21/07/2025 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2025 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2025 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2025 12:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2025 12:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/07/2025 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/07/2025 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 11:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:37

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/06/2025 11:37

Recebidos os autos
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 20:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2025 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:05

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
02/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 12:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2025 09:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/06/2025 09:52

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:48

Recebidos os autos
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/05/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0808382-29.2025.8.23.0010 DECISÃO Versam os autos acerca de ação civil pública, com pedido de urgência, ajuizada pelaDefensoria Pública, em desfavor do Estado de Roraima, a fim da realização dos procedimentos cirúrgicos e exames de otorrinolaringologia e oftalmologia pendentes, assegurando a estrutura e os profissionais necessários para a execução dos serviços.

A parte autora atribuiu a quantia de R$ 10.000,00 (dezmil reais) como valor da causa.

Com a exordial, apresentou documentos (EP 1.2 a 1.3).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado permaneceu silente (EP 22). É o breve relatório.

Decido. É cediço que a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).

Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária.

Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

No caso em tela se verifica a probabilidade do direito.

Vejamos: No EP 1.1, págs. 22/23, há informação da SESAU, em que apenas confirma a não realização de cirurgias otológicas por falta de profissional com subespecialidade.

Por outro lado, malgrado esteja configurada a pedência do procedimento, o perigo de dano não restou cabalmente demonstrado para o fim da concessão de medida liminar.

Destarte, não é possível aferir, em um juízo de cognição sumária e de maneira ampla, quais procedimentos na área de otorrinolaringologia são eletivos ou urgentes.

Repise-se que o perigo da demora é a possibilidade de a decisão futura tornar-se "ineficaz" acaso não concedida liminarmente, oque não restou demonstradono caso dos autos, observando-se a necessidade da instrução probatória.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não concedoa tutela antecipada de urgência pretendida.

Ao cartório: Cite-se.

Após apresentação de resposta, apenas em caso de levantamento de questão preliminar, intime-sea parte autora para apresentação de réplica.

Em caso de reconhecimento do pedido/ausência de pretensão resistida, ao Ministério Público, remeta-se para depois ser para sentença. concluso Caso contrário, havendo a réplica ou não, remeta-seao Ministério Público.

Após, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para indicarem as provas a serem produzidas.

Após, remeta-seao Ministério Público.

Caso haja pedido de produção probatória, conclusos para decisão saneadora, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Caso não haja prova a ser produzida, para sentença. conclusos Expedientes necessários. .

Intimem-se .

Cumpra-se Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
21/05/2025 12:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 11:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
11/04/2025 08:38

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
07/04/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/04/2025 09:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2025 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/03/2025 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
18/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/03/2025 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2025 09:24

OUTRAS DECISÕES
06/03/2025 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
06/03/2025 07:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2025 07:39

Distribuído por sorteio
06/03/2025 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2025 07:39

Distribuído por sorteio
06/03/2025 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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