TJRR - 0824519-67.2017.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE - SPMA

Advogados

MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB: 149/RR

CPF *03.***.*77-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

  • 17/06/2025 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/06/2025 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/06/2025 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/06/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2025 15:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824519-67.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face do Município de Boa Vista/RR, visando ao cumprimento das obrigações estabelecidas em decisão judicial, no contexto de medidas voltadas à proteção ambiental.

    Após o início do cumprimento, o Município promoveu diversas diligências, culminando na informação de que ajuizou ações demolitórias em desfavor dos infratores ambientais individualizados nos autos (ep. 235.2), conforme exigido na sentença executada.

    A parte exequente manifestou-se, reconhecendo a satisfação da obrigação (ep. 239.1), o que foi confirmado por meio dos documentos acostados pelo ente municipal. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que a obrigação foi devidamente cumprida, conforme comprovação documental e anuência da parte exequente, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 09/06/2025 15:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 09/06/2025 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 10:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2025 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/06/2025 12:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/05/2025 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 10:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 27/05/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 10:11

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/05/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 20:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2025 16:10

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/04/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 13:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 07/04/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/03/2025 09:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2025 15:52

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/03/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 28/02/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/02/2025 16:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2025 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2024 09:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/11/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 00:08

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 07/10/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2024 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2024 16:48

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/09/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 12:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/09/2024 12:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/09/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 11:21

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 05/07/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/07/2024 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/06/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/05/2024 14:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/04/2024 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2024 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2024 18:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/03/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:43

    Decisão DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 29/02/2024 08:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 07:06

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/10/2023 10:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 14/09/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/07/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2023 11:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/06/2023 07:46

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/06/2023 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 07:46

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 19/06/2023 07:42

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/06/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 20:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 18/05/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2023 17:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2023 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/04/2023 23:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/04/2023 07:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/04/2023 12:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2023 15:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2023 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2023 11:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2023 11:05

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 11:03

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/11/2022 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/11/2022 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/11/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 07:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/10/2022 17:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/10/2022 15:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/10/2022 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 11:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/10/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 22:51

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2022 17:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 23:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 14/09/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/09/2021 07:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/09/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:50

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2021 15:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/05/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/05/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/05/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:50

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/10/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/10/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/10/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 11:05

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 29/09/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/09/2020 00:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:27

    Recurso Especial não admitido

  • 03/12/2019 12:19

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 03/12/2019 11:49

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 10/09/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/08/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2019 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 01/08/2019 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/08/2019 09:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 18:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 11:31

    Juntada de AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/06/2019 11:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/06/2019 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/06/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2019 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/04/2019 08:00

  • 26/03/2019 13:39

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 26/03/2019 13:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/03/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2019 12:48

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 14/03/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 09:49

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2019 09:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 13/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 12:22

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 27/02/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 27/02/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2019 11:48

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 10:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 10:51

    Juntada de PARECER

  • 27/02/2019 10:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/02/2019 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 20/02/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 11:23

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2018 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2018 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/11/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 10:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2018 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 11:45

    Juntada de PARECER

  • 13/10/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/10/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 09:16

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 09:15

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 16:47

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2018 16:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/09/2018 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/09/2018 10:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2018 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2018 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2017 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/11/2017 09:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/11/2017 00:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/11/2017 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2017 07:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 10:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 10:23

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2017 10:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2017 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/10/2017 11:25

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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