TJRR - 0804200-10.2019.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/08/2025 14:37
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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18/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804200-10.2019.8.23.0010 Decisão O prazo legal para pagamento do requisitório é de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, tratando-se de lapso objetivo e improrrogável, fixado expressamente pela legislação.
No presente caso, já transcorreu período superior ao legalmente estabelecido, evidenciando a desorganização administrativa do ente estadual, que não pode ser utilizada como justificativa para prorrogar o cumprimento da obrigação.
Permitir a dilação pretendida implicaria impor à parte exequente o ônus de suportar as consequências da inércia e da falta de planejamento do Estado, o que afronta os princípios da razoabilidade, da igualdade processual e da efetividade da prestação jurisdicional.
A prevalecer tal entendimento, instaurar-se-ia indevido desequilíbrio entre as partes, com favorecimento injustificado ao devedor público.
Dessa forma, entendo que o pedido de dilação de prazo extrapola o limite do razoável.
Rejeito-o.
Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento, bem como eventual depósito vinculado ao processo.
Não constatado depósito de valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da RPV, com a devida discriminação de eventuais deduções tributárias e previdenciárias, nos termos do art. 32 da Resolução CNJ nº 115/2010.
Com o retorno, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome do Executado, nos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, com exclusão de eventuais contas vinculadas a repasses de recursos federais.
Efetivada a constrição, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos.
Após a transferência, expeça-se alvará de levantamento ou proceda-se à transferência para conta indicada pela parte exequente, com observância das retenções legais.
Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação.
Por fim, cumpra-se a decisão homologatória.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
17/08/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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17/08/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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17/08/2025 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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17/08/2025 19:05
Juntada de Certidão
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17/08/2025 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/08/2025 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/08/2025 19:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
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17/08/2025 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 10:02
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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13/08/2025 11:42
Conclusos para decisão
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12/08/2025 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
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24/06/2025 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
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24/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA SANTOS DIAS
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1796/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0804200-10.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): EDINEIA SANTOS DIAS (CPF/CNPJ: *71.***.*51-07) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)FUNDO Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 12.860,64 (Doze mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante e quatro centavos) cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 12.860,64 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 28/03/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 96 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.
Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 02 de junho de 2025.
Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)FUNDO GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente) -
11/06/2025 09:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/06/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 17:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
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02/06/2025 13:58
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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02/06/2025 11:47
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/06/2025 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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02/06/2025 11:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/04/2025 14:02
Expedição de Certidão - DIRETOR
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27/03/2025 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
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10/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/02/2025 13:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/01/2025 23:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2025 23:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2025 14:44
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
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02/12/2024 09:16
Conclusos para decisão
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01/12/2024 05:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/10/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/10/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/10/2024 10:14
CONCEDIDO O PEDIDO
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27/06/2024 16:53
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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01/04/2024 10:19
Conclusos para despacho
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01/04/2024 10:18
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/03/2024 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/03/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
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12/03/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/03/2024 00:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/02/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2024 11:51
Recebidos os autos
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27/02/2024 11:51
TRANSITADO EM JULGADO
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27/02/2024 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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27/02/2024 11:50
Recebidos os autos
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27/02/2024 11:50
Juntada de Certidão
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27/02/2024 11:50
Recebidos os autos
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10/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/07/2023 04:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/07/2023 09:57
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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03/07/2023 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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03/07/2023 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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28/06/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 13:35
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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28/06/2023 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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21/06/2023 04:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/06/2023 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2023 11:31
Juntada de Certidão
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13/06/2023 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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26/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2023 10:31
Recurso Especial não admitido
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08/05/2023 13:35
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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08/05/2023 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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18/04/2023 14:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2023 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2023 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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11/04/2023 09:06
Juntada de Certidão
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10/04/2023 17:34
Juntada de Petição de recurso especial
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14/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
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18/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2023 04:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2023 12:27
Juntada de ACÓRDÃO
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02/02/2023 11:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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31/01/2023 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 08:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
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25/01/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/12/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 15:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/12/2022 10:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/02/2023 09:00
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12/12/2022 09:00
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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12/12/2022 08:59
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
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12/12/2022 08:59
RETIRADO DE PAUTA
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12/12/2022 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/12/2022 16:56
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/12/2022 15:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/12/2022 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/12/2022 22:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00
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08/12/2022 22:46
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
29/10/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 04:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 04:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/10/2022 12:07
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
20/10/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2022 08:00
-
18/10/2022 14:07
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
18/10/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 11:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2022 08:00
-
18/10/2022 07:10
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
17/10/2022 22:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/01/2022 16:02
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
28/01/2022 16:02
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
28/01/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
28/01/2022 12:54
DENEGADA A PREVENÇÃO
-
26/01/2022 16:47
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
26/01/2022 16:47
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
26/01/2022 16:47
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
26/01/2022 16:18
Recebidos os autos
-
22/12/2021 04:06
Recebidos os autos
-
22/12/2021 04:06
Recebidos os autos
-
22/12/2021 04:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/12/2021 04:06
Juntada de Certidão
-
21/12/2021 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
30/11/2021 04:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:46
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
22/11/2021 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/10/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
-
02/10/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2021 04:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:15
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/04/2021 07:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/04/2021 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
-
05/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 12:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/09/2020 16:23
Conclusos para decisão
-
25/09/2020 16:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
22/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2020 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 08:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2020 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 08:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/09/2020 08:04
Recebidos os autos
-
11/09/2020 08:04
TRANSITADO EM JULGADO
-
11/09/2020 08:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/09/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
-
20/07/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 17:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/06/2020 14:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/06/2020 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2020 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 09:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/06/2020 09:00
-
25/05/2020 09:07
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
22/05/2020 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:09
Juntada de Certidão
-
22/05/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2020 09:00
-
22/05/2020 10:07
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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22/05/2020 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 08:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/06/2020 08:00
-
20/05/2020 13:34
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
20/05/2020 12:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/05/2020 10:44
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
14/05/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/05/2020 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2020 10:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
-
20/03/2020 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2020 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 08:59
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
18/03/2020 08:59
RETIRADO DE PAUTA
-
17/03/2020 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 17:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2020 17:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/03/2020 09:27
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
09/03/2020 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 11:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2020 09:00
-
09/03/2020 11:42
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
03/03/2020 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2020 16:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 15:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/03/2020 08:01
-
12/02/2020 10:29
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
12/02/2020 10:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/11/2019 16:15
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
19/11/2019 16:15
Distribuído por sorteio
-
19/11/2019 16:11
Recebidos os autos
-
19/11/2019 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
19/11/2019 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/11/2019 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 16:27
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
26/10/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2019 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:08
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/10/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2019 09:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2019 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 19:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/09/2019 11:37
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/09/2019 11:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2019 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
23/08/2019 13:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2019 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 07:15
Juntada de Certidão
-
13/08/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
12/08/2019 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
04/07/2019 11:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
28/06/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2019 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2019 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 09:14
Juntada de Certidão
-
17/06/2019 09:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/05/2019 09:27
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
25/04/2019 11:41
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
20/04/2019 09:05
RETORNO DE MANDADO
-
15/04/2019 09:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/04/2019 10:18
Expedição de Mandado
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01/04/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2019 08:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/03/2019 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/03/2019 11:17
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/03/2019 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2019 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 06:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/02/2019 06:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 12:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/02/2019 15:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/02/2019 15:10
Recebidos os autos
-
12/02/2019 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2019 15:10
Distribuído por sorteio
-
12/02/2019 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2019
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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