TJRR - 0920863-23.2011.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*38-34

POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 02.985.863/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/06/2025 12:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0920863-23.2011.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 239, constato que todas as formalidades legais foram devidamente observadas, não se verificando qualquer irregularidade que comprometa o andamento processual.

    Assim sendo, ratifico integralmente todos os atos processuais praticados pelo juízo de origem, uma vez que não há nulidades no trâmite processual.

    Em análise aos autos, verifico que a controvérsia veiculada nos presentes autos depende do desfecho dos embargos à execução distribuídos sob o nº 0836004-35.2015.8.23.0010, que versam sobre a mesma obrigação de fazer discutida nesta execução.

    Trata-se, portanto, de hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, justificando-se a suspensão do feito para evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os julgados.

    Diante disso, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 0836004-35.2015.8.23.0010.

    Após o trânsito em julgado da respectiva sentença, levante-se a suspensão e intimem-se as partes.

    Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este juízo.

    Por fim, venham os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 16/06/2025 12:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 12:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 11:44

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/06/2025 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2025 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 13/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0920863-23.2011.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: : R$546.000,00 Requerente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 577 - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ERASMO SABINO DE OLIVEIRA R JAMBEIRO, 760 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

    AV GLAYCON DE PAIVA, 197 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO 01.

    Trata-se de ação em que restou decidido, por meio de acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 0000409-04.2016.8.23.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR. 02.

    O referido acórdão fundamentou-se na existência de conexão por prejudicialidade entre os processos em trâmite, conforme estabelecido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 000 16 000409-9 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVIL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL RELATOR: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    POSITIVO.

    CONEXÃO.

    EXISTÊNCIA.

    RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1 - É necessária a reunião de feitos quando possuem relação de prejudicialidade entre si. 2 - Juízo privativo da Fazenda Pública atrai a competência para julgar ações conexas. 3 - Conflito julgado procedente.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, em conhecer e julgar procedente o conflito, declarando competente o Juízo Suscitante, nos termos do voto do Relator, em dissonância com parecer ministerial, vencido o Desembargador Cristóvão Súter, cujo voto-vista fora proferido às fls. 331/333, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

    Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Elaine Bianchi (julgadora e presidente), Jefferson Fernandes (Relator), e Cristóvão Súter (Julgador).

    Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

    JEFFERSON FERNANDES DA SILVA Desembargador Relator. 03.

    Diante da decisão vinculante do Tribunal de Justiça, impõe-se a remessa dos autos ao cartório distribuidor, para que proceda à redistribuição ao Juízo competente, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR. 04.Expedientes necessários. 05.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 21/05/2025 11:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/05/2025 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2025 13:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 21:23

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 06/05/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2025 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2025 08:06

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 10/09/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 11:09

    APENSADO AO PROCESSO 0921021-78.2011.8.23.0010

  • 09/04/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 08/04/2024 19:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 01/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2024 15:53

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:52

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2024 15:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/02/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 17/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 20/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2024 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2024 10:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/01/2024 10:00

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 09/01/2024 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 07/12/2023 18:09

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0921021-78.2011.8.23.0010

  • 07/12/2023 17:51

    Declarada incompetência

  • 23/11/2023 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2023 08:59

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/10/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/07/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/07/2023 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/07/2023 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 00:09

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 09/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 09/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 16/12/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/12/2022 17:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/12/2022 14:24

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/12/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:06

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/08/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/08/2022 10:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2022 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 06:56

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2022 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/04/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/03/2021 15:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2021 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2020 18:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:28

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2020 11:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 00:02

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/08/2020 13:53

    APENSADO AO PROCESSO 0836004-35.2015.8.23.0010

  • 27/08/2020 13:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0836004-35.2015.8.23.0010

  • 28/07/2020 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:51

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2020 11:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/07/2020 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 25/11/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 09:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 15:38

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2019 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2019 00:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2019 11:47

    APENSADO AO PROCESSO 0806137-94.2015.8.23.0010

  • 28/03/2019 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2019 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 11:29

    Juntada de PARECER

  • 27/02/2019 11:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/02/2019 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2019 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 21/02/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2018 11:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 09:44

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2018 09:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2018 12:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 31/01/2018 12:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 31/01/2018 12:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2018 12:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2018 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 08:28

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 10:29

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2017 10:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/09/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2017 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2017 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/08/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:54

    Juntada de OUTROS

  • 28/08/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 14:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/08/2017 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2017 11:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 11:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2017 22:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

  • 16/03/2017 22:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 16/03/2017 22:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2017 22:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2017 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 17:58

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2017 17:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/03/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2017 11:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/02/2016 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2015 10:25

    APENSADO AO PROCESSO 0836004-35.2015.8.23.0010

  • 09/12/2015 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2015 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2015 16:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2015 11:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2015 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 10:45

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 20/07/2015 14:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2015 11:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2015 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2015 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2015 16:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2015 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 16:58

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2015 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2015 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2015 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2015 20:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2015 20:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2015 20:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2015 20:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2015 15:29

    Juntada de OUTROS

  • 26/05/2015 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 12:40

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 16/04/2015 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2014 18:01

    APENSADO AO PROCESSO 0921021-78.2011.8.23.0010

  • 10/07/2014 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2014 11:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 12:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 12:50

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2014 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2014 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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