19/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800469-98.2022.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA.

Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
18/08/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
01/08/2025 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0800469-98.2022.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$2.111.983,28 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) F NEYRE DE VASCONCELOS LIMA EIRELI Rua DI-B, 397 C - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-212FRANCISCA NEYRE DE VASCONCELOS FARIAS Rua Belo Horizonte, 740 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-214 - Telefone: (95) 99145-1348 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra F.

Neyre de Vasconcelos Lima Eireli e outra.

No EP. 115 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (EP. 118).

Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 126), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído sobre verba proveniente de seu salário.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais.

Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato apresentado no EP. 126.7, verifica-se que houve bloqueio em conta corrente da parte executada, proveniente do recebimento de valores transferidos por terceiros para garantia do sustento da devedora, o que atrai a regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC.

Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 126 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia bloqueada nas contas da parte devedora, visto que é necessária ao seu sustento.

No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada da penhora online determinada, caso ainda esteja vigente.

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
30/07/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
30/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2025 11:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/07/2025 10:46

RETORNO DE MANDADO
24/06/2025 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
09/06/2025 13:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 13:23

Expedição de Mandado
09/06/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
21/05/2025 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
13/05/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:04

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
14/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:43

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/04/2025 08:43

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/04/2025 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
21/03/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:08

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
07/01/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
19/12/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
18/12/2024 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:15

PRAZO DECORRIDO
09/09/2024 09:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/09/2024 09:07

RETORNO DE MANDADO
21/08/2024 10:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/08/2024 10:30

Expedição de Mandado
21/08/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
19/07/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
19/07/2024 10:45

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/07/2024 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 09:59

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
29/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
18/04/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO
18/12/2023 10:35

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:59

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2023 15:42

RETORNO DE MANDADO
30/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/10/2023 12:44

Expedição de Mandado
18/10/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/10/2023 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:46

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
25/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 00:03

PRAZO DECORRIDO
18/04/2023 07:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/04/2023 16:39

RETORNO DE MANDADO
14/03/2023 08:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2023 08:42

Expedição de Mandado
13/03/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
16/02/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/02/2023 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
12/12/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
02/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:52

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
21/11/2022 10:46

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:45

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/11/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:51

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
02/08/2022 10:14

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
28/07/2022 00:03

PRAZO DECORRIDO
20/07/2022 11:02

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
24/06/2022 09:43

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
24/06/2022 09:40

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
10/06/2022 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
27/05/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
20/05/2022 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2022 11:41

Recebidos os autos
20/04/2022 11:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
18/04/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2022 11:44

Declarada incompetência
10/01/2022 12:44

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
10/01/2022 12:44

Recebidos os autos
10/01/2022 12:44

Distribuído por sorteio
10/01/2022 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800929-64.2018.8.23.0030

Edson Souza

Francisco Souza de Araujo

Advogado: Maria do Rosario Alves Coelho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/07/2018 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0835032-84.2023.8.23.0010

Maria Erimar do Nascimento Lima

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835032-84.2023.8.23.0010

Maria Erimar do Nascimento Lima

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Felipe Gantus Chagas da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2025 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0829272-23.2024.8.23.0010

Ana Litia Sousa Nunes

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2024 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0800632-13.2025.8.23.0030

Carlos Lima Porto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/05/2025 11:22

Exibir Processo