22/07/2025 08:36

TRANSITADO EM JULGADO
22/07/2025 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/07/2025 04:18

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGELICA DE FRANCA
22/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGELICA DE FRANCA
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 12:56

Recebidos os autos
07/07/2025 12:56

Juntada de CIÊNCIA
02/07/2025 08:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 EMBARGANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA EMBARGADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs os embargos de declaração do EP 32 contra o Acórdão do EP 25, que negou provimento ao Agravo Interno n. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1, com a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

A Embargante alega, em síntese, que (EP 32): a) o recurso é tempestivo; b) houve omissão quanto ao impedimento dos Julgadores; c) é necessário o julgamento separado dos recursos indicados; d) houve omissão em relação ao cerceamento de defesa e à reunião dos apelos perante o mesmo relator.

Pede que seja suprida a omissão quanto ao suposto impedimento dos Julgadores, bem como a declaração de nulidade do acórdão.

A Embargada apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso (EP 42). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 08 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 EMBARGANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA EMBARGADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

De início, registro que as alegações de impedimento e de suspeição foram apreciadas e rejeitadas no Incidente de Suspeição Cível n. 9002506-37.2024.8.23.0000.

Além do mais, na situação em análise, é clara a inexistência de qualquer impedimento.

A Agravante aponta a hipótese prevista no inc.

II do art. 144 do CPC, que diz: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;”.

Este dispositivo traz norma semelhante ao inc.

III do art. 134 do CPC de 1973.

Os fatos concretos indicados por ela, relacionados a mim, são ter participado do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 001005004986-4, em 2007, e da APELAÇÃO CÍVEL N. 0715326-93.2012.8.23.0010, em 2021, ambas neste próprio Tribunal de Justiça.

Como é óbvio, o julgamento de outra apelação cível neste mesmo grau de jurisdição, relacionada a processo diverso (apesar de envolver as mesmas partes), não gera o impedimento previsto no inc.

II do art. 144 do CPC.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “13.

Consta nos Agravos em Recurso Especial do Grupo Ok Construções e Incorporações S.A. e dos espólios de Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Pinto que seria nula a decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRF3, uma vez que a julgadora teria participado do julgamento do acórdão recorrido na condição de relatora.

Assim, alegam violação aos arts. 134, III, e 137 do CPC/1973. 14.

Contudo, a insurgência não prospera, porque, apreciando os mesmos fatos, esta Corte Superior entendeu que ‘não há que se falar em impedimento, pois a vedação do inciso III do mencionado dispositivo legal [art. 134, do CPC/1973) é de atuação do mesmo Magistrado no mesmo processo, mas em Instâncias diferentes, além de que, no juízo de admissibilidade dos recursos, não se aprecia o mérito (acerto ou desacerto) do aresto recorrido, mas tão-somente os requisitos legais previstos para o recebimento dos recursos’ (HC 87.132/SP, Rel.

Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 19.12.2008).

Nesse mesmo sentido: AgRg no Ag 840.313/RO, Rel.

Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 31.10.2007” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.708.238/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024). “IV - Nos termos do art. 144, II, do CPC/2015, para o reconhecimento do impedimento do magistrado é necessária a comprovação de que tenha atuado no outro grau de jurisdição em atos de cunho decisório.

Assim, a análise das alegações do recorrente importaria no reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 26/4/2021 - sublinhei). “II.

Segundo orientação consolidada no STJ, ‘a regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente se aplica a casos em que o magistrado tenha atuado, jurisdicionalmente, no mesmo processo em outro grau de jurisdição, não, porém, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa’ (STJ, RMS 20.776/RJ, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/10/2007).

Na mesma direção: STJ, RMS 18.099/PR, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 12/06/2006; AgRg no REsp 1.124.107/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014” (STJ, trecho da ementa do AgInt no RMS n. 33.525/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). “1.

A regra de impedimento do Magistrado - art. 134 do CPC/1973 - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial.

Precedentes: REsp. 1.834.544/AM, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; RMS 44.072/PE, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 17.9.2018; REsp. 1.378.952/RJ, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 14.5.2018; RMS 35.299/PE, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.713.438/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020).

Logo, não existe qualquer impedimento.

Em segundo lugar, lembro que este agravo interno foi interposto contra decisão interlocutória proferida na Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, que teve seu acórdão declarado nulo, em razão da participação de uma Julgadora autodeclarada como impedida.

