05/09/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
03/09/2025 14:44

TRANSITADO EM JULGADO
03/09/2025 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/09/2025 20:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE
19/08/2025 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2025 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0810345-72.2025.8.23.0010 Recorrente : CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0810345-72.2025.8.23.0010 Recorrente : CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à parte autora, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de pessoas.

O Juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, bem como a ocorrência de dano moral decorrente de alteração unilateral do voo sem aviso prévio, o que acarretou atraso de 30 horas, inexistindo acompanhamento satisfatório da demanda apresentada pelo consumidor.

Contudo, a parte autora, ora recorrente, sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não é compatível com a gravidade dos fatos e os transtornos sofridos.

Alega que o atraso de 30 horas, no caso em questão, é substancialmente longo e que o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) diverge dos valores fixados pela própria Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em casos análogos ou até menos graves.

Requer, portanto, a reforma da sentença para majoração do valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por sua vez, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrida, alega ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sustentando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Argumenta que a decisão de origem é adequada, pois reconheceu que a situação vivenciada pelo autor não configurou abalo suficiente para justificar valor superior, especialmente diante da reacomodação imediata e do suporte prestado pela empresa.

Assim, requer o não conhecimento do recurso ou, se conhecido, o seu desprovimento.

Desde já, entendo que o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido.

Ao analisar o caso concreto, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da empresa ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para o trecho Boa Vista (BVB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista às 00h45 do dia 13 de fevereiro de 2025 e chegada prevista às 19h45 do mesmo dia (EP 1.1 e 1.4).

No entanto, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento do respectivo voo.

Como consequência do cancelamento, o autor foi realocado para um voo com saída às 23h05min do dia seguinte (14/02/2025), com destino a Fortaleza–CE (EP 1.5), chegando ao destino final somente às 01h49 do dia 15 de fevereiro de 2025, com um atraso de aproximadamente 30 horas em relação ao voo originalmente programado, ocasionando prejuízos de ordem moral.

Destarte, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, com o cancelamento do voo sem aviso prévio, resultando em atraso significativo, o que configura dano moral.

Insta salientar que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que a comunicação da alteração ou cancelamento do voo ocorreu com a antecedência mínima de 72 horas, conforme impõe o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Quanto à indenização por danos morais, percebo que a parte recorrente sofreu efetivo abalo moral, pois os transtornos experimentados, justificados por um atraso de 30 horas no destino final, ultrapassam os limites do mero aborrecimento.

Cabe destacar que esta magistrada, a partir de 25 de maio de 2025, passou a adotar, pela segunda vez, novos critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais, permanecendo em processo de reflexão quanto à necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses de indenização.

Tal revisão decorre das dificuldades enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da alta litigiosidade, a qual impacta diretamente no custo das passagens, nos investimentos e na oferta de voos.

Considerando a natureza do dano, a repercussão do fato e o caráter compensatório e pedagógico da medida, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, legitimo a indenização.

Dessa forma, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para majorar a condenação por danos morais, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0810345-72.2025.8.23.0010 Recorrente : CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE Recorrido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.

ATRASO DE 30 HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando companhia aérea ao pagamento de R$ 3.500,00 por cancelamento de voo sem aviso prévio e atraso de 30 horas, valor este majorado em grau recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a adequação do valor arbitrado a título de indenização 2. 3. 4. por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de indenizar, descumprindo o art. 373, II, do CPC.

Restou configurada a falha na prestação do serviço, com cancelamento de voo e ausência de aviso prévio mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016.

O atraso de mais de 30 horas para chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

O valor de R$ 5.000,00 atende ao caráter compensatório, pedagógico e à razoabilidade, sem gerar enriquecimento indevido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “O atraso superior a 30 horas no transporte aéreo, decorrente de cancelamento de voo não comunicado com antecedência mínima legal, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a vedação ao enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
12/08/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/08/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/08/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 08:50

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2025 06:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/08/2025 06:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0810345-72.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0810345-72.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 25ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.

O julgamento ocorrerá no período de 04 a 08 de agosto de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, em razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 23/7/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
23/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 10:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
21/07/2025 10:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/07/2025 10:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
11/07/2025 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
04/07/2025 08:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 17:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio
03/07/2025 17:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/07/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:43

Recebidos os autos
24/06/2025 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0833717-55.2022.8.23.0010

Mirian Antonia Silva Ferreira

Sebastiao Lazaro da Silva

Advogado: Iago de Souza Albuquerque

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/05/2023 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0855115-87.2024.8.23.0010

Banco Votorantim S.A.

Wallyson Campos de Souza

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0817826-91.2022.8.23.0010

Thiago Helias Rodrigues da Silva

Moizes Souza Farias-

Advogado: Karen Macedo de Castro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/06/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800633-95.2025.8.23.0030

Raimunda da Silva do Espirito Santo

Banco Bmg SA

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/05/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0810345-72.2025.8.23.0010

Caio Bruno Trajano de Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Caio Bruno Trajano de Andrade

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/03/2025 19:25

Exibir Processo