29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0807959-69.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$1.518,00 Polo Ativo(s) JULLYENE GOMES DE CAMPOS Rua Domingos Abdala, 249 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-170 Polo Passivo(s) BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 24 andar, Conjunto 241 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 17º andar - Itaim Bibi - SAO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ("GOOGLE") Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 18 ANDAR - Itaim Bibi - SAO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Avenida João Pereira de Melo, 444 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-370 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

Decido.

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por em face de JULLYENE GOMES DE CAMPOS RADIO TV DO , , AMAZONAS LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA .

LTDA A autora, médica, alega, em síntese, que a primeira ré veiculou matéria jornalística em 22/02/2025, imputando-lhe a suspeita de fraude em atestados médicos com base em em 22/02/2025, imputando-lhe a suspeita de fraude em atestados médicos com base em investigação sigilosa.

Sustenta que a reportagem expôs indevidamente seu nome, imagem e dados sensíveis de laudo médico, sendo o conteúdo disseminado nas plataformas das demais rés.

Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, a remoção do conteúdo ofensivo e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Ep. 17), determinando-se a remoção da matéria ou a supressão do nome da autora.

Devidamente citadas, todas as rés apresentaram contestação.

A ré RADIO TV DO AMAZONAS LTDA arguiu preliminares de incompetência territorial e inaplicabilidade do CDC; no mérito, defendeu o exercício regular do direito de informar (Ep. 38).

As rés BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Ep. 45) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (Ep. 47) suscitaram ilegitimidade passiva e defenderam a necessidade de ordem judicial específica com URL para remoção de conteúdo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

A ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (Ep. 61) arguiu preliminar de perda parcial do objeto e ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a impossibilidade de ser compelida a desindexar resultados de busca.

A autora apresentou impugnação à contestação.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória.

As preliminares suscitadas pelas rés devem ser rejeitadas.

A alegação de incompetência territorial feita pela Rádio TV do Amazonas Ltda. não procede, pois o dano ocorreu em Boa Vista/RR, domicílio da autora, atraindo a competência local conforme o art. 4º, III, da Lei 9.099/95.

A preliminar de inaplicabilidade do CDC e perda parcial do objeto confunde-se com o mérito.

As alegações de ilegitimidade passiva por Facebook, TikTok e Google também não prosperam, considerando a teoria da aparência e a atuação dessas empresas no mercado nacional, além da necessidade de controle técnico para eventual remoção de conteúdo. controvérsia cinge-se a analisar a licitude da matéria jornalística No mérito, a veiculada e a responsabilidade civil das rés pelos danos alegadamente causados à autora.

A Constituição Federal assegura a liberdade de informação jornalística como pilar do Estado Democrático de Direito (art. 220), mas tal garantia não é absoluta, devendo ser exercida com observância aos direitos à honra, à imagem e à privacidade (art. 5º, V e X).

O dever de indenizar surge apenas quando se verifica o abuso desse direito, caracterizado pela divulgação de informação falsa ou pela veiculação de matéria com ânimo exclusivo de injuriar ou difamar ( ). animus injuriandi vel diffamandi No caso concreto, a ré RADIO TV DO AMAZONAS LTDA demonstrou que a reportagem se baseou em fonte oficial – um relatório de investigação policial (Ep. 38.5) –, o que confere à matéria um caráter eminentemente informativo e de interesse público, afastando a alegação de que se trata de notícia falsa.

A investigação sobre supostas fraudes na rede pública de saúde, envolvendo servidores, é tema de inegável relevância social.

Cumpre registrar que embora a divulgação do nome e de dados de saúde da autora seja sensível, a análise do contexto revela que tais informações estavam intrinsecamente ligadas ao objeto da investigação narrada.

A menção ao atestado médico e seu conteúdo era pertinente para a compreensão da suposta irregularidade apurada pela autoridade era pertinente para a compreensão da suposta irregularidade apurada pela autoridade policial.

A matéria, portanto, ateve-se a narrar fatos contidos em um documento oficial, sem emitir juízo de valor depreciativo ou sensacionalista que extrapolasse o dever de informar.

Outrossim, a autora, na condição de médica investigada por atos relacionados ao serviço público, sujeita-se a um grau maior de escrutínio público, o que flexibiliza a proteção à sua imagem em face do interesse coletivo na transparência e na apuração de irregularidades.

Assim, não se vislumbra o abuso no exercício da liberdade de imprensa, mas sim o exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil).

Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR, alinhada ao pensamento do STJ, orienta que a publicação jornalística sobre figura pública, quando ausente o ilícito ou o abuso, não gera dever de indenizar: "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA.

ALEGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS E SENSACIONALISTAS.

LIBERDADE DE IMPRENSA.

FIGURA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU ABUSO. (TJRR – RI IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." 0845779-93.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO AO ESQUECIMENTO.

MATÉRIA JORNALÍSTICA.

LIBERDADE DE .

I.

CASO EM IMPRENSA.

RECURSO DESPROVIDO EXAMERecurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou violação aos seus direitos de personalidade em razão de reportagem jornalística que o vinculou a atos criminosos sem condenação transitada em julgado.