Eis a ementa: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IMPARCIALIDADE DO JULGADOR.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I.

Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010 interposta contra a sentença da Ação Reivindicatória n. 0831989-23.2015.8.23.0010 (antigo n. 0010.07.179362-3).

II.

Questão em discussão (i) saber se o acórdão embargado está eivado de nulidade, em decorrência da participação de julgadora autodeclarada como impedida, em decorrência de fato anterior ao julgamento; (ii) saber se existe alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 1.

A Desa.

Elaine Bianchi declarou-se impedida para processar e julgar este feito, em razão de sua participação como Relatora no julgamento do Recurso Inominado n. 010.2007.903.502-7 (atual n. 0903502-32.2007.8.23.0010), na Turma Recursal do Estado de Roraima, ocorrido em 11/09/2009, conforme declarado por ela no AI n. 9001540-11.2023.8.23.0000. 2.

A imparcialidade do julgador é um pressuposto de validade do processo (Arruda Alvim), portanto, a participação de uma Desembargadora impedida eivou o julgamento de nulidade. 3.

A participação da julgadora impedida foi essencial para a finalização do julgamento naquela ocasião.

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão embargado”.

O mesmo vício encontramos aqui.

A Desa.

Elaine Bianchi declarou-se impedida para processamento e julgamento da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, em razão de sua participação como Relatora no julgamento do Recurso Inominado n. 010.2007.903.502-7 (atual n. 0903502-32.2007.8.23.0010), na Turma Recursal do Estado de Roraima, ocorrido em 11/09/2009, conforme dito por ela no AI n. 9001540-11.2023.8.23.0000.

Confira-se: “DESPACHO Conforme consta do despacho proferido no evento processual nº 6.1 dos autos do processo nº 9001540-11.2023.8.23.0000, em 16/08/2023, foi declarada minha impossibilidade de atuar, uma vez que, da leitura da inicial do referido agravo, referia-se também ao recurso inominado nº 0903502-32.2007.8.23.0010, em que atuei como relatora.

O presente feito trata de apelação cível vinculada ao processo principal nº 0831989-23.2015.8.23.0010, assim, da análise dos autos, verifica-se que no evento processual nº 16 do referido processo principal, foi realizado o apensamento ao feito nº 0715326-93.2012.8.23.0010, que corresponde ao processo principal vinculado à ação de imissão na posse nº 0822695-63.2023.8.23.0010 vinculada ao agravo nº 9001540-11.2023.8.23.0000 em que consta a declaração de impedimento.

A vedação à atuação do magistrado que tenha previamente julgado a matéria em outra instância encontra respaldo no artigo 144, inciso II do Código de Processo Civil.

A inobservância dessa restrição pode resultar em nulidade absoluta dos atos decisórios, conforme o artigo 146, § 1º, do mesmo diploma legal.

Diante desse contexto, a declaração de impedimento é mantida.

Proceda-se a remessa dos autos ao relator do presente feito” (EP 115).

Acontece que a referida Julgadora autodeclarada como impedida participou, por equívoco, do julgamento do Agravo Interno n. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1, cujo acórdão está em discussão nestes embargos de declaração.

Portanto, considerando que a imparcialidade do julgador é um pressuposto de validade do processo (Arruda Alvim), a participação da Julgadora Impedida eivou o julgamento de nulidade.

Registro que não desconheço o entendimento de que a atuação de julgador impedido, por si só, não macula o julgamento, quando o voto dele ou dela não for determinante para o resultado (STJ, AgRg no AREsp n. 493.040/PE; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.798.212/PB; e REsp n. 473.838/PB).

Contudo, é importante lembrar que a Turma Julgadora é composta por apenas três Desembargadores.

Dessa forma, o voto de um desembargador ou desembargadora numa apelação será sempre determinante para o resultado, porque (por exemplo), havendo unanimidade, a apreciação será concluída.

Mas se houver divergência, será necessário a participação do quórum ampliado (art. 942 do CPC).

No caso concreto, a participação da Desa.

Elaine foi decisiva para a finalização do julgamento naquela ocasião, portanto, o julgamento foi maculado e precisa ter sua nulidade declarada.

Por essas razões, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e pela declaração de nulidade do acórdão embargado, devendo o agravo interno retornar ao Relator para novo julgamento. É como voto.

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 EMBARGANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA EMBARGADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

IMPARCIALIDADE DO JULGADOR.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I.

