TJRR - 0826044-16.2019.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 08:10
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
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18/07/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/07/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1908/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826044-16.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CHARLECION COSTA PAIVA (RG: 197728 SSP/RR e CPF/CNPJ: *19.***.*50-59) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, (quatorze mil e quinze reais e trinta e nove centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 14.015,39 b) valor do principal: R$ 9.590,57 c) valor dos juros: R$ 4.424,82 d) data final da correção monetária: 01/04/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 05 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de junho de 2025.
Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) -
07/07/2025 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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07/07/2025 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2025 23:04
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
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04/07/2025 23:04
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
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04/07/2025 23:04
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
-
04/07/2025 23:04
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
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17/06/2025 11:18
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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17/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
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17/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
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12/06/2025 14:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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11/06/2025 00:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826044-16.2019.8.23.0010 DECISÃO 1) - , haja vista a ausência de impugnação estatal (EP 212) EP 228 INDEFIRO (Tema 1190, C.
STJ). 2) Diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados nos autos (EP 218), , a fim de que surtam todos os seus efeitos legais.
HOMOLOGO-OS 3) Expeçam-se RPV's (principal individualizado para cada exequente + honorários ), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).
Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.
Do contrário, . aguarde-se pelo pagamento no prazo legal (dois meses) em arquivo 4) Comprovados os depósitos pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 5) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 6) Por fim, noticiada a quitação do requisitório, tornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 6/6/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
07/06/2025 00:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 15:52
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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06/06/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 10:09
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
20/05/2025 08:55
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
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20/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
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19/05/2025 10:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2025 02:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 13:39
Recebidos os autos
-
24/04/2025 13:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/04/2025 08:21
Juntada de OUTROS
-
27/02/2025 13:52
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
26/02/2025 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/02/2025 05:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/04/2024 10:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/04/2024 14:22
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
16/04/2024 14:22
REMESSA PARA O CEJUSC
-
16/04/2024 14:21
Processo Desarquivado
-
02/12/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
02/12/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
08/11/2023 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/11/2023 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 05:11
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 05:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 05:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 05:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 05:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/11/2023 05:07
Processo Desarquivado
-
31/10/2023 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/10/2023 13:48
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 13:47
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
24/10/2023 13:47
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
-
23/10/2023 12:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/10/2023 15:24
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
20/10/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
20/10/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
20/10/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
23/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 11:31
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
06/09/2023 03:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/09/2023 03:17
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
06/09/2023 03:17
REMESSA PARA O CEJUSC
-
06/09/2023 03:16
Processo Desarquivado
-
05/09/2023 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/06/2023 14:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
20/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
20/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
20/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
14/06/2023 10:36
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2023 10:36
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/06/2023 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2023 07:17
Arquivado Definitivamente
-
01/06/2023 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 05:20
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
01/06/2023 05:20
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
-
31/05/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 05:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
23/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
08/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2023 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 14:31
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
18/04/2023 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 10:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/04/2023 14:13
NÃO-ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
25/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2023 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 10:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 08:00 ATÉ 13/04/2023 23:59
-
08/03/2023 12:42
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
08/03/2023 12:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/03/2023 09:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/03/2023 09:57
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
08/03/2023 09:57
REMESSA PARA O CEJUSC
-
08/03/2023 09:56
Processo Desarquivado
-
07/03/2023 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/02/2023 08:14
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2023 08:00
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
13/02/2023 08:00
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
-
11/02/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
11/02/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
11/02/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
09/02/2023 09:31
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
09/02/2023 09:31
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
09/02/2023 09:29
Recebidos os autos
-
09/02/2023 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2022 05:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 05:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 05:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 13:51
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
19/09/2022 17:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
06/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
06/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
05/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2022 08:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/08/2022 08:00
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
29/08/2022 08:00
REMESSA PARA O CEJUSC
-
29/08/2022 07:59
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
29/08/2022 07:59
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/08/2022 07:58
Processo Desarquivado
-
27/08/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2022 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2022 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2022 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2022 13:58
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 09:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
22/08/2022 19:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
16/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
16/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
16/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
05/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 11:18
TRANSITADO EM JULGADO
-
25/07/2022 11:18
Recebidos os autos
-
25/07/2022 11:18
TRANSITADO EM JULGADO
-
25/07/2022 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/07/2022 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/07/2022 11:18
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
24/07/2022 13:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
07/07/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
07/07/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA
-
11/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 08:05
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
11/04/2022 17:16
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
11/04/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
08/03/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:57
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/02/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 08:32
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/02/2022 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2022 11:17
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
13/02/2022 11:17
Juntada de Certidão
-
13/02/2022 11:15
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
13/02/2022 11:15
Recebidos os autos
-
10/02/2022 23:23
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/02/2022 23:23
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/01/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2022 10:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
08/01/2021 08:20
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
08/01/2021 08:20
Distribuído por sorteio
-
06/01/2021 11:01
Recebidos os autos
-
17/11/2020 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
17/11/2020 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/11/2020 13:58
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
05/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 13:36
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/09/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA
-
02/09/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
02/09/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
08/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 18:59
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
10/06/2020 00:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/05/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA
-
26/05/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
26/05/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
21/05/2020 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/04/2020 11:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
04/04/2020 00:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA
-
20/03/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
20/03/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
24/02/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:56
Juntada de Certidão
-
11/12/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA
-
11/12/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
11/12/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
18/11/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/11/2019 13:52
Juntada de Certidão
-
04/11/2019 13:18
Juntada de Petição de contestação
-
30/09/2019 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2019 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2019 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2019 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA
-
24/09/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA
-
24/09/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA
-
20/09/2019 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2019 11:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/09/2019 10:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2019 21:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2019 21:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2019 21:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 12:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/08/2019 13:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/08/2019 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 16:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2019 16:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2019 16:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2019 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2019 14:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/08/2019 14:25
Recebidos os autos
-
21/08/2019 14:25
Distribuído por sorteio
-
21/08/2019 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2019
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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