Pleito de exclusão da matéria e condenação por danos morais.Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, considerando a ausência de abuso na veiculação da notícia e a prevalência do direito à liberdade de imprensa.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a publicação de reportagem jornalística mencionando o autor, sem condenação penal definitiva, extrapolou os limites do direito à liberdade de imprensa, configurando violação à honra, imagem e dignidade da pessoa, e, consequentemente, se enseja a retirada do conteúdo e indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR A reportagem jornalística impugnada possui natureza estritamente informativa e aborda fatos de interesse público, especialmente considerando o cargo público exercido pelo autor, conforme reconhecido pela sentença.

A liberdade de imprensa é garantida constitucionalmente, devendo prevalecer desde que exercida nos limites legais e sem abuso, o que ficou demonstrado no caso concreto.

A publicação atendeu aos critérios de veracidade e concreto.

A publicação atendeu aos critérios de veracidade e objetividade, apresentando fatos e oferecendo ao recorrente oportunidade de manifestação, que não foi utilizada.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786 de Repercussão Geral, consolidou entendimento de que o "direito ao esquecimento" é incompatível com a Constituição, devendo prevalecer a liberdade de expressão e IV . informação desde que observados os parâmetros constitucionais. " (TJRR – RI DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 0801706-02.2024.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 30/11/2024, public.: 02/12/2024) "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIBERDADE DE IMPRENSA E DANO .

I.

CASO EM EXAME. 1.

MORAL.

RECURSO DESPROVIDO Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a pretensão de indenização por dano moral decorrente de publicação j o r n a l í s t i c a . 2.

O Tribunal de Justiça concluiu que a reportagem não configurou abuso da liberdade de informação, considerando que o autor é pessoa pública e que a matéria veiculou mera informação, sem tom de crítica severa.

Além disso, o recorrente não comprovou a recusa dos órgãos de imprensa em publicar eventual direito de resposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3.

A questão em discussão consiste em saber se a publicação jornalística ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, configurando dano moral ao recorrente, e se houve III.

RAZÕES DE DECIDIR - violação do artigo 186 do Código Civil. 4.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a reportagem não configurou abuso da liberdade de informação, pois não houve comprovação de recusa de direito de resposta e a matéria não ultrapassou os limites da razoabilidade. 5.

A revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6.

A liberdade de imprensa é legítima quando o conteúdo da notícia é verdadeiro ou verossímil e de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A liberdade de imprensa é legítima quando o conteúdo da notícia é verdadeiro ou 2.

A revisão de matéria fática é verossímil e de interesse público. vedada pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.897.338/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.223.826/RJ, relator (STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023." AgInt no AREsp n. 2.686.923/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) Desta forma, afastada a ilicitude do conteúdo original, as pretensões dirigidas às Desta forma, afastada a ilicitude do conteúdo original, as pretensões dirigidas às demais rés (FACEBOOK, GOOGLE e TIKTOK) perdem seu fundamento.

Como meras intermediárias, que apenas replicaram ou indexaram conteúdo lícito gerado por terceiro, não lhes pode ser imputada qualquer responsabilidade, tampouco a obrigação de remover as publicações.

Por conseguinte, ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), a pretensão de compensação por danos morais não merece prosperar.

Os transtornos experimentados pela autora, embora relevantes em sua esfera pessoal, decorrem do ônus de figurar em investigação de interesse público, e não de conduta abusiva da imprensa.

Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a decisão liminar proferida no Ep. 17.

REVOGANDO Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 12:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/07/2025 09:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2025 09:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/07/2025 07:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULLYENE GOMES DE CAMPOS
14/07/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/07/2025 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JULLYENE GOMES DE CAMPOS
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0807959-69.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: JULLYENE GOMES DE CAMPOS (CPF/CNPJ: *47.***.*19-04) Polo Passivo: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ("GOOGLE"), RADIO TV DO AMAZONAS LTDA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima.

O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem.

No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 15 de julho de 2025 às 08:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/xm1g Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala.

QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos.

AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1.

DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2.

CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3.

PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4.

ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br.

E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5.

A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6.

Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7.

Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8.

Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9.

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10.

Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular.

Boa Vista, 07 de junho de 2025.

Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário
08/06/2025 04:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 12:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 17:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/05/2025 11:47

Juntada de OUTROS
30/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JULLYENE GOMES DE CAMPOS
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ("GOOGLE")
23/04/2025 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2025 11:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/04/2025 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/04/2025 07:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 12:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:59

Juntada de OUTROS
10/04/2025 08:58

Juntada de OUTROS
09/04/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 18:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JULLYENE GOMES DE CAMPOS
01/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
31/03/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/03/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA
27/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/03/2025 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/03/2025 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2025 14:14

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 14:12

RETORNO DE MANDADO
17/03/2025 06:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2025 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2025 05:44

Expedição de Mandado
14/03/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 05:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/03/2025 12:46

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/03/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2025 13:14

Expedição de Mandado
07/03/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/03/2025 09:06

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2025 09:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
02/03/2025 09:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio
28/02/2025 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio
28/02/2025 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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