Caso em exame Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno n. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1.

II.

Questão em discussão (i) saber se os impedimentos dos julgadores, alegados pela Recorrente, existem verdadeiramente; (ii) saber se o acórdão embargado está eivado de nulidade, em decorrência da participação de julgadora autodeclarada como impedida, em decorrência de fato anterior ao julgamento; (iii) saber se existe alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 1.

As alegações de impedimento e de suspeição foram apreciadas e rejeitadas no Incidente de Suspeição Cível n. 9002506-37.2024.8.23.0000; 2.

O julgamento de outro recurso no mesmo grau de jurisdição, relacionado a processo diverso (apesar de envolver as mesmas partes), não gera o impedimento previsto no inc.

II do art. 144 do CPC; 3.

A Desa.

Elaine Bianchi autodeclarou-se impedida para processamento e julgamento da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, recurso originário deste agravo interno; 4.

A imparcialidade do julgador é um pressuposto de validade do processo (Arruda Alvim), portanto, a participação de uma Desembargadora impedida eivou o julgamento de nulidade. 5.

A participação da julgadora autodeclarada como impedida foi essencial para a finalização do julgamento naquela ocasião.

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: inc.

II do art. 144 do CPC/2015 e inc.

III do art. 134 do CPC/1973.

Jurisprudência relevante citada: STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.708.238/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024; STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 26/4/2021; STJ, trecho da ementa do AgInt no RMS n. 33.525/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022; STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.713.438/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Classe Processual: Agravo Número: 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag 2 Agravante(s): ROMA ANGELICA DE FRANCA Agravado(s): ROZILDA MARIA DE LIMA DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação, conforme o § 2º. do art. 1.021 do CPC.

Boa Vista/RR, 05 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
04/06/2025 15:35

Juntada de OUTROS
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0831989-23.2015.8.23.0010 APELANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA APELADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA apresentou petição no EP 148, dizendo em síntese: a) a Apelada tem a posse do imóvel por mais de dezoito anos, de forma precária, injusta e contrária ao ordenamento jurídico; b) o julgamento conjunto deste feito afronta o disposto no § 1º do art. 327 do CPC, devendo ser julgada primeiro a ação reivindicatória e depois a declaratória; c) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou de evidência; d) “A probabilidade do direito é demonstrada pelo registro público do imóvel, pelas decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram a inexistência de posse justa por parte da Apelada, e pelos comprovantes de pagamentos de tributos pela Apelante” (fl. 03); e) “O risco de dano irreparável se manifesta na privação do uso do bem, cuja utilização indevida pode causar deterioração e violação à dignidade da Apelante” (fl. 03).

Pede: “a) O recebimento e processamento urgente da presente petição; b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a imissão imediata da Apelante na posse do imóvel localizado na Travessa Ville Roy, nº 137, Bairro Caçari, Boa Vista/RR; c) Alternativamente, a concessão da TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, IV, do CPC; d) O reconhecimento da posse precária da Apelada Rozilda Maria de Lima; e) O indeferimento de eventual pedido de julgamento conjunto com ação declaratória, por ausência de identidade de causa e incompatibilidade processual; f) A análise da conduta reiterada da Apelada de se manter no imóvel mesmo após o trânsito em julgado das decisões que negaram sua pretensão de usucapião, para apuração de eventuais ilícitos civis e criminais” (fls. 03-04). É o relatório.

Decido.

De início, registro que o pedido para que o julgamento não seja conjunto será apreciado posteriormente, juntamente com a petição do EP 139.

Os pedidos de reconhecimento da posse precária da Apelada e de análise da conduta reiterada da Recorrida em manter-se no imóvel confundem-se com o mérito da apelação e serão analisados durante o julgamento do recurso.

Neste momento, apreciarei os pedidos de tutela provisória recursal.

A tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

A tutela de evidência, fundamentada no inc.

IV do art. 311 do CPC, estabelece a possibilidade de concessão, quando “IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Nesta análise superficial, não vejo presentes os requisitos para a concessão de qualquer das medidas pretendidas.

O processo de origem é a Ação Reivindicatória n. 0831989-23.2015.8.23.0010 (antigo n. 0010.07.179362-3).

Para a procedência do pedido da Autora-Apelante, é necessária a comprovação da propriedade e da perda da posse.

Contudo, na sentença da Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7, o Juiz reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda que embasava a suposta propriedade.

