TJRR - 0839457-23.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0839457-23.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ÂNGELA CRISTIANA FRANCO.
Representado(s) por João Alves da Silva Júnior (OAB 2605/RR), LUCIANE XAVIER CAVALCANTE (OAB 2845/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839457-23.2024.8.23.0010 Recorrente : ÂNGELA CRISTIANA FRANCO Recorrido : Tim Celular S.A.
Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 02 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839457-23.2024.8.23.0010 Recorrente : ÂNGELA CRISTIANA FRANCO Recorrido : Tim Celular S.A.
VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos autos da ação de indenização por danos morais, por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel, especificamente no período de 02/06/2024 a 08/06/2024, quando a recorrente teria enfrentado indisponibilidade do sinal da operadora, dificultando, inclusive, o exercício de suas atividades laborais.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como que a situação narrada se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, não havendo comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora.
O recurso inominado interposto pela parte autora sustenta que o serviço de telefonia prestado pela empresa recorrida esteve completamente inoperante durante o período indicado, sendo o acesso à rede móvel essencial para a sua atividade profissional, circunstância que lhe ocasionou significativa frustração, estresse e constrangimento.
Alega que, por depender da comunicação móvel para interação com sua equipe de trabalho, viu-se forçada a recorrer à internet de terceiros, o que lhe causou embaraços funcionais e pessoais.
A despeito das alegações ventiladas, entendo, desde logo, que o recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
A controvérsia recursal restringe-se à análise da existência de defeito na prestação do serviço de telefonia móvel e, em consequência, à configuração ou não de dano moral indenizável.
Em análise aos autos processuais, corroboro o entendimento do Juízo de origem de que não foi comprovado o dano moral alegado na petição inicial, uma vez que a parte recorrente apenas anexou matéria jornalística, sem demonstrar que efetivamente ficou sem rede de telefone, tampouco que esse fato lhe causou transtornos significativos.
Em outras palavras, há apenas alegações, desacompanhadas de provas concretas.
Portanto, não há comprovação nos autos de que a interrupção do serviço tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar um efetivo dano moral indenizável.
Outrossim, destaco os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA.
FALTA DE COMPROV AÇÃO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. (TJ-RR - AC: 08006193620188230005 0800619-36.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 08/05/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA – NÃO COMPROV AÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08003482720188230005 0800348-27.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 04/04/2019, p.) Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839457-23.2024.8.23.0010 Recorrente : ÂNGELA CRISTIANA FRANCO Recorrido : Tim Celular S.A.
EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
ALEGADA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SINAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.
MERO ABORRECIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço de telefonia móvel, no período de 02 a 08 de junho de 2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta interrupção no serviço de telefonia móvel, sem comprovação concreta nos autos, configura falha apta a ensejar a reparação por danos morais. 1. 2.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A situação descrita, sem prova de prejuízo concreto, se insere no campo dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para configurar dano moral indenizável.
Necessidade de prova efetiva da lesão à personalidade para fins de indenização em casos similares.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5 .
R e c u r s o d e s p r o v i d o .
Tese de julgamento: “A interrupção pontual de serviço de telefonia móvel, desacompanhada de prova do dano efetivo, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º e § 3º; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0800619-36.2018.8.23.0005, DJe 08/05/2019; TJ-RR, AC nº 0800348-27.2018.8.23.0005, DJe 04/04/2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ÂNGELA CRISTIANA FRANCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
16/06/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 09:09
Juntada de ACÓRDÃO
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16/06/2025 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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16/06/2025 07:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0839457-23.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55 -
09/06/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 14:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
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09/06/2025 14:51
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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21/05/2025 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 16:13
Juntada de Certidão
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10/05/2025 16:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 11:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55
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05/05/2025 11:10
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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05/05/2025 11:10
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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14/04/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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18/03/2025 16:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/03/2025 13:03
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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06/03/2025 13:03
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 13:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/03/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 08:19
Juntada de Certidão
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06/03/2025 08:17
Recebidos os autos
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04/03/2025 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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