02/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0813532-88.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MAURO LEITE DE MACEDO NETO Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .

DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MAURO em desfavor de LEITE DE MACEDO NETO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS .

S.A.

Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 14, observa-se a ausência de MAURO LEITE DE MACEDO NETO, mesmo com intimação ocorrida no EP. 11.

De mais a mais, a parte autora não informou nos autos qualquer dificuldade de acesso à audiência, não comprovou que tentou contato com o setor de conciliação pelos diversos meios de comunicação disponíveis neste Tribunal a fim de solucionar a sua dificuldade, assim como não apresentou qualquer justificativa comprovada acerca de sua ausência.

Destaco, ainda, que o(a) conciliador(a) certificou que a audiência ocorreu sem nenhuma intercorrência e/ou instabilidade (EP. 14).

Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.

Assim, deve ser extinto o processo.

Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023).

Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art.

EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de MAURO LEITE DE MACEDO NETO.

Custas por MAURO LEITE DE MACEDO NETO(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas , 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).

Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.

Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
21/05/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 19:40

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
07/05/2025 08:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 08:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
06/05/2025 19:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 13:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/04/2025 10:51

RETORNO DE MANDADO
31/03/2025 08:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/03/2025 11:04

Expedição de Mandado
30/03/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 11:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/03/2025 21:36

Distribuído por sorteio
29/03/2025 21:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2025 21:36

Distribuído por sorteio
29/03/2025 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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