O julgado foi confirmado pelo Tribunal de Justiça na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4, cuja ementa dispõe: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O fato de ter a Apelante se utilizado de escritura pública declaratória de união estável, na qual consta como proprietária a apelante, para obter a transferência do domínio do imóvel para si e ainda forjar contrato de compra e venda com que afirma não ser proprietária do bem, são fatos que demonstram suficientemente a ciência da mesma quanto a propriedade do bem; 2.

Existência farta de indícios que comprovam a inocorrência de negócio de compra e venda, bem como a falsidade do respectivo contrato particular, mediante montagem” (TJRR – AC 0010.05.004986-4, Rel.

Juiz Conv.

CÉSAR HENRIQUE ALVES, Câmara Única, julg.: 04/09/2007, public.: 18/09/2007).

Assim, qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela coisa julgada (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

A suposta propriedade da Autora decorreria do negócio fraudulento.

Consequentemente, declarada a nulidade do contrato de compra e venda falsificado, desapareceu o suposto direito real.

Por essas razões, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de evidência.

Intimem-se.

Após, volte-me para a apreciação dos pedidos a respeito do julgamento conjunto.

Boa Vista, 23 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
23/05/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0831989-23.2015.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROMA ANGELICA DE FRANCA.

Representado(s) por GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO (OAB 839/RR), ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA (OAB 131/RR), RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA (OAB 230319/RJ).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
21/05/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 08:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/05/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:50

RETIRADO DE PAUTA
20/05/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGELICA DE FRANCA
19/05/2025 13:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/05/2025 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 08:00 ATÉ 05/06/2025 23:59
12/05/2025 08:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/05/2025 08:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/05/2025 10:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/04/2025 08:01

Recebidos os autos
25/04/2025 08:01

Juntada de CIÊNCIA
25/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 20:16

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2025 07:34

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
13/03/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59
13/03/2025 12:03

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/03/2025 12:03

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
11/03/2025 09:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA interpôs agravo interno contra a decisão do EP 49 da Apelação Cível n. 0831989-23.2015.8.23.0010, na qual a Desa.

Tânia Vasconcelos manifestou-se nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é tempestivo e cabível; b) não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes; c) “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07); d) uma ação de natureza pessoal é diferente de uma ação de natureza real; e) a ação pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu; f) “(...) requer-se que o juízo reconheça a necessidade de respeitar o foro de domicílio do réu para o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública” (fl. 09); g) “A decisão da MM.

Relatora, que determinou a reunião dos recursos em conexão gera um grave prejuízo processual para a Agravante, pois tratam-se de duas demandas com objetos e propósitos distintos.

A reunião dos recursos pode levar a decisões contraditórias e prejudicar o direito de defesa da Agravante, uma vez que cada ação deve ser analisada com base em suas especificidades e em seus próprios fundamentos jurídicos” (fl. 10); h) “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10); i) não foi intimada da decisão da Desa.

Elaine Bianchi no EP 45; k) “A conexão dos dois recursos de apelação, implica em prejuízo aos direitos da Agravante, pois a sua ação reivindicatória deve ser analisada com base em sua própria causa de pedir e pedido, sem a interferência da ação declaratória que visa a nulidade do negócio jurídico.

Portanto, é imperativo que as ações sejam tratadas separadamente” (fl. 13); l) a reunião das ações e recursos pode provocar decisões conflitantes; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e que: “i. seja anulada a decisão interlocutória, determinando que o feito retorne à legítima relatora, Desembargadora Tânia Vasconcelos e seja julgado dentro dos moldes propostos, sanando os vícios apontados; ii. em razão da falta de intimação de todos os atos decisórios, desde EP.14 sejam anuladas as redistribuições e se for o caso, seja restituído o prazo para recursos; iii. subsidiariamente, seja reformada a decisão interlocutória, que seja devolvida para relatora originária a fim que seja analisada e deferida a tutela de urgência proposta em outubro do ano de 2023 ” (fl. 17).

A Apelada apresentou contrarrazões no EP 08, dizendo, em resumo, que: a) este é o quinto recurso interposto a partir da sentença; b) a ação reivindicatória foi ajuizada após o trânsito em julgado do feito que reconheceu a falsidade do contrato de compra e venda e pede o reconhecimento do domínio pleno do imóvel; c) a Desa.

