TJRR - 0844979-65.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Entorpecentes e Org. Criminosas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNNY CLEVEN DA SILVA SANCHES GASKIN

CPF *46.***.*72-00

Advogados

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

OAB: 799/RR

CPF *52.***.*02-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:48

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 21/07/2025 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 21/07/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/07/2025 15:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/07/2025 09:37

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 01/07/2025 10:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2025 13:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/06/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2025 08:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0844979-65.2023.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Considerando a juntada do Termo de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP do EP 90, determino a DESIGNAÇÃO de audiência para homologação nos termos do que determina o art. 28-A, §4º do CPP.

    Intime(m)-se o(s) acusado(s) da data da audiência designada, devendo comparecer acompanhado de advogado constituído, cientificando-se que em caso de não indicação de advogado, será nomeado defensor dativo.

    No ato da intimação acima, o(s) acusado(s) deverá(ão) indicar endereço e número de telefone atualizado para contato, confirmado-o por meio do telefone da Vara de Tráfico (95) 98413-8277, tendo em vista que a audiência será realizada via videoconferência.

    Intimem-se a defesa e o Ministério Público da presente decisão.

    Cientifique-se a Defensoria Pública.

    Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

    Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 29/5/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

  • 10/06/2025 15:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/06/2025 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 14:23

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2025 11:25

    AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 30/05/2025 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 08:22

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 22:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2025 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/03/2025 10:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2025 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 08:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/02/2025 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/01/2025 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/01/2025 19:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/01/2025 10:51

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/01/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/10/2024 00:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/10/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:31

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 14/10/2024 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 06:57

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/09/2024 06:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY CLEVEN DA SILVA SANCHES GASKIN

  • 02/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOHNNY CLEVEN DA SILVA SANCHES GASKIN

  • 12/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/08/2024 12:13

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 01/08/2024 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/08/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 23/07/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2024 20:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/07/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:39

    Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2024 08:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/07/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2024 09:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/06/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2024 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/06/2024 09:57

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOHNNY CLEVEN DA SILVA SANCHES GASKIN

  • 06/06/2024 09:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2024 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 24/05/2024 15:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 13:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 19:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 19:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2024 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 12:13

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2024 08:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 30/04/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/04/2024 11:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/04/2024 19:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOHNNY CLEVEN DA SILVA SANCHES GASKIN

  • 05/04/2024 10:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2024 10:55

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/04/2024 08:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/04/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 19:14

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 10:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 12:52

    Juntada de LAUDO

  • 14/03/2024 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2024 13:58

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/03/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2024 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/03/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/03/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/02/2024 13:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/02/2024 16:39

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 20/02/2024 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2024 09:00

  • 19/02/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/02/2024 09:55

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2024 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/01/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:24

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 27/12/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/12/2023 12:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/12/2023 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2023 08:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/12/2023 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/12/2023 09:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/12/2023 12:46

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2023 10:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 20:26

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2023 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 12/12/2023 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2023 16:54

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/12/2023 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2023 15:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/12/2023 15:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/12/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 14:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/12/2023 14:17

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/12/2023 14:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/12/2023 12:51

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/12/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 07:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/12/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 07:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2023 06:47

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2023 06:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2023 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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