25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806320-50.2024.8.23.0010 SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte autora deu quitação ao débito (EP 49).

Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de conhecimento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data.

Certifique-se. 4) Promova a Serventia a transferência da quantia ao ente público, via SISCONDJ, . comprovando-se nos autos 5) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 19/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
24/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2025
24/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2025 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 08:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806320-50.2024.8.23.0010 SENTENÇA BANCO RCI BRASIL S.A ajuizou ação declaratória c.c pedido liminar em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA - DETRAN/RR, figurando como assistente MANUEL FERNANDES DE SOUSA FILHO, visando o reconhecimento da declaração de propriedade do veículo Renault Sandero Expression - Chassi 93YBSR7RHEJ844995 - , alegando, em síntese, que realizou financiamento do referido veículo para o assistente Placa PKW-1098 'Manoel'; que concedeu o crédito solicitado, acreditando que se tratava realmente da pessoa apontada inicialmente; que tomou conhecimento, mediante ação judicial - Proc. 0839202-41.2019.8.23.0010 - 3ª Vara Cível/TJRR -, que a referida pessoa teve os seus documentos falsificados para obtenção do financiamento; que realizou o cancelamento do contrato, mas, em virtude de não estar na posse, nem do veículo ou do seu documento de transferência, tornou-se obstada a alteração do registro de propriedade do bem; e que vem sendo gerados novos débitos em face do automóvel retro.

Pleiteou, assim, a declaração de nulidade da transferência do veículo para o nome do assistente 'Manuel Fernandes de Souza Filho' com a declaração de propriedade do veículo para si.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.8).

Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 9).

O pedido liminar foi deferido (EP 11).

Citado (EP 19), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o veículo está registrado em outro Estado da Federação e a necessidade de regularização da autora e de sua representação processual.

No mérito, sustentou que inexiste responsabilidade do DETRAN/RR, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial (EP 22).

Houve réplica à contestação estatal (EP 26).

Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 27), as partes nada requereram (EP’s 31 e 33).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 35), não houve oposição pelos litigantes (EP’s 39 e 41). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355), vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório.

No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, haja vista a documentação encartada nos autos e a ausência de interesse das partes na produção de outras provas.

De proêmio, a ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/RR em sede de contestação merece acolhimento.

In casu, pretende o autor a transferência para si do veículo Renault Sandero , registrado em nome de 'Manuel Expression - Chassi 93YBSR7RHEJ844995 - Placa PKW-1098 Fernandes de Souza Filho', uma vez que a aquisição do veículo foi realizada por financiamento fraudulento, já reconhecida judicialmente nos autos do Proc. nº 0839202-41.2019.8.23.0010, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR.

Em sede de contestação, o DETRAN/RR alegou, em preliminar, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da presente ação, uma vez que, no momento da aquisição do automóvel por Manuel Fernandes de Souza Filho, ainda que de forma fraudulenta, a propriedade do veículo foi registrada em outro Estado da Federação.

De fato, compulsando os autos, constata-se pelos documentos colacionados na defesa da Autarquia de trânsito estadual, que o veículo de placa PKW-1098, trata-se, em verdade do automóvel , RENAULT/CAPTUR INTEN 16A - Ano 2017/2018 - Cor Prata - Renavam *11.***.*41-06 possuindo chassi 93YRHAMH7JJ957532 diferente do indicado pelo autor.

Ocorre que, conforme documentação acostada, tal automóvel teve seu emplacamento realizado na cidade de Lauro de Freitas/BA, sendo registrado em nome de Ayalla Oliveira Chaves, também residente naquela cidade (EP 22.2).

Lado outro, o automóvel de chassi 93YBSR7RHEJ844995, possuindo a placa OTY6621, trata-se do veículo RENAULT/SANDERO EXP1016V - Ano 2013/2014- Cor Prata - , em que consta anotação de gravame financeiro de alienação fiduciária em RENAVAM *07.***.*63-55 nome de Manoel Fernandes de Sousa Filho (CPF *30.***.*35-72) pela instituição credora CIA CFI RENAULT DO BRASIL (CNPJ 61.***.***/0001-91), o qual está registrado na cidade de Belém/PA, onde também foi realizado o respectivo contrato (EP 22.2).

Em sendo assim, extrai-se que tais veículos jamais foram registrados pelo DETRAN/RR, não tendo a Autarquia Estadual realizado emplacamento, estando, outrossim, localizados em outros Estados da federação, sob jurisdição de outros órgãos de trânsito.

Sobre o tema, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro dispõe que compete aos órgãos de trânsito dos Estados atuar no âmbito restrito de sua circunscrição: 'Art. 22.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III – vistoriar, inspecionar quantos às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, e o Licenciamento Anual, expedindo o Certificado de Registro mediante delegação do órgão federal competente.' (g.n) Dessa forma, não se podendo impor uma obrigação que não lhe compete ( ), o DETRAN/RR não possui legitimidade para atuar como parte transferência compulsória do automóvel requerida.

Outrossim, o autor não cita qualquer ato formal praticado pelo DETRAN/RR referente ao veículo em discussão, nem mesmo anotações de infrações ou multas por ele aplicadas no âmbito do Estado de Roraima.

Ademais, o fato de Manoel Fernandes de Sousa Filho ter ajuizado ação declaratória neste E.

TJRR, não tem o condão de vincular/atrair a competência do órgão de trânsito local para eventuais formalidades de transferência, até porque referida ação foi ajuizada sobre o prisma da legislação consumerista, prevalecendo a competência pelo local de domicílio do autor.

Ainda que se aceitasse a legitimidade do DETRAN/RR, sobre o prisma da sua atuação como órgão público que fiscaliza e administra o trânsito e veículos, registra-se que a parte autora, para quem o veículo seria transferido, possui domicílio em outra unidade da Federação (Curitiba/PR), afastando-se, assim, a competência/legitimidade do DETRAN/RR (CTB, art. 120).

ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas, além de honorários advocatícios em favor do ente público réu, ora arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, § 8º, art. 85).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao decisum ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 25/4/2024 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
08/06/2025 20:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/06/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2025 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2025 19:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
08/05/2025 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 17:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/09/2024 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2024 09:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
16/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 13:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2024 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
13/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
13/04/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/04/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 08:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/04/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 17:07

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
01/04/2024 09:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2024 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/03/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 12:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/02/2024 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio
23/02/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio
23/02/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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