Tânia Vasconcelos já havia decidido pela reunião dos processos no EP 18 a seu pedido (EP 16); d) “(...) a decisão de reunião de processos para mesma relatoria já era matéria decidida desde 05/01/2024, e, salvo melhor juízo coberta pelo manto da preclusão.

Tudo que necessitava era seguir o feito para o Relator Prevento” (fl. 04); e) a Recorrente teve ciência das decisões de reunião do processo e redistribuição, conforme se percebe pela petição do EP 37; f) no EP 49, consta mero despacho de encaminhamento de matéria decidida há 8 (oito) meses; g) o Des.

Almiro é o Relator prevento por sorteio desde 18/06/2024; h) “De qualquer forma a Apelação da Ação Declaratória já foi julgada e mantida a sentença nos seus termos, confirmando que a matrícula exibida pela Agravante na Reivindicatória é Nula por conter vício na origem – contrato de compra e venda nulo com trânsito em julgado – conforme resta expresso no acórdão que junta” (fl. 05).

Pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o aviso de liminar pendente não foi acionado neste recurso no momento da interposição, por isso, o pedido de efeito suspensivo está sendo apreciado apenas neste momento.

Passo à análise dele.

O art. 995 do CPC estabelece que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, exceto quando a lei determinar ou em caso de decisão judicial.

Para a segunda hipótese, o parágrafo único do mesmo artigo exige a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso.

Na situação em apreço, nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, porque qualquer discussão ou tentativa de mudança a respeito da invalidade do contrato apreciado na Ação Anulatória n. 0010.03.060252-7 e na Apelação Cível n. 0010.05.004986-4 está proibida pela COISA JULGADA (arts. 502 ss. do CPC/2015 e arts. 467 ss. do CPC/1973).

Em relação à alegação de falta de intimação, a petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais providências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Distribuído o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições até que o feito viesse a mim, inexistindo cerceamento de defesa.

Em relação à minha prevenção, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu-na e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião das apelações perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque os processos n. 0831989-23.2015.8.23.0010 e de n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, porque a falta de uma apreciação individualizada prejudica seu direito de ver suas alegações devidamente analisadas e avaliadas, e que a tramitação simultâneas dos recursos diferentes, sem o reconhecimento da conexão, configura cerceamento de defesa.

Contudo, não demonstrou algo concreto e real que configurasse tudo isso, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada na sessão de julgamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, ocorrida no período de 02/09/2024 até 05/09/2024, o que prejudica a discussão a respeito da necessidade ou não de apreciação unificada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Boa Vista, 08 de novembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

A Agravante afirma que não é possível a conexão entre a apelação da ação declaratória de nulidade e a apelação da ação reivindicatória, porque os dois feitos originários são diferentes.

Além disso, “(...) requer-se que o juízo declare a existência de conflito negativo de competência e reitere a necessidade de julgamento separado dos recursos, conforme a natureza específica de cada um” (fl. 07).

Neste ponto, é importante esclarecer que, na decisão do EP 49, a Desa.

Tânia Vasconcelos (então Relatora) reconheceu minha prevenção e determinou a distribuição deste recurso a mim, a fim de evitar solução conflitante com a da apelação na Ação Declaratória Incidental n. 0820216-68.2021.8.23.0010.

A reunião dos apelos perante o mesmo relator foi necessária, principalmente, porque tanto o processo n. 0831989-23.2015.8.23.0010 quanto o de n. 0820216-68.2021.8.23.0010, foram julgados em conjunto pelo Juiz, embora com sentenças individualizadas, em razão de estarem apensados na unidade de origem.

A Recorrente afirma que o julgamento conjunto causa-lhe prejuízos, contudo, não demonstrou algo concreto e real que o configurasse, visto que já exerceu seu direito de recorrer.

Além do mais, a Apelação Cível n. 0820216-68.2021.8.23.0010 foi julgada, o que prejudica a discussão a respeito da desnecessidade de apreciação unificada.

Em relação à suposta falta de intimação a respeito da redistribuições da apelação cível, a Recorrente diz que “Foram 8 (oito) distribuições e em nenhuma delas houve intimação aos advogados, após a Reclamação ao CNJ que cessaram as redistribuições e houve pressa no julgamento desse e demais recursos” (fl. 10).

Contudo, a razão não lhe assiste.

A petição do EP 37 mostra que a Agravante teve ciência de todas as decisões e redistribuições até o EP 35, conforme se vê pelo seguinte trecho da peça: “Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em 19 de Outubro de 2023 (EP.1).

Desde então, já foi (re)distribuído ao relator, por 6 (SEIS) vezes.

EP.4; EP.10; EP.14; EP.20; EP.31; EP.35” (EP 37).

Mesmo ciente de tais ocorrências, ela nunca recorreu, deixando precluir a discussão a respeito do assunto.

No EP 35, o feito foi distribuído ao Des.

Cristóvão Suter, que se declarou impedido no EP 38.

O recurso foi distribuído por sorteio para a Desa.

Elaine Bianchi, que arguiu a prevenção da Desa.

Tânia Vasconcelos (EP 45).

Remetido o feito a ela, a mesma Julgadora apontou minha prevenção, nos seguintes termos: “DECISÃO Há questão de ordem a ser observada antes do julgamento do presente recurso.

A presente ação trata de pedido reivindicatório em que se discute a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação Declaratória Incidental n.º 0820216-68.2021.8.23.0010, redistribuído, após a declaração de impedimento do Des.

Cristóvão Suter, ao Des.

Almiro Padilha.

Assim, para evitar decisões conflitantes, encaminhe-se o feito ao Des.

Almiro Padilha, a quem coube a relatoria do recurso interposto na Ação Declaratória Incidental, redistribuído anteriormente a este feito, nos termos do art. 73 do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema”.

Os autos eletrônicos, então, vieram para minha relatoria (EP 51).

Determinei a intimação das partes a respeito do EP 49 (EP 53).

ROMA ANGÉLICA foi intimada no EP 56 e interpôs o presente agravo interno.

Consequentemente, ela tomou ciência de todas as redistribuições, inexistindo cerceamento de defesa.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0831989-23.2015.8.23.0010 Ag1 AGRAVANTE: ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA ADVOGADOS: OAB 839N-RR - GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO, OAB 131B-RR - ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA E OAB 230319N-RJ - RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA AGRAVADA: ROZILDA MARIA DE LIMA ADVOGADOS: OAB 112699N-PR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI, OAB 223N-RR - JAEDER NATAL RIBEIRO E OAB 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DISCUSSÃO PREJUDICADA.

FALTA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DAS REDISTRIBUIÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi (Julgadoras).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA
28/01/2025 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 12:53

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
14/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/12/2024 08:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 16:03

Recebidos os autos
29/11/2024 16:03

Juntada de CIÊNCIA
29/11/2024 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/11/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 10:52

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2024 06:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 09:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 08:00 ATÉ 28/11/2024 23:59
22/11/2024 09:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
22/11/2024 09:31

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
19/11/2024 10:15

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/11/2024 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
14/11/2024 15:57

REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO
14/11/2024 10:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/11/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 09:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 08:00 ATÉ 21/11/2024 23:59
25/10/2024 09:37

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
25/10/2024 09:37

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA
26/09/2024 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROMA ANGÉLICA DE FRANÇA
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 22:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/09/2024 19:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 13:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59
04/09/2024 12:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/09/2024 12:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/09/2024 11:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/09/2024 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA MARIA DE LIMA
30/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/08/2024 16:51

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
16/08/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2024 12:17

RECONHECIDA A PREVENÇÃO
22/07/2024 13:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/07/2024 13:10

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
22/07/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2024 10:33

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
14/06/2024 13:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:25

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/06/2024 13:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
13/06/2024 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
13/06/2024 08:09

DECLARADO IMPEDIMENTO
02/05/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 07:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/04/2024 07:17

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
04/04/2024 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2024 16:05

RECONHECIDA A PREVENÇÃO
01/04/2024 10:53

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/04/2024 10:53

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
01/04/2024 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
01/04/2024 10:41

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
25/03/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 13:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/01/2024 12:40

Recebidos os autos
25/01/2024 12:40

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2024 12:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2024 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:31

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/01/2024 07:31

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
05/01/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/01/2024 11:31

RECONHECIDA A PREVENÇÃO
11/12/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 16:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/10/2023 16:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/10/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2023 12:20

DECLARADO IMPEDIMENTO
25/10/2023 15:06

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/10/2023 15:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/10/2023 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/10/2023 13:00

DENEGADA A PREVENÇÃO
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 09:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/10/2023 09:33

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
19/10/2023 09:33

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/10/2023 09:24

Recebidos os autos
19/10/2023 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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