TJRR - 0806688-69.2018.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

ELIANE GONCALVES

CPF *27.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYDSON DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *41.***.*67-32

JERBESON MACEDO DE SOUZA

CPF *04.***.*10-75

Advogados

ALINE PEREIRA DE ALMEIDA

OAB: 1336/RR

CPF *12.***.*99-72

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB: 174/RR

CPF *26.***.*50-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:14

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 17/07/2025 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 17/07/2025 10:53

    Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

  • 17/07/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

  • 17/07/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO - DESACOLHIMENTO

  • 14/07/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2025 12:04

    Juntada de EMAIL

  • 14/07/2025 12:04

    Juntada de Certidão INFODIP

  • 14/07/2025 12:03

    Juntada de Certidão SINIC

  • 14/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2025 11:58

    Juntada de EMAIL

  • 14/07/2025 11:57

    Juntada de Certidão INFODIP

  • 14/07/2025 11:57

    Juntada de Certidão SINIC

  • 14/07/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

  • 11/06/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2025 15:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/06/2025 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0806688-69.2018.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: : 07/03/2018 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) JERBESON MACEDO DE SOUZA RUA MARIA PAULINO, 12 - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CARACARAÍ/RR - Telefone: (95) 99138-6297 / (95) 99145-4072 (esposa)MAYDSON DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Rua Rio Anauá, 162 - Profª Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98421-5259) DECISÃO (50019 - Determinação de Diligência - Diligência) Ciente do retorno dos autos do segundo grau, movimento 375.

    Anotar no Projudi o trânsito em julgado para o réu, para a Defesa e para o processo.

    Intimar as partes para ciência do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

    Este Juízo foi comunicado, via SEI n. 0019935-03.2022.8.23.8000 e Ofício n. 1003/2022, este oriundo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), sobre as mudanças no fluxo relacionado ao início do cumprimento das penas em regime semiaberto e aberto, na esteira da atual redação do artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, nos seguintes termos: Art. 23.

    Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56.” Nesta toada, deverá a serventia deste Juízo adotar a seguinte rotina, neste e nas demais situações assemelhadas: O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia 3. 4. 5. 6. 7. 8. de recolhimento” no BNMP; Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.

    Cumprir os termos da Sentença condenatória do . movimento 324 Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 70 do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

    Providenciar os expedientes necessários para que o réu possa iniciar o cumprimento da pena imposta.

    Providenciem-se os expedientes necessários no Projudi.

    Cumpridos todos os expedientes pós-sentença, arquivar os autos com as baixas necessárias no Projudi, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 09/06/2025 14:10

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 09/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/06/2025 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/06/2025 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/06/2025 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/05/2025 09:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/05/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2025 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2025 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/05/2025 06:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 06:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/05/2025 06:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/05/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2025 15:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/04/2025 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2025 09:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2025 09:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2025 17:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 09:00 ATÉ 03/04/2025 23:59

  • 25/03/2025 15:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/02/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/02/2025 15:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 12:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 09:00 ATÉ 27/03/2025 23:59

  • 03/09/2024 08:54

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 03/09/2024 08:54

    REVISÃO CONCLUÍDA

  • 30/08/2024 10:05

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 30/08/2024 10:05

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 28/05/2024 10:02

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 28/05/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/04/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:36

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 16/03/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2024 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/02/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 07:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/02/2024 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 07/02/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2024 19:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/02/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 20:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/10/2023 10:05

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 10:00

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 16:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2023 16:20

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 19/10/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/10/2023 11:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/10/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2023 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2023 23:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2023 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2023 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2023 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2023 11:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/09/2023 11:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JERBESON MACEDO DE SOUZA

  • 11/09/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2023 12:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/08/2023 20:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2023 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2023 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2023 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2023 09:49

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 09:48

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 09:44

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2023 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/07/2023 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/07/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 11:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 15:10

    Juntada de OUTROS

  • 28/03/2023 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 11:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/03/2023 10:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/03/2023 23:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2023 08:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2023 08:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 12:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2023 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:02

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 13/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 13/03/2023 10:57

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 10:56

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2022 09:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2022 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:38

    Juntada de EMAIL

  • 09/08/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/06/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2022 06:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 06:46

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/05/2022 11:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 09/05/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 18:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/04/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 10:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/04/2022 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:11

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 27/10/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 11:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JERBESON MACEDO DE SOUZA

  • 13/09/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/09/2021 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/09/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA PARCIALMENTE

  • 20/08/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2021 12:46

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 04/08/2021 13:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 27/07/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 12:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 17:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2021 11:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 27/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:18

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 26/11/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/11/2020 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 05/11/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2020 21:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2020 11:13

    Juntada de OUTROS

  • 20/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 09:53

    RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 09/10/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2020 17:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2020 17:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 09/10/2020 10:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 09:52

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2020 11:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2020 19:13

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 12:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 19:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 09:12

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 12:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MAYDSON DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 18/10/2019 10:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/10/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:37

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/09/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 16:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/09/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 08:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/09/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 09:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/08/2019 08:48

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 08:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2019 15:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/08/2019 11:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2019 09:39

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 09:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 09:31

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 21/08/2019 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 09:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/08/2019 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/08/2019 15:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/07/2019 16:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2019 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2019 14:51

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 14:46

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 16:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 14/03/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 12:04

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 11:56

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 22/02/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/02/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/02/2019 08:21

    Juntada de OUTROS

  • 30/01/2019 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2019 09:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 16:28

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/10/2018 08:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/09/2018 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/09/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 15:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/09/2018 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/08/2018 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2018 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2018 23:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/08/2018 08:36

    Juntada de OUTROS

  • 24/08/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 12:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2018 09:20

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 08:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/08/2018 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2018 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/08/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2018 10:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/08/2018 10:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/08/2018 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/08/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:41

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2018 10:55

    Juntada de OUTROS

  • 07/08/2018 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:21

    Juntada de OUTROS

  • 06/08/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2018 12:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 04/08/2018 00:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2018 00:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 15:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/07/2018 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2018 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 15:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:23

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 14:23

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 13:16

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2018 11:30

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2018 11:22

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2018 10:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/07/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 09:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 09:47

    Juntada de PARECER

  • 25/07/2018 14:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2018 14:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2018 09:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2018 14:08

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 14:07

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2018 09:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/07/2018 08:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 08:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2018 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2018 11:58

    Expedição de Certidão CARCERÁRIA

  • 12/07/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2018 08:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/07/2018 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 06/07/2018 12:00

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 05/07/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 13:31

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/06/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 12:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/06/2018 12:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2018 12:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 17:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/06/2018 17:17

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 17:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/06/2018 14:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/06/2018 13:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2018 12:14

    Juntada de LAUDO

  • 06/06/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2018 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 11:31

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 11:30

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 11:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 16:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2018 16:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/05/2018 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2018 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/05/2018 12:31

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2018 12:09

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 12:29

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2018 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 17:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/04/2018 17:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/04/2018 11:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2018 11:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2018 13:33

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 13:31

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2018 13:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2018 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/04/2018 12:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2018 13:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2018 13:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2018 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 16:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/03/2018 18:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/03/2018 13:42

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 20/03/2018 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 20/03/2018 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0805813-02.2018.8.23.0010

  • 15/03/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2018 15:43

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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