22/07/2025 10:13

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824386-44.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, proposto por Karoline Chagas de Almeida, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP.

A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1).

A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão da autora na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 15).

Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte autora para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 29 e 35).

Satisfeita, portanto, a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
28/06/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
26/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
25/06/2025 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 10:18

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
24/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/06/2025 08:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/06/2025 13:53

RETORNO DE MANDADO
18/06/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 08:58

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
16/06/2025 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:24

Juntada de OUTROS
16/06/2025 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/06/2025 09:53

Expedição de Mandado
16/06/2025 09:46

Juntada de EMAIL
16/06/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROLINE CHAGAS DE ALMEIDA
16/06/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAROLINE CHAGAS DE ALMEIDA
16/06/2025 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824386-44.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por Karoline Chagas de Almeida, no bojo de cumprimento provisório de sentença coletiva, com fundamento nos arts. 297, 300 e 536, §1º do Código de Processo Civil.

Pretende o requerente compelir a Administração à imediata realização de novo exame psicotécnico, alegando ter sido eliminado indevidamente da terceira fase do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Roraima, regido pelo Edital SEJUC nº 001/2020 (ep. 1.1).

Inicialmente, observa-se que o pedido liminar formulado apresenta incongruência entre o objeto da pretensão e a legitimidade ativa.

A exequente requer expressamente a “imediata realização do reteste psicotécnico do candidato substituído pelo Requerente” (ep. 1.1), e não em nome próprio, como exige a lógica da execução individual de sentença coletiva.

Tal imprecisão compromete o próprio cabimento da tutela de urgência, pois não há nos autos qualquer instrumento de representação processual que habilite o exequente a postular medida em nome de terceiro.

Ademais, o polo passivo da presente ação encontra-se constituído exclusivamente pelo Estado de Roraima, embora a sentença proferida na Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010 tenha imposto obrigações tanto ao Estado quanto à banca organizadora do certame, o Instituto AOCP (ep. 8.3).

A ausência de citação ou inclusão desta última parte revela inequívoca inadequação subjetiva da execução.

Além disso, o requerente afirma ter ocupado o cargo público por força de decisão judicial provisória, e teme a iminente exoneração.

Contudo, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Roraima no julgamento da apelação na Ação Anulatória nº 0800447-60.2021.8.23.0047, a tutela provisória outrora concedida (ep. 6.1) foi revogada, de modo que a autora já teria sido exonerada ou sequer chegou a tomar posse, fato que não foi comprovado documentalmente (ep. 1.1).

Tal omissão compromete a caracterização do alegado risco de dano irreparável e também fragiliza a demonstração da plausibilidade jurídica do direito (fumus boni iuris).

No mais, a autora confunde medida liminar, a qual é prevista na lei de mandado de segurança, com tutela provisória, prevista no Código de Processo Civil.

Importante notar que a decisão proferida nos embargos de declaração opostos à sentença da ação popular (ep. 9.2) esclareceu que os candidatos anteriormente eliminados que não realizaram reteste válido – inclusive aqueles que foram exonerados após revogação de decisões judiciais – têm direito de refazê-lo.

Assim, o autor não está privado do direito à reaplicação, desde que se insira no grupo identificado e observe o procedimento instituído na sentença ou nos embargos.

Tal circunstância, ao contrário de reforçar a urgência, evidencia que não há necessidade de intervenção judicial antecipada fora dos marcos processuais adequados.

Conceder a tutela nos termos pretendidos significaria restaurar os efeitos de tutela revogada, determinar providência executiva sem o polo passivo adequado e sem título executivo devidamente individualizado e líquido, contrariando os princípios da segurança jurídica e do contraditório.

Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais da tutela provisória, indefiro o pedido liminar formulado na inicial.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, promovendo as alterações necessárias quanto à liquidez do título judicial e à inclusão do polo passivo completo, sob pena de indeferimento da inicial (ep. 8.1 decisão).

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/05/2025 16:21

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio
28/05/2025 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio
28/05/2025 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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