24/06/2025 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE NILZIMARA DE SOUZA SILVA
20/05/2025 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828414-89.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que o feito seja suspenso parcialmente quanto à discussão sobre a incidência de honorários de sucumbência, diante da distribuição do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, que trata da matéria (ep. 46).

Contudo, verifico que o incidente em referência ainda não foi formalmente admitido, estando apenas incluído em pauta de julgamento para apreciação de seu cabimento.

Até o presente momento, não há decisão do Tribunal determinando a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia objeto do IRDR.

Nesse contexto, inexistindo qualquer comando judicial que imponha o sobrestamento deste feito, impõe-se a continuidade da tramitação regular do cumprimento de sentença, conforme anteriormente determinado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão parcial do feito e determino o regular prosseguimento do processo, nos exatos termos da decisão de ep. 41.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/05/2025 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 20:22

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2025 08:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0828414-89.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 24 de fevereiro de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
25/02/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828414-89.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por Nilzimara de Souza Silva, em face do Estado de Roraima.

Decisão que indeferiu e fixou os honorários do cumprimento de sentença em 10% (ep. 6).

Regularmente intimado, o Estado apresentou dispensa administrativa e impugnou os honorários fixados (ep. 12).

Atualização dos cálculos pela contadoria judicial (ep. 18).

Manifestação do exequente pela homologação do montante apresentado (ep. 24).

Em seguida, o ente executado não se opôs aos cálculos (ep. 25) É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que o ente executado não se opôs quanto aos cálculos atualizados pela contadoria judicial e que os valores apresentados (ep. 18) estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 933,74 (novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), em favor da exequente Nilzimara de Souza Silva.

Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ é, de rigor, a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído após a publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 03/07/2024, e que não há impugnação apresentada pelo executado, não há que se falar em fixação de honorários no presente caso.

Assim, revogo a decisão que fixou os honorários sucumbenciais (ep. 12).

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:43

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 10:51

Recebidos os autos
04/12/2024 10:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/12/2024 16:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/12/2024 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2024 12:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2024 12:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NILZIMARA DE SOUZA SILVA
02/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2024 20:29

Distribuído por sorteio
03/07/2024 20:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 20:29

Distribuído por sorteio
03/07/2024 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825263-18.2024.8.23.0010

Isla Karine Almeida Torres

Jose Rones Oliveira

Advogado: Erivelto Rossi

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/06/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0831989-23.2015.8.23.0010

Roma Angelica de Franca

Rozilda Maria de Lima

Advogado: Isabel Cristina Marx Kotelinski

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800148-17.2022.8.23.0090

Luiz Magno Salvador dos Santos

Espolio de Luiz Nunes Avelino Junior

Advogado: Sulliany Brito Almeida

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/03/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800148-17.2022.8.23.0090

Espolio de Luiz Nunes Avelino

Luiz Magno Salvador dos Santos

Advogado: Thiago Pires de Melo

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817579-42.2024.8.23.0010

Jimmy Costa de Oliveira

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2024 11:14

Exibir Processo