22/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0839443-15.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: L.

M.

SGUARIO E SILVA E CIA LTDA Requerente(s): Silas Conceição de Amorim Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente.

Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de cobrança de aluguel o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso do Código Civil.

Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 20/03/2025 (EP 274).

Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora.

Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano.

Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC.

Findo o prazo prescricional, intimem-se as partes no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, CPC).

Após, conclusos para extinção da execução, salvo oposição de fato impeditivo à ocorrência da prescrição.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
21/07/2025 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 11:38

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
21/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2025 20:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
18/06/2025 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
03/06/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0839443-15.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: L.

M.

SGUARIO E SILVA E CIA LTDA Requerente(s): Silas Conceição de Amorim Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 15% do salário percebido pela executada (EP 279).

A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor.

No caso dos autos verifica-se que a parte executada é servidora pública e percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (R$ 4.160,49), o que se demonstrou pelo contracheque acostado aos autos quando da impugnação à penhora realizada pela devedora (EP 261.2).

Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
26/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
21/03/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
20/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0839443-15.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: L.

M.

SGUARIO E SILVA E CIA LTDA Requerente(s): Silas Conceição de Amorim Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte executada ofereceu sua impugnação à penhora on-line efetivada em sua conta bancária, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de salário, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados.

Juntou documentos (EP 261).

Diante do relatório de ordem acostado (EP 262), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em progresso) para satisfação da dívida exequenda – R$ 8.603,56 463,87 , alcançou o montante de R$ nas contas da parte executada-impugnante.

Decido.

Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir minudente análise dos documentos acostados in casu (EP 261.2), ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pelo devedor no valor de R$ 4.160,49, a título de verba salarial, é menor que três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã.

A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural.

Neste sentido, o precedente do Eg.

TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA.

RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo do salário do devedor neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas da parte executada, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil.

Interrompa-se IMEDIATAMENTE a “Repetição programada da ordem (teimosinha)”.

Proceda-se as demais consultas (EP 259).

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/01/2025 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
31/01/2025 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
18/12/2024 20:22

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
17/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUARIO E SILVA E CIA LTDA
30/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
25/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 13:51

OUTRAS DECISÕES
11/06/2024 15:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
06/06/2024 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/06/2024 09:38

Distribuído por sorteio
06/06/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 09:31

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2024 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/06/2024 21:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2024 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024
18/04/2024 10:29

Recebidos os autos
18/04/2024 10:29

TRANSITADO EM JULGADO
18/04/2024 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUARIO E SILVA E CIA LTDA
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
23/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 14:07

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/01/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 18:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59
05/01/2024 12:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/01/2024 12:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
07/11/2023 10:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/11/2023 10:24

Distribuído por sorteio
07/11/2023 10:23

Recebidos os autos
07/11/2023 06:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
07/11/2023 06:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/11/2023 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 10:17

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
25/09/2023 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 18:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/06/2023 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
12/06/2023 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
05/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE
12/05/2023 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/05/2023 21:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 16:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
12/04/2023 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
12/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
01/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
31/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
21/03/2023 10:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/03/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 08:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/03/2023 07:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
14/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
06/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2022 08:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
26/10/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 11:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/09/2022 11:49

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:40

CONCEDIDO O PEDIDO
25/08/2022 10:09

Conclusos para decisão
22/08/2022 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
08/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
13/06/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
02/06/2022 12:57

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
02/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 19:55

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
30/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
27/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 09:31

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA - CRC-JUD
06/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
29/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 09:15

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2022 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2022 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA
16/02/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 00:03

PRAZO DECORRIDO
08/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 22:26

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 07:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/12/2021 22:33

RETORNO DE MANDADO
03/12/2021 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2021 13:01

Expedição de Mandado
24/11/2021 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
15/11/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
18/10/2021 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 21:14

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:49

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2021 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
15/06/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
24/05/2021 11:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
17/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 10:56

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
27/04/2021 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
16/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2021 09:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 13:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2021 13:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2021 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
09/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/02/2021 10:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
09/02/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 09:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 09:37

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 11:23

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 11:20

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2020 10:35

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
04/12/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
02/12/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 13:41

Conclusos para decisão
24/11/2020 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
24/11/2020 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
14/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 09:05

Juntada de COMPROVANTE
29/10/2020 10:12

RETORNO DE MANDADO
29/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
27/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 08:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2020 14:58

Expedição de Mandado
16/10/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 09:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:48

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:44

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE L. M. SGUÁRIO E SILVA
21/09/2020 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
31/08/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 09:46

Juntada de Certidão
20/07/2020 09:33

Juntada de Certidão
20/07/2020 09:19

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2020 09:16

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2020 09:31

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2020 09:27

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
25/05/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
24/04/2020 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2020 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 08:03

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
12/03/2020 10:35

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
12/02/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/02/2020 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 11:20

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2020 11:20

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 13:14

RETORNO DE MANDADO
10/01/2020 13:13

RETORNO DE MANDADO
08/01/2020 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/01/2020 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/01/2020 10:59

Expedição de Mandado
08/01/2020 10:51

Expedição de Mandado
17/12/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2019 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 08:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/12/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 16:31

Juntada de Certidão
11/12/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 10:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2019 10:54

Recebidos os autos
06/12/2019 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2019 10:54

Distribuído por sorteio
06/12/2019 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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