23/07/2025 00:00

Intimação

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22/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/07/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PROENGE ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR ÁLVARO MARTINS CALDEIRA, FRANCISCA ALVES ALVARENGA
30/06/2025 00:00

Intimação

AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR.

Processo nº: 0835271-88.2023.8.23.0010 MILENY AUXILIADORA BRIGLIA LIMA, já devidamente qualificada nos autos, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 329, inciso II, do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS, DO CABIMENTO E DA NATUREZA DO ERRO FORMAL O presente aditamento visa a correção de erro formal, consubstanciado na omissão, na parte dispositiva da contestação apresentada no EP. 88.1, do pedido de correção da metragem do imóvel objeto da presente demanda.

Trata-se de vício que atinge a forma do ato processual — especificamente sua formulação nos pedidos — e não seu conteúdo material ou os fatos narrados, os quais já estavam plenamente expostos e fundamentados na defesa apresentada.

Conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência consolidada, o artigo 329, II, do CPC, permite o aditamento da contestação até a decisão de saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

Tal entendimento foi recentemente reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.128.955/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2024, ao afirmar que: "A modificação do polo passivo, quando mantidos o pedido e a causa de pedir, não viola o artigo 329 do CPC.

Pelo contrário, reflete cumprimento dos deveres de celeridade e economia processual." Por analogia, é plenamente aplicável ao presente caso, em que se busca apenas a regularização formal do pedido omisso na parte dispositive, mas devidamente delineado nos fundamentos da contestação.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao classificar tal vício como erro formal, passível de correção mediante aditamento, sem qualquer prejuízo às partes nem alteração da causa de pedir ou do mérito da lide.

Aliás, o entendimento também está alinhado com o que prevê o artigo 464 do CPC, que disciplina a necessidade de prova pericial sempre que houver controvérsia sobre limites, dimensões ou confrontações de imóveis, como ocorre no presente caso.

Ademais, os fatos já narrados permaneçam exatamente intactos, e o presente pedido de aditamento na defesa, não inviabiliza o processo, e reflete a estrita legalidade e o interesse em julgar o mérito sem nulidades formais, e em prol da boa e justa entrega da prestação jurisdicional.

II - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) O recebimento e deferimento do presente aditamento à contestação apresentada no evento 88.1, com a inclusão formal do pedido de correção da metragem do imóvel usucapiendo, conforme detalhado na referida contestação e nas provas constantes dos EPs 88.1 a 88.8, como medida da mais lídima justiça; b) O reconhecimento da invasão parcial da área de propriedade da confinante Mileny Auxiliadora Briglia Lima, conforme fartamente demonstrado nos autos; c) A determinação de realização de prova pericial topográfica, nos termos do artigo 464 do CPC, a fim de aferir, com precisão, os limites e metragens dos imóveis, bem como eventual sobreposição; d) A condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da autora; f) Que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada subscritora, Monique Dias Veras Lima – OAB/RR nº 1795, sob pena de nulidade.

Termos em que, pugna pelo deferimento do presente aditamento, como medida que reflete não apenas a mais estrita legalidade, mas sobretudo a mais lídima Justiça.

Boa Vista - RR, data e hora constante do sistema.

Monique Dias Veras Lima OAB/RR nº 1795 ADVOGADA
28/06/2025 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PROENGE ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR ÁLVARO MARTINS CALDEIRA, FRANCISCA ALVES ALVARENGA
18/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PROENGE ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR ÁLVARO MARTINS CALDEIRA, FRANCISCA ALVES ALVARENGA
17/06/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0835271-88.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Na , os interessados poderão comparecer, impossibilidade de participar a audiência presencialmente , na sala de audiências da Segunda Vara Cível, devendo as partes, advogados, testemunhas e demais virtualmente interessados acessar a sala virtual (horário local) pelo link: https://g.tjrr.jus.br/th03 Boa Vista-RR, 10/6/2025.

Ricardo da Silva Magalhães Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/06/2025 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/06/2025 13:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/06/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:45

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2025 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2025 13:14

Expedição de Certidão - DIRETOR
14/03/2025 07:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2025 18:56

RETORNO DE MANDADO
27/02/2025 08:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2025 07:42

Expedição de Mandado
31/01/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/01/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 10:58

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
10/12/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
03/12/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 21:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 13:20

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
26/09/2024 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2024 08:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 00:00

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 00:00

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/08/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/08/2024 13:23

Expedição de Certidão - DIRETOR
02/08/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 19:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/06/2024 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/06/2024 16:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 06:00

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA VILA LIMA
22/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2024 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/04/2024 14:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE CÉLIA VILA LIMA
16/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 16:19

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2024 08:32

RETORNO DE MANDADO
01/04/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:43

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2024 08:56

RETORNO DE MANDADO
18/03/2024 13:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/03/2024 15:51

RETORNO DE MANDADO
13/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA VILA LIMA
04/03/2024 21:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
04/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/02/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 08:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2024 08:52

Expedição de Mandado
21/02/2024 08:45

CANCELAMENTO DE MANDADO
21/02/2024 08:45

CANCELAMENTO DE MANDADO
19/02/2024 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/02/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 15:26

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2024 22:22

RETORNO DE MANDADO
31/01/2024 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2024 11:40

Expedição de Mandado
31/01/2024 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2024 11:38

Expedição de Mandado
31/01/2024 09:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
31/01/2024 09:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
31/01/2024 09:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2024 08:45

Expedição de Mandado
29/01/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 12:55

Juntada de NOTIFICAÇÃO
11/01/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
11/01/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO (A.R.)
08/01/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/01/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/12/2023 09:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/12/2023 09:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/12/2023 20:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/12/2023 09:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2023 09:18

Expedição de Certidão - DIRETOR
20/12/2023 14:06

CONCEDIDO O PEDIDO
19/12/2023 10:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2023 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/11/2023 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2023 17:10

Recebidos os autos
25/09/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio
25/09/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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