TJRR - 0800460-85.2025.8.23.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800460-85.2025.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: : R$1.000,00 Autor(s) NAN ZHOU Rua Francisco Araújo Veras , 300 - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 Réu(s) WEIWEI LIN DESCONHECIDO, S/N - incerto - China SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória envolvendo as partes em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora intimada através do seu advogado não apresentou manifestação ou efetuou o recolhimento das custas conforme determinado. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, “in verbis”: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Determinou-se que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), tendo deixado escoar o prazo concedido sem o pagamento das custas, sem qualquer justificativa plausível para tanto.

Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC.

Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC -Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária - Ordem de emenda desatendida pelo requerente - Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício - Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária - Ausência de pressuposto válido e regular do processo - Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica - Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 -Sentença mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

III.

DISPOSITIVO Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Salienta-se que uma vez cancelada a distribuição, não haverá processo pendente, o que significa que não subsistirá fato gerador que determine a incidência das custas iniciais.

Sem custa e honorários.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do artigo 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800460-85.2025.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: : R$1.000,00 Autor(s) NAN ZHOU Rua Francisco Araújo Veras , 300 - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 Réu(s) WEIWEI LIN DESCONHECIDO, S/N - incerto - China DESPACHO Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: i) ; Recolhimento das custas processuais A fim de se evitar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito.

Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Bonfim/RR, data constante do sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular