25/07/2025 00:00

Intimação

PREFEITURA DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BOA VISTA– RORAIMA Autos n°: 0829865-57.2021.8.23.0010 Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Executado: INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador ora signatário, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para apresentar pedido pelo prosseguimento do CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DECISÃO que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os termos dos arts. 523 e seguintes do CPC, em desfavor de INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA, igualmente qualificado nos autos, de acordo com os termos seguintes.

Devidamente intimado para o adimplemento do crédito objeto do presente cumprimento de decisão judicial, a parte não o satisfez, razão pela qual requer, o Ente Federado, que recaia sobre os ombros da instituição financeira as penas do art. 523, §1º, do CPC.

Posto isso, dada a inércia da parte executada em adimplir o crédito da Fazenda Pública, requer, o Ente Federado Subnacional, a penhora on line de numerário correspondente, mediante o Sistema Sisbajud.

Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho, Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 1729.

Página 1 de 2 PREFEITURA DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” Boa Vista-RR, 23 de julho de 2025.

Marcus Vinícius Moura Marques Procurador do Município OAB/RR n.º 591 Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho, Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 1729.

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24/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 07:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0829865-57.2021.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$37.177,74 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA representado(a) por AURORA SANTIAGO DOS SANTOS RUA GENERAL PENHA BRASIL, 311 - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Considerando que o valor atualizado da dívida foi devidamente apresentado (EP. 129), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
06/06/2025 15:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 13:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 12:03

Recebidos os autos
13/12/2024 12:03

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/11/2024 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 16:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/10/2024 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/10/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 11:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/02/2024 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:16

Recebidos os autos
02/02/2024 11:16

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
27/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
05/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 14:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/11/2023 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2023 15:13

Recebidos os autos
24/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/11/2023 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
24/11/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/09/2023 08:02

Conclusos para decisão
14/09/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 21:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2023 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2023 07:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2023 07:09

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/06/2023 07:09

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2023 07:08

Processo Desarquivado
20/06/2023 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/05/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 15:42

Recebidos os autos
04/05/2023 15:42

Juntada de CUSTAS
04/05/2023 15:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/05/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2023 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
04/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
25/04/2023 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
08/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2023 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 12:03

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
30/01/2023 08:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2023 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2022 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:09

APENSADO AO PROCESSO 0808244-43.2017.8.23.0010
03/06/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 08:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/05/2022 07:09

Recebidos os autos
04/05/2022 07:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
03/05/2022 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 17:40

Declarada incompetência
02/05/2022 17:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
02/05/2022 10:28

DESAPENSADO DO PROCESSO 0808244-43.2017.8.23.0010
22/02/2022 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/02/2022 10:15

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
08/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 10:57

Recebidos os autos
23/10/2021 10:57

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2021 17:42

APENSADO AO PROCESSO 0808244-43.2017.8.23.0010
22/10/2021 17:42

Recebidos os autos
22/10/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2021 17:42

Distribuído por dependência
22/10/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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