TJRR - 0801054-78.2014.8.23.0060

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERALDO FRANCISCO DA COSTA

CPF *13.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAROEBE

CNPJ: 01.614.606/0001-80

FRANCISCO SEVERO DA SILVA

CPF *74.***.*72-00

ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

CPF *13.***.*29-34

Advogados

GERALDO FRANCISCO DA COSTA

OAB: 1427/RR

CPF *13.***.*45-72

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

OAB: 1717/RR

CPF *04.***.*10-25

EDSON PRADO BARROS

OAB: 245/RR

CPF *69.***.*49-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 06:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801054-78.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) – Visto.

    EP 326 2) A Lei 188/2017 do município de Caroebe, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, da CRFB/88, encontra-se defasada. 3) No caso concreto, aplica-se o disposto no inc.

    III, do § 2º, do art. 47, da Res/CNJ 303/2019: Art. 47.

    Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. 4) Compulsando os autos, verifica-se que o valor homologado perfaz o valor de R$ 42.755,34, que excede o montante previsto na aludida norma para expedição de RPV, o que aponta para a expedição de minuta de Precatório (EP’s 298 e 309). 5) Diante do exposto, intime-se o exequente para manifestar se há interesse em renunciar ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. (Res/CNJ 303/2019, art. 48). (Prazo: 5 dias). 6) Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão a respeito da expedição da minuta requisitória competente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 09/06/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 09/06/2025 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 12:22

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 07/05/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

  • 15/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA

  • 15/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

  • 12/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA

  • 26/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 10:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/11/2024 07:40

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

  • 07/11/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA

  • 03/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 07:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 11:03

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/10/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2024 14:01

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 17/09/2024 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

  • 31/07/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 08:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/07/2024 20:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2024 08:58

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 03/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:51

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 19:21

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 18/04/2024 07:55

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 07:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 16/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 19/02/2024 12:10

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/02/2024 12:10

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/02/2024 12:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/02/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 11:50

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 14:31

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/01/2024 05:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 05:26

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 14/12/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 02/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 05:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 31/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 24/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 07/08/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 12:08

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 07:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/06/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 22/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 18/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 10/05/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2023 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 10/05/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/05/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/05/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 20/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 11/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 11/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 24/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 22:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

  • 17/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 17/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

  • 18/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 12:51

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:48

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/07/2022 12:47

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/06/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE CAROEBE - RR

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 09/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2022 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 18:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/03/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2022 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/02/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/11/2021 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/11/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 17:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/09/2021 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 09:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2021 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/06/2021 06:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/06/2021 20:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/06/2021 20:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 20:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/06/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:50

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE

  • 17/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 10/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 02/02/2021 19:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 19:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2021 12:13

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 29/01/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 29/01/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE

  • 29/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/12/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/03/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 09:17

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2020 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/03/2020 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE

  • 06/02/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO MUNIZ DE SOUZA

  • 06/02/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 16/12/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2019 12:15

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 18/10/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 12:07

    Juntada de PARECER

  • 09/09/2019 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/08/2019 09:27

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 17:28

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 15/08/2019 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 15/08/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/08/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/06/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 11:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/04/2019 18:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/04/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 11:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/03/2019 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2019 11:58

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 13/02/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SEVERO DA SILVA

  • 25/12/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2018 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/12/2018 22:20

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 17/12/2018 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 14/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/08/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2018 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 16:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 20/04/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2018 05:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/02/2018 22:58

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2017 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/11/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2017 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2017 12:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/10/2017 07:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/10/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 19:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 09:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/09/2017 19:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 09:29

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2017 09:25

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE

  • 27/06/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2017 23:30

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 23:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/06/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 16/06/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2017 21:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2016 06:53

    Recebidos os autos

  • 29/12/2016 06:53

    Juntada de PARECER

  • 15/12/2016 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/10/2016 21:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 30/07/2016 00:29

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/07/2016 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 12:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/05/2016 12:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/05/2016 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 11:14

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 09:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 12/01/2016 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2016 19:19

    Recebidos os autos

  • 09/01/2016 19:19

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2015 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2015 14:07

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2015 18:01

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2015 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2015 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2015 23:06

    Recebidos os autos

  • 31/05/2015 23:06

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2015 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2015 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 18:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/02/2015 18:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/12/2014 09:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/12/2014 09:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/11/2014 11:25

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2014 11:24

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2014 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 15:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 15:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2014 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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