TJRR - 0810439-06.2014.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810439-06.2014.8.23.0010 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR E OAB 531A-RR - LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS APELADOS: GLÓRIA WIVIAN LIMA DA CUNHA, MARIA CHIC E SIDNEY MARLYO SOUSA COSTA DEFENSORA PÚBLICA: OAB 25472N-BA - Juliana Gotardo Heinzen RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na execução de título extrajudicial n. 0810439-06.2014.8.23.0010.

Consta nos autos que o Magistrado de 1º.

Grau extinguiu o feito pela constatação da prescrição intercorrente (EP 364).

A parte recorrente alega, em síntese, que (EP 125): a) o recurso é cabível e tempestivo; b) fez muitas diligências no feito e “(...) por diversas vezes solicitou e informou todos os endereços que por ventura conhecia, sendo infrutíferos os seus retornos” (fl. 04); c) “(...) na hipótese de inexistência de bens penhoráveis o juiz poderá ordenar o arquivamento dos autos pelo prazo máximo de 01 (um) ano, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens, a partir desse momento começara a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente” (fl. 05); d) “(...) não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que o apelante observou a todo o tempo o andamento do processo, não permanecendo em momento algum na posição de inércia” (fl. 07).

Ao final, requer: “Diante do que ora se expôs, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA determinar o prosseguimento do feito pelo juízo a quo, tendo em vista as razões de fato e de direito acima elencadas.

Por fim, pugna que todas as informações sejam direcionadas/ publicadas exclusivamente em nome dos patronos Edson Rosas Júnior, OAB/AM 1.910 e Lúcia Cristina Pinho Rosas, OAB/AM 5.109, através do endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço físico na Rua Rio Purús, n. 701, Conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-050, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 5º, do CPC.” (fl. 08).

Em contrarrazões (EP 383), a parte recorrida pede o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.

No mérito, requer o seu desprovimento.

Coube-me a relatoria (EP 04 – 2º.

Grau). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Retire-se a parte SIDNEY MARLYO SOUSA COSTAda aba de “apelante” no sistema PROJUDI.

Boa Vista/RR, 15 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810439-06.2014.8.23.0010 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR E OAB 531A-RR - LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS APELADO: GLORIA WIVIAN LIMA DA CUNHA E MARIA CHIC DEFENSORA PÚBLICA: OAB 25472N-BA - Juliana Gotardo Heinzen RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO A preliminar de ausência de dialeticidade não deve prosperar.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade.

Confira-se: “1.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021).

Presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu o feito em decorrência da constatação de prescrição intercorrente.

Transcrevo trechos importantes da sentença (EP 364): “É caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.

A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente.

Nesse sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que: (...) Em análise detida dos autos, o crédito objeto da cobrança é proveniente de cédula de crédito bancário, pelo que deve ser observado o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação.

Assim, iniciada a execução, esta foi suspensa por 01 (um) ano (EP 170), cumprindo destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente.

Em decisão de determinação de arquivamento provisório (EP 203/266), ficou facultado à parte exequente a qualquer momento dar prosseguimento do feito desde que comprove alteração patrimonial do executado.

Com efeito, haveria a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se fossem encontrados bens penhoráveis, o que não se vislumbra no corpo processual.

Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso do prazo prescricional.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Oportuno lembrar ainda que, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não basta o credor sair da condição de inércia na busca de sua pretensão, pois lhe é “exigida a busca efetiva por sua satisfação”, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitando “a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna” (STJ, IACREsp n. 1.604.412-SC, 2ª Seção, j. 27-06-2018, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).

Portanto, em síntese, não se sustenta a alegação da parte exequente de que cada ato processual provoca a renovação automática da interrupção do prazo prescricional.

Isso porque, conforme exposto, é imprescindível que sejam realizadas diligências substanciais e concretas com o objetivo de localizar patrimônio do devedor, e não apenas atos processuais de caráter repetitivo e inócuo.

No mais, para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos deduzidos no presente processo, capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada neste julgado, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no julgamento dos embargos, sendo a fundamentação exarada suficiente a deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito.” A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que não houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens do executado.

Afirma que o interesse de agir está configurado.

Em análise detida do feito, entendo que a sentença não deve ser alterada.

O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Nesse sentido: “DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ** PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

LUG.

QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2.

Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.890.875/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) O processo executivo foi ajuizado em 24/04/2024 (EP 1.1).

Analisando o processo, verifiquei que houve decisão pela suspensão por um ano em 11/11/2019 (EP 170), tendo o prazo de sobrestamento findado em 11/11/2020, quando começou a fluir o prazo prescricional trienal.

Durante esse período, embora o exequente tenha realizado algumas diligências, estas se mostraram infrutíferas e não tiveram o condão de interromper a prescrição.

A análise detida do processo demonstra que as requisições feitas não lograram êxito em localizar quaisquer bens penhoráveis do executado, mantendo-se a execução sem resultado prático que justificasse sua continuidade indefinida.

Nos termos da jurisprudência do STJ, “(...) a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SUSPENSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

FLUÊNCIA.

NÃO IMPEDIMENTO. 1.

Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2.

O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024.) ** PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002".

E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível.

Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo interno provido.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) ** PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS.

HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ademais, como bem pontuado na sentença, não basta que o credor saia da condição de inércia, sendo-lhe exigida uma busca efetiva pela satisfação do crédito, o que não aconteceu.

No caso em tela, as diligências realizadas pelo exequente se mostraram meramente repetitivas e inócuas, não tendo sido capazes de localizar bens penhoráveis do devedor.

Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes deste TJRR em casos análogos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CARACTERIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.

ART. 60, DO DECRETO-LEI 167/67.

ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

ABERTURA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2.

O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 3.

A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, não se coaduna com o disposto no art. 921, §3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. (TJRR – AC 0820117-45.2014.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/06/2024, public.: 21/06/2024). ** DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO CREDOR.

NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INFORMADOS PELO EXEQUENTE.

PROCESSO PARALISADO POR MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.

RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tendo em vista que a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano sequer foi aplicada, aliada ao fato de que o exequente não se manteve inerte, não há falar em extinção da execução em virtude da prescrição intercorrente. 2.

Ademais, registre-se que a morosidade no deferimento dos pedidos de penhora para a constrição dos bens apontados pela parte exequente, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJRR – AC 0007604-35.2001.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). ** DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 206,§3°, INCISO VIII, C/ ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA,C/ ART. 487, INCISO II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0000089-30.2012.8.23.0020, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 20/11/2022, public.: 22/11/2022).

Dessa forma, a sentença não deve ser alterada.

Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso.

Sem honorários na sentença.

Advirto que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com a intenção de rediscutir indevidamente a controvérsia ensejará na aplicação de multa, conforme os arts. 79, 80 e 81 do CPC. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0810439-06.2014.8.23.0010 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR E OAB 531A-RR - LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS APELADOS: GLÓRIA WIVIAN LIMA DA CUNHA, MARIA CHIC E SIDNEY MARLYO SOUSA COSTA DEFENSORA PÚBLICA: OAB 25472N-BA - Juliana Gotardo Heinzen RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CARACTERIZAÇÃO.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

MERA REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRR. 1.

Nos termos da jurisprudência deste TJRR, “A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, não se coaduna com o disposto no art. 921, §3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo” (TJRR – trecho da ementa da AC 0820117-45.2014.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/06/2024, public.: 21/06/2024). 2.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator