22/07/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800603-27.2024.8.23.0020 De ordem, intimo as partes para Conferência do(s) Rascunho(s) Requisitórios. (assinatura digital) ANDESON PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário
11/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/07/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
11/07/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
10/07/2025 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 11:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800603-27.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, por meio do qual requereu o pagamento das progressões funcionais reconhecidas na sentença coletiva (autos n. 0800414-54.2021.8.23.0020).

A parte exequente informou que a obrigação de fazer (enquadramento dos servidores) já foi promovida pelo Município de Caracaraí, conforme lista de progressão anexada aos autos.

Requereu, assim, o pagamento dos valores retroativos correspondentes às parcelas vencidas das progressões funcionais, a contar da data em que deveria ter sido efetuado.

Juntou documentos (eps. 1.2/1.10).

Foram fixados os honorários advocatícios (ep. 8.1).

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que a parte exequente não cumpriu o requisito do art. 534 do CPC (ep. 22.1).

A impugnação foi acolhida e foi determinada a intimação do executado para informar em qual classe e nível o exequente foi enquadrado administrativamente (ep. 22.1) A parte exequente juntou novos cálculos (ep. 28.2).

O executado apresentou a Portaria que concedeu a promoção do servidor no ano de 2022, promovendo-o do cargo de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe para o Cargo de Subinspetor (eps. 29.1/29.3).

Foram fixados os parâmetros dos cálculos das progressões e determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (eps. 31.1 e 38.1).

Juntada do cálculo (ep. 42.1).

Intimadas, as partes manifestaram ciência (eps. 48.1 e 50.1). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, expedir-se-á o pagamento de obrigação de pequeno valor em favor da parte exequente.

Diante da ausência de impugnação, homologo o valor da execução no montante principal de R$ 626,10 (seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos) dos quais R$ 532,18 (quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) referem-se ao crédito devido à parte exequente, devendo ser observado o destaque de 15% a título de honorários contratuais (ep. 1.2), no valor de R$ 93,91 (noventa e três reais e noventa e um centavos).

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, homologo o valor de R$ 125,22 (cento e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos).

O valor principal e os honorários sucumbenciais totalizam valores inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, conforme Lei Municipal nº 624/2017.

Assim, determino o pagamento das verbas por meio da RPV.

Transcorrido o prazo para recurso, expeçam-se as duas RPVs nos referidos valores (valor principal e honorários sucumbenciais).

Intime-se o exequente para informar a conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o ente devedor para que, em até 02 (dois) meses, e com a devida atualização, mediante transferência direta para a conta do credor, comprove o pagamento da quantia constante na Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio.

No mesmo prazo, faculta-se a qualquer das partes apontar, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventual inconsistência formal presente na requisição expedida, termos em que se cumpre a finalidade prevista no art. 12 da Resolução n. 35/2021 do TP/TJRR.

Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ nº. 303/2019.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:33

Homologada a Transação
10/04/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:24

Recebidos os autos
24/03/2025 09:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
31/01/2025 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
14/01/2025 10:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/01/2025 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2025 09:44

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:27

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/10/2024 17:44

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:37

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA
08/08/2024 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/07/2024 12:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA
21/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 08:04

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
06/06/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2024 06:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2024 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio
20/05/2024 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2024 15:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2024 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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