TJRR - 9000875-24.2025.8.23.0000

1 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9000875-24.2025.8.23.0000.

Impetrante: Paulo César Silva Costa.

Advogado: Rosalvo da Conceição Silva Filho.

Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO CÉSAR SILVA COSTA, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA.

Alega o impetrante que é policial militar reformado e acometido por hepatocarcinoma com metástase óssea, enfermidade grave que compromete sua expectativa de vida, sendo-lhe imprescindível o uso do medicamento Tosilato de Sorafenibe 200mg, prescrito por especialista como única alternativa terapêutica eficaz e tolerável.

Aduz que buscou administrativamente o fornecimento da medicação junto à Secretaria de Saúde, mas não obteve resposta formal, afirmando que a negativa teria ocorrido verbalmente.

Pleiteia, portanto, o deferimento de medida liminar para compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento, com a posterior concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.23).

Por meio do despacho do EP 5.1, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o impetrante comprovasse o ato coator atribuído à autoridade indicada, conforme exige o art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Em resposta (EP 8), o impetrante informou que apenas em 6 de maio de 2025, ou seja, após a intimação para emenda, protocolou requerimento administrativo formal solicitando o fornecimento do medicamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2 Nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09, é possível o indeferimento liminar da petição inicial quando ausente algum dos pressupostos legais indispensáveis à utilização do mandado de segurança, entre eles a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

No presente caso, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado somente após o ajuizamento da ação e da determinação judicial de emenda à petição inicial, o que afasta a existência de ato coator pretérito apto a embasar a impetração.

Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a prática de ato comissivo ou omissivo por parte da autoridade apontada como coatora, tampouco resposta formal que configure negativa, inércia prolongada ou indeferimento injustificado do pleito administrativo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser pré- constituída, não se admitindo o uso da via mandamental para tutela de pretensões ainda em fase de formação ou pendentes de manifestação do Poder Público.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Deve-se, então, entender o direito líquido e certo como o direito subjetivo cujo fato constitutivo seja demonstrável em juízo por prova documental pré- constituída. [...] Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, não se terá direito líquido e certo.” (Manual do Mandado de Segurança, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 94) Em reforço: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RENAL.

SUPOSTA NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR.

PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI VERDADEIRA CONDIÇÃO DA AÇÃO SEM A QUAL SE TORNA INADEQUADA A VIA ELEITA.

ART. 10 DA LEI 12.016/2009.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3 “Deve-se, então, entender o direito líquido e certo como o direito subjetivo cujo fato constitutivo e demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída.

Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só se pode proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo através de prova exclusivamente documental e pré-constituída.

Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, não se terá direito líquido e certo (ainda que haja direito subjetivo) e, por conta disso, não se poderá conceder o mandado de segurança.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual do Mandado de Segurança . 2. ed.

São Paulo: Atlas, 2014. p . 94). (TJPR – MS n.º 0000837-06.2024.8.16.0192, Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 25/05/2024, 5.ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2024).

Desse modo, a ausência de prova documental do ato coator – seja comissivo ou omissivo – praticado pela autoridade indicada, especialmente quando o requerimento administrativo foi protocolado somente após o ajuizamento da ação, revela a inexistência de direito líquido e certo comprovado de forma pré-constituída, o que inviabiliza a utilização da via mandamental.

PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 12.016/09, c/c o art. 157 do RITJRR, indefiro a inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

Isento de custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

Intime-se.

Boa Vista, 14 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)