01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0814864-42.2015.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$25.806,00 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme EP. 269.

Intimado, o Ente Público apresentou impugnação no EP. 282.

DECIDO.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, na qual alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, com fundamento no Tema 810 do STF e EC 113/2021.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria de atualização monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública foi objeto de exame pelo STF, culminando no julgamento do Tema 810, que fixou a necessidade de observância ao índice da caderneta de poupança para condenações contra a Fazenda Pública.

Todavia, a Emenda Constitucional 113/2021 trouxe alterações significativas nas regras de atualização e juros aplicáveis às discussões e condenações contra a Fazenda Pública, fixando a SELIC como índice de correção monetária a partir de sua entrada em vigor.

Assim, as disposições do Tema 810 do STF se aplicam exclusivamente aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da EC 113/2021. À vista disso, na hipótese em tela, não é caso de aplicação do Tema 810 do STF.

O caso em exame trata de condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados em data posterior à vigência da referida emenda.

O percentual da verba honorária (fixado em segundo grau) deve ser calculado com base no valor atualizado da causa, conforme inciso III do §4º do art. 85 do CPC.

O valor atualizado da causa, por sua vez, deve ser calculado de acordo com a forma descrita na própria CDA.

Ora, o ente público atualiza o valor da causa de acordo com a CDA.

O valor atualizado da causa de acordo com a CDA é o mesmo tanto para o ente exequente quanto para a parte executada.

Assim, esse mesmo valor deve ser utilizado como base para aplicação do percentual dos honorários de sucumbência.

Apurado o valor dos honorários de sucumbência, este valor é que deve ser atualizado de acordo com a SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença.

Ressalte-se que se trata de execução fiscal e o valor da causa não pode ser um para a parte exequente e outro para a parte executada.

No caso dos autos, o cálculo da verba honorária obedeceu os parâmetros ora citados.

O ora exequente, no EP. 269.2, atualizou o valor da causa da mesma forma que o ente público faz a atualização da execução fiscal.

Com o valor atualizado da causa, apurou-se o percentual da verba honorária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado.

Diante do exposto, a alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública não encontra respaldo legal.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima e homologo o valor apresentado no EP. 282.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$150.523,80 ), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Intimem-se as partes no prazo legal.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se ofício em favor do patrono, referente aosaos honorários sucumbenciais da exceção de pré-executividade (EP. 269), requisitando o pagamento ao Excelentíssimo Senhor Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Expeça-se ofício em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais fixados na presente decisão, requisitando o pagamento ao Excelentíssimo Senhor Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ.

Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
31/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 13:43

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
07/07/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0814864-42.2015.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$25.806,00 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado por Claudio Coutinho Sociedade Individual de Advocacia, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC (EP. 269).

Assim: 1.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, modificando-se os polos da demanda, caso necessário. 2.

Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Inexistindo impugnação, conclusos para decisão.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
09/06/2025 14:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2025 12:38

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2025 12:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2025 12:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2025 12:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2025 12:35

Processo Desarquivado
13/05/2025 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
12/05/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DE LIMA MONTEIRO
04/04/2025 09:19

Juntada de OUTROS
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 13:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2025 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/01/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
14/11/2024 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/11/2024 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:25

Juntada de OUTROS
11/11/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
08/11/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 13:45

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
04/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/11/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 11:50

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/09/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 10:44

Juntada de OUTROS
21/08/2023 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 07:30

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
21/08/2023 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 15:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 09:20

Juntada de OUTROS
19/07/2023 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 10:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 13:12

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
13/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
30/03/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
30/03/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
29/03/2023 13:20

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2023 08:53

Juntada de OUTROS
30/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:56

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2023 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
13/01/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2022 09:53

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 21:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 08:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
07/12/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
26/10/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
29/08/2022 11:26

Juntada de OUTROS
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2022 14:42

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:58

Recebidos os autos
25/04/2022 11:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 10:57

Declarada incompetência
29/07/2021 09:13

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 09:53

LEITURA DE BACENJUD - OFÍCIO AGÊNCIA SETOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA
11/06/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - OFÍCIO AGÊNCIA SETOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA DE VALORES
09/06/2021 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2021 14:58

Conclusos para decisão
31/03/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
01/03/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
01/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2021 13:58

Conclusos para decisão
06/01/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:58

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2020 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2020 11:29

Processo Desarquivado
26/12/2019 13:08

Arquivado Definitivamente
26/12/2019 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/12/2019 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2019 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2019 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2019 13:23

Juntada de OUTROS
12/08/2019 10:49

Juntada de OUTROS
10/08/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
09/08/2019 11:57

Juntada de Certidão
18/07/2019 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/06/2019 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2019 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 12:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2019 16:40

Juntada de OUTROS
22/04/2019 16:37

Juntada de OUTROS
11/04/2019 11:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
04/04/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
25/03/2019 09:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/12/2018 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2018 11:53

Conclusos para decisão
10/11/2018 00:07

PRAZO DECORRIDO
18/10/2018 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 09:30

Juntada de OUTROS
19/09/2018 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2018 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:14

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
27/08/2018 09:16

Conclusos para decisão
21/08/2018 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2018 02:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2018 09:36

Conclusos para decisão
09/05/2018 08:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/03/2018 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2018 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2018 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/03/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 13:20

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2018 13:20

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2018 08:52

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2017 13:38

Conclusos para despacho
26/11/2017 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 00:17

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/09/2017 16:52

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2017 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2017 16:52

Expedição de Certidão GERAL
06/07/2017 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2017 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 12:50

Conclusos para decisão
15/12/2016 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2016 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 14:48

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2016 16:21

RETORNO DE MANDADO
14/09/2016 15:05

Juntada de OUTROS
23/08/2016 08:01

Expedição de Mandado
12/07/2016 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2016 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2016 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 11:36

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2016 14:07

Conclusos para decisão
23/05/2016 14:07

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/05/2016 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2016 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2016 11:54

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2016 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2016 11:53

Juntada de Certidão
22/03/2016 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2016 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/01/2016 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2016 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2016 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 09:21

CONCEDIDO O PEDIDO
24/11/2015 16:55

Conclusos para decisão
11/08/2015 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2015 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2015 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2015 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2015 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2015 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2015 10:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/07/2015 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/06/2015 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2015 15:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
23/06/2015 15:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
23/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/06/2015 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 11:46

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/06/2015 11:46

Recebidos os autos
09/06/2015 11:46

Distribuído por sorteio
09/06/2015 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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