PREVIDENCIÁRIO.

MILITAR INATIVO.

REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ART. 1.022 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.3.

A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) No caso, a parte requer reparação material por lucro cessante, porém, como trazido na sentença, a parte autora não comprovou explorar economicamente esta atividade: No caso em análise não vejo a ocorrência de lucros cessantes pois, pela documentação juntada aos autos, verifiquei que a parte autora não é uma empresa locadora de veículos, assim, não há como presumir, por que não ficou comprovado, auferir lucro com a exploração de aluguéis de veículo.

Pela alteração contratual de EP 1.10 consta como objeto da parte autora: CLÁUSULA SÉTIMA - O objetivo social é Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Mercadorias Em Geral Não Especializado Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Matérias-primas Agrícolas E Animais Vivos Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Madeira, Material De Construção E Ferragens Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Maquinas, Equipamentos, Embarcações E Aeronaves Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Eletrodomésticos, Moveis E Artigos De Uso Doméstico Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Têxteis, Vestuário, Calcados E Artigos De Viagem Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Medicamentos, Cosméticos E Produtos De Perfumaria Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Instrumentos E Materiais Odontomedico- Hospitalares Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Jornais, Revistas E Outras Publicações Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio Especializado Em Produtos Não Especificados Anteriormente Atividades De Fonoaudiologia Atividades De Apoio A Gestão De Saúde Atividades De Profissionais Da Área De Saúde Não Especificadas Anteriormente.

Ademais, pelo documento do veículo de EP 1.4 consta em nome de RC de Aguiar EIRELI e a autora trata-se de CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade que gira sob a denominação social STANLEN MATTES DE CARVALHO REIS LTDA .

Portanto, incabível a tentativa de rediscussão de mérito.

DISPOSITIVO Não conheço do recurso porque inexiste lapso na sentença de EP 88.

Intime.

Preclusa esta decisão e não havendo apelação, arquive.

Se interposta apelação, cumpra-se o protocolo acerca do recurso.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
02/02/2025 17:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA
09/01/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 09:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/10/2024 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MATHEUS REPRESENTAÇÕES LTDA
11/09/2024 06:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 11:11

OUTRAS DECISÕES
06/09/2024 09:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUSA
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
27/06/2024 20:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/06/2024 15:21

RETORNO DE MANDADO
20/06/2024 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/06/2024 10:07

Expedição de Mandado
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 19:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/04/2024 09:05

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 20:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 09:42

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2024 14:23

RETORNO DE MANDADO
23/01/2024 10:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 10:43

Expedição de Mandado
13/12/2023 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/12/2023 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/09/2023 09:22

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:30

Juntada de OUTROS
05/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:28

Juntada de OUTROS
30/08/2023 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 12:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
29/08/2023 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2023 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 08:07

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2023 15:30

RETORNO DE MANDADO
20/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 12:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2023 12:09

Expedição de Mandado
09/07/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
07/07/2023 11:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/07/2023 17:38

Juntada de OUTROS
09/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 08:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2023 10:26

Juntada de OUTROS
22/05/2023 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
19/05/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2023 15:52

Recebidos os autos
18/05/2023 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023 15:52

Distribuído por sorteio
18/05/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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