TJRR - 9001336-93.2025.8.23.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARAS REUNIDAS - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 9001336-93.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: JACKSON FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: OAB 2957N-RR - ADENILSON MENDES DE LIMA IMPETRADOS: ESTADO DE RORAIMA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO JACKSON FARIAS DE ALMEIDA ajuizou este mandado de segurança contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE RORAIMA, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n. 1/2025/SEED/GAB/RR.

O Impetrante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) tem direito à gratuidade da justiça; b) o SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE RORAIMA possui legitimidade passiva; c) a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial; d) é pessoa com deficiência - PCD e inscreveu-se no certame para o cargo de Professor de Ciências Biológicas, escolhendo a sede do Município do Cantá-RR como localidade desejada; e) o ato coator consistiu em desrespeito ao edital e à lei, em razão de: “1) Violação ao art. 41 da Lei Estadual n° 965/2014; 2) Preterição do impetrante, pessoa com deficiência, por candidatos da ampla concorrência com pontuação inferior; 3) Publicação do resultado final sem qualquer segmentação entre ‘sede’ e ‘zona rural’, bem como omissão de tal localidade nos editais de convocação; 4) Ausência de aplicação e divulgação do critério de desempate (item 10.4, preferência ao com mais idade); 5) Imposição de lotação na zona rural, quando a inscrição do impetrante foi feita especificamente para a sede do município de Cantá/RR” (fl. 03 do EP 1.1); f) no resultado final, não houve separação entre as vagas da sede e da zona rural, apesar do que consta no item 5.8 do edital; g) concorreu como PCD e obteve a mesma nota dos seis primeiros candidatos da ampla concorrência (45 pontos); h) “(...) embora o edital previsse desempate por idade (item 10.4), não houve qualquer publicação sobre a aplicação do critério previsto, tampouco motivação clara da ordem adotada” (fl. 04); i) “Mais grave ainda foi o fato de que o resultado final foi publicado apenas com duas listas separadas: uma contendo exclusivamente os candidatos da ampla concorrência e outra apenas com os candidatos PCD.

No entanto, conforme determina o art. 41 da Lei Estadual n.º 965/2014, deveria ter sido divulgada uma lista geral de classificação, contemplando todos os candidatos: (...)” (fl. 05); j) “A omissão da lista geral impediu o candidato de disputar em igualdade de condições as vagas destinadas à ampla concorrência, sendo inclusive penalizado por sua escolha de concorrer como PCD.

Destaca-se que, mesmo obtendo nota superior à de diversos convocados, o impetrante foi injustamente preterido por duas candidatas inscritas para a sede, convocadas com pontuações muito inferiores (40 e 25 pontos), fato comprovado pela 1ª e 6ª convocações” (fl. 05); k) foi chamado apenas na 13ª convocação, sendo informado de que não havia mais vagas na localidade escolhida e que deveria assumir a vaga da zona rural; l) a pessoa com deficiência tem direito à igualdade e à não discriminação; m) o art. 41 da LE n. 965/2014 exige que o resultado do concurso seja divulgado em duas listas: uma com todos os candidatos (inclusive os PCDs) e outra apenas com os candidatos com deficiência; n) o item 10.4 do edital prevê a idade como critério de desempate; o) “(...) a ausência de segmentação clara entre sede e zona rural nas convocações contraria o item 5.8 do edital, dificultando a identificação da localidade para a qual o candidato seria convocado, e ferindo os princípios da publicidade e da vinculação ao edital” (fl. 07); p) estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Pede a justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência, a fim de “(...) determinar a imediata convocação do impetrante para o cargo C-102 – Professor EB-EF (6.º ao 9.º ano) / EJA (2.º e 3.º segmentos) – Ciências Biológicas, com lotação na SEDE do município de Cantá, uma vez que, no presente caso, ele foi convocado para atuar na zona rural, em local distinto daquele para o qual se inscreveu” (fl. 09).

No mérito, requer: “a) Determinar a retificação das convocações anteriores, com eventual cancelamento das que se deram em desconformidade com a ordem classificatória e critérios legais; b) Determinar a imediata publicação da lista geral de classificação, contendo todos os candidatos, inclusive os com deficiência, nos termos do art. 41 da Lei Estadual nº 965/2014; c) Determinar a publicação de lista específica de desempate, aplicando-se o critério da maior idade, conforme item 10.4 do edital; d) Garantir a convocação do impetrante para a vaga da localidade escolhida (SEDE), com observância da ordem de classificação e dos princípios da isonomia e da legalidade;” (fls. 09-10).

Posterguei a análise da liminar para depois das informações do Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima (EP 05).

Contudo, a Autoridade Coatora não prestou informações, apesar de notificada (EP 13). É o relatório.

Decido.

O inc.

III do art. 7º da LF n. 12.016/2009 estabelece que é possível a concessão de liminar nos mandados de segurança, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Pela leitura da inicial, neste caso, é possível perceber que a pretensão do Impetrante, que concorreu como PcD, é ser convocado juntamente com os primeiros da lista geral (não PcD).

Contudo, não vejo presente o fundamento relevante para tal medida.

A Lei Ordinária Estadual n. 965/2014, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima e dá outras providências, estabelece em seus arts. 40 e 41, que: “Art. 40.

A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I – ao conteúdo das provas; II – à avaliação e aos critérios de aprovação; III – ao horário e ao local de aplicação das provas; IV – à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 41.

A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos”.

O art. 41, ao contrário do que pretende o Impetrante, s.m.j., não determina que as pessoas com deficiência - PcD concorram nas duas listas (geral e de PcD).

Ele apenas trata da forma de divulgação do resultado.

O mesmo acontece com o edital.

Ele não prevê que os candidatos PcD concorram, também, na lista geral.

Na verdade, no seletivo em análise, “Nos termos do § 3º, Artigo 5º da Lei Complementar nº 053/2001, 10% das vagas do certame, serão reservadas às pessoas com deficiência (PcD)”, conforme consta expressamente no item 1.9 do edital.

Por essas razões, indefiro o pedido de liminar.

Defiro a gratuidade da justiça.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público de 2º grau, nos termos do art. 12 da LMS.

Intime-se.

Boa Vista, 03 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARAS REUNIDAS - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 9001336-93.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: JACKSON FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: OAB 2957N-RR - ADENILSON MENDES DE LIMA IMPETRADOS: ESTADO DE RORAIMA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DESPACHO Mandado de segurança com liminar pendente.

Postergo a análise da liminar para depois das informações do Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima.

Notifique a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma via com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Findo o prazo, volte-me.

Boa Vista, 